Art. 5, inc. I, "b" do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

ART. 117, INC. III, DA LEP. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA. DECISAO MANTIDA. 1....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV...No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei n.º 13.769/18, que acrescentou ao estatuto processual penal os art. 318-A e 318-B. 2.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
I) Inc....II) Inc....I) Inc. I – incapacidade permanente para o trabalho Neste perceba a diferença da expressão, aqui emprega a lei, diferentemente do § 1º, a palavra “trabalho”, e não a expressão “ocupações habituais”.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 549649 SC 2019/0362227-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246 /2017. LEI 13.964 /2019. PACOTE ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83 , III , DO CÓDIGO PENAL . REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3. Com a publicação da Lei 13.964 /2019 - Pacote Anticrime -, o art. 83 , III , b , do Código Penal passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. 4. In casu, considerando-se a data da última falta praticada, no ano de 2016, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 08/06/2020 - 8/6/2020 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00083 INC:00003 (ART. 83, III, B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964 /2019) ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:009246 ANO:2017 ART :00004 INC:00001 INC:00004 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 549649 SC 2019/0362227-8 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão tratava tão somente de alterações no art. 157 do Decreto-Lei n.º 2.848.../40, onde em seu art. 3º , registrava a revogação do inciso I , do § 2º , do art. 157 (…) Posteriormente, em 09 de Julho de 2015, o …

A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na ANVISA - A posição do STF

Artigos29/03/2021Rômulo de Andrade Moreira
Na oportunidade, o Pleno restabeleceu a redação anterior do art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal (na parte que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão), ressalvando-se expressamente no julgamento que...- reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária....do inciso I, do § 1º-B) ainda é absolutamente desproporcional, inumana, indigna e excessiva. esso, segundo o qual "vado o Princonstitucional - O s direitos econt.sil, que tambem crit [1] Procurador de

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Artigos28/04/2021Marcos Augusto Brandalise
De acordo com referido artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer: no âmbito da unidade doméstica (inc. I), no âmbito da família (inc....I), violência psicológica (inc. II), violência sexual (inc. III), violência patrimonial (inc. IV) e violência moral (inc. V)....Revogação do art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 - Contravenção O art. 3º da Lei 14.132 /21 revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais – LCP , que estabelecia como infração penal a conduta de “molestar

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
Dessa forma, não poderá haver a criação de crimes por meio de portarias, decretos, resoluções e nem mesmo por medidas provisórias, conforme expressa vedação constitucional no art. 62 , § 1º , I , b , CF...Porém, a Constituição Federal , em seu art. 5º , XL , permite uma exceção a esse princípio, que é o caso de a lei favorecer o réu, então, ela deverá retroagir para beneficiá-lo. 3..... 5º , inc.

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....Decreto Lei5.452 : Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10766433/decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943. Acesso em: 22/05/2019 BRASIL.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

A decisão impugnada, proferida em 04/09/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc....No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 2 Supremo Tribunal Federal RE 1267612 / DF 102, III, b, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º , XL e 58 , § 2º , I ,...ARTIGO 157 , § 2 º , I , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5 º , XL , E 58 , § 2 º …

O condomínio (não) aceita animais?

Artigos03/10/2017Lucas Daniel Medeiros Cezar
Art. 5 , inc....como ameaças (envenenamento, por exemplo), devem motivar boletins de ocorrência contra o autor por configurarem constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei2.848 /40) e ameaça (Art. 147 do Decreto-lei...Nº 2.848 /40).
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