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Legislação direta

Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

TJ-PR - Apelação Cível AC 1611965 PR 0161196-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CATEGORIA PROCEDENTE "NÃO RESOLVIDO" - ART. 44 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078 /90)- ART. 29, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO PROCON/PR - EXORBITÂNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÒRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE E ABSUVIDIDADE DO ATO DA AUTORIDADE COATORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É dever do Órgão de Defesa do Consumidor, atuar quando ocorrerem violações aos direitos dos consumidores, estabelecendo sanções administrativas com a finalidade de reprimir as ilegalidades. A decisão do órgão Apelado de mandar anotar a reclamação como PROCEDENTE E NÃO RESOLVIDA, não fere direito líquido e certo do Impetrante, porque a expressão PROCEDENTE, aí, além de não ter publicidade, isto é, não ser divulgada pela imprensa, não implica em reconhecimento do direito da reclamante, mas sim, de que a reclamação está fundamentada, ou seja, não é, a primeira vista, descabida. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Apelação Cível AC 1611965 PR 0161196-5 (TJ-PR) Idevan Lopes

TJ-PR - Apelação Cível AC 1611965 PR Apelação Cível 0161196-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CATEGORIA PROCEDENTE "NÃO RESOLVIDO" - ART. 44 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078 /90)- ART. 29, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO PROCON/PR - EXORBITÂNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÒRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE E ABSUVIDIDADE DO ATO DA AUTORIDADE COATORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É dever do Órgão de Defesa do Consumidor, atuar quando ocorrerem violações aos direitos dos consumidores, estabelecendo sanções administrativas com a finalidade de reprimir as ilegalidades. A decisão do órgão Apelado de mandar anotar a reclamação como PROCEDENTE E NÃO RESOLVIDA, não fere direito líquido e certo do Impetrante, porque a expressão PROCEDENTE, aí, além de não ter publicidade, isto é, não ser divulgada pela imprensa, não implica em reconhecimento do direito da reclamante, mas sim, de que a reclamação está fundamentada, ou seja, não é, a primeira vista, descabida. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Apelação Cível AC 1611965 PR Apelação Cível 0161196-5 (TJ-PR) Idevan Lopes

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998
EMENTA

CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STF - RE 162232, 2 T, REL MIN PAULO BROSSARD. STF - RE 166775, 2 T, REL MIN CARLOS VELLOSO. STF - RE 164580, 2 T, REL MIN SEPULVEDA PERTENCE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40488 99.02.28170-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2000
EMENTA

I - A existência de ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos, nào inibe o titular do direito de propor ação individualmente, pleiteando o que é de seu interesse, sendo essa faculdade decorrência do próprio preceito esculpido no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal , que assegura não possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito. II - O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável à espécie por força do art. 21 da Lei 7437 (inserido pelo art. 117 da Lei 8078 /90), reafirma a possibilidade de convivência harmônica das duas ações. III - Não há que se falar em litispendência. IV - Agravo provido

Encontrado em: - 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990...CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA...DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 312710 RJ 2001.51.01.006541-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE – DANO MORAL – ART. 14 , § 3o DO CDC (LEI 8078 /90ART. 5o , inc. X , CF/88 . I- A responsabilidade submete-se às disposições da Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", acrescentando-se, segundo o art. 14, § 3o, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". II- A teor do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078 /90, o fornecedor do serviço deverá responder pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão do defeito na prestação do serviço contratado, independentemente de culpa, levando-se em consideração, o seu modo de fornecimento, bem como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. III- O dano moral, a partir da Constituição Federal de 1988, uma vez comprovado, passou a ser indenizável quando houver violação às garantias fundamentais, segundo o inciso X, do art. 5º , entre elas a dignidade da pessoa. IV- A indenização por dano moral deve ser fixada em patamares razoáveis, de modo a aquilatar a ofensa efetivamente realizada, não podendo ser estabelecida em valor tão elevado que importe em enriquecimento sem causa, nem tão baixo o ofensor esteja incentivado a reincidir em sua conduta. V- Recurso de apelação a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum

TJ-SP - Apelação APL 91302323520098260000 SP 9130232-35.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013
EMENTA

INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratamento médico com Imunoglobulina Humana Intravenosa. Negativa de cobertura por se tratar de medicamento importado. Ausência de provas. Prova documental, advinda de entidade oficial, que deve ser juntada com a inicial. Fato constitutivo do direito da autora (art. 333 , inc. I , do CPC ). 2. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei8.078 /90. 5. Litigância de má-fé. Não caracterização. Devolução na forma dobrada. Ausência de má-fé na cobrança. Recursos não providos.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 15/05/2013 - 15/5/2013 Apelação APL 91302323520098260000 SP 9130232-35.2009.8.26.0000

TJ-PR - Apelação Cível AC 1848920 PR Apelação Cível 0184892-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2002
EMENTA

DEFESA INDIRETA REPELIDA. MÉRITO APRECIADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RAZÕES DE APELAÇÃO. NOVOS TEMAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial de execução de título extrajudicial, se esta satisfaz as exigências elencadas no art. 614 , inc. I e II , do CPC . 3. "O excesso de execução não importa em nulidade desta, mas no acolhimento (total ou parcial), conforme o caso dos embargos". 4. "Possibilitada a execução de crédito decorrente do aluguel, também a multa referente ao descumprimento do contrato locatício, expressamente prevista e delimitada no instrumento, pode ser cobrada nos termos do art. 585 , IV , do CPC ." 5. São inaplicáveis aos contratos de locação imobiliária as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078 /90). 6. Podem as partes convencionar livremente o valor do aluguel, bem como a multa contratual.

Encontrado em: CPC e legislação processual civil em vigor. 01/02/2002 DJ: 6054 - 1/2/2002 L 8078/90. L 8078/90 art. 2. L 8078/90 art. 3. L 8245/91 art. 79. L 9069/95 art. 28, par 1. L 8245/91 art. 18....CPC art. 614 , I . CPC art. 614 , II . CPC art. 585 , IV . CPC art. 586 . CPC art. 740 ....

TJ-BA - 4059652002 BA 40596-5/2002 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

1. responsabilidade civil. transporte aéreo. bagagem danificada e violada. acidente de consumo. fato do transporte. defeito na prestaçao do serviço. inexistência de prova de que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou que o mesmo inexistia. inteligência do art. 14 e incisos i e ii do 3º, do cdc. 2. ônus da prova. inversao. a lei 8.078 /90, em seu art. 6º , prevê a inversao do ônus da prova para facilitaçao da defesa dos direitos do consumidor e sua aplicaçao nao constitui violaçao ao direito de ampla defesa e ao contraditório, os quais são garantidos pelo inc. lx, do art. 5º , da carta magna . 3. valor da indenizaçao. valor que nao obedece ao limite estabelecido pelo código brasileiro de aeronáutica . aplicaçao do código de defesa do consumidor , norma de ordem pública posterior e com fim social. 4. cláusula, quando existente, de nao responsabilidade da empresa por perdas e danos. cláusula abusiva, inoperante e nula de pleno direito. 5. dever de reparaçao pelos danos experimentados, morais e materiais. 6. sentença mantida. recurso improvido.

Encontrado em: improvimento do recurso 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART. 5 , V , X ,...LX DA CF ARTS. 302, 303 , 333 , PARÁGRAFO ÚNICO ,II, 516 , 517 DO CPC ARTS. 4 , I , 6 , VI E VIII , 14..., § 1 , I , § 3 , I , II DO CDC LEI 7.565 SUMULA 161 DO STF 4059652002 BA 40596-5/2002 (TJ-BA) SARA...

TJ-BA - 405965 BA 40596-5/2002 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFEITO OCORREU POR CULPA DO CONSUMIDOR OU QUE O MESMO INEXISTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 E INCISOS I E II DO 3º, DO CDC . 2. ÔNUS DA PROVA. INVERSAO. A LEI 8.078 /90, EM SEU ART. 6º , PREVÊ A INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAÇAO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇAO NAO CONSTITUI VIOLAÇAO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS SÃO GARANTIDOS PELO INC. LX , DO ART. 5º , DA CARTA MAGNA . 3. VALOR DA INDENIZAÇAO. VALOR QUE NAO OBEDECE AO LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NORMA DE ORDEM PÚBLICA POSTERIOR E COM FIM SOCIAL. 4. CLÁUSULA, QUANDO EXISTENTE, DE NAO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR PERDAS E DANOS. CLÁUSULA ABUSIVA, INOPERANTE E NULA DE PLENO DIREITO. 5. DEVER DE REPARAÇAO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, MORAIS E MATERIAIS. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: IMPROVIMENTO DO RECURSO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART. 5 , V , X ,...LX DA CF ARTS. 302, 303 , 333 , PARÁGRAFO ÚNICO ,II, 516 , 517 DO CPC ARTS. 4 , I , 6 , VI E VIII , 14..., § 1 , I , § 3 , I , II DO CDC LEI 7.565 SUMULA 161 DO STF 405965 BA 40596-5/2002 (TJ-BA) SARA SILVA...

TJ-BA - 40596 BA 40596-5/2002 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFEITO OCORREU POR CULPA DO CONSUMIDOR OU QUE O MESMO INEXISTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 E INCISOS I E II DO 3º, DO CDC . 2. ÔNUS DA PROVA. INVERSAO. A LEI 8.078 /90, EM SEU ART. 6º , PREVÊ A INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAÇAO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇAO NAO CONSTITUI VIOLAÇAO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS SÃO GARANTIDOS PELO INC. LX , DO ART. 5º , DA CARTA MAGNA . 3. VALOR DA INDENIZAÇAO. VALOR QUE NAO OBEDECE AO LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NORMA DE ORDEM PÚBLICA POSTERIOR E COM FIM SOCIAL. 4. CLÁUSULA, QUANDO EXISTENTE, DE NAO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR PERDAS E DANOS. CLÁUSULA ABUSIVA, INOPERANTE E NULA DE PLENO DIREITO. 5. DEVER DE REPARAÇAO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, MORAIS E MATERIAIS. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: IMPROVIMENTO DO RECURSO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART. 5 , V , X ,...LX DA CF ARTS. 302, 303 , 333 , PARÁGRAFO ÚNICO ,II, 516 , 517 DO CPC ARTS. 4 , I , 6 , VI E VIII , 14..., § 1 , I , § 3 , I , II DO CDC LEI 7.565 SUMULA 161 DO STF 40596 BA 40596-5/2002 (TJ-BA) SARA SILVA...

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