Art. 5, inc. I do Decreto 13166/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 5 .º - Para os fins desta NTE, as piscinas classificam-se, quanto ao uso, nas categorias seguintes:
I - piscinas de uso público - as utilizáveis pelo público em geral;

DOM-SANTOS 21/10/2015 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial do Município de Santos
. 35§ 1º I a e § 18; LC 528 /05, art. 5º e 8º V b e II a e LC 84 /93 art. 5º, 10, 28I b, 29, 30, 33, 38§ 1ª, 50, 51, 64 e 66. 100225/13-62 – Maria Del Carmen V. e Barbosa – Indeferido por estar em desacordo...56259/15-83 – Cidlourenço Reimão – Indeferido por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 11 I, 42 I, II e III e 43; LC 528 /05 art. 3º A e 5º; LC 84 /93 art. 5º, 10, 32, 44 II, III e IV, 45 III e 65....Imóveis Ltda. – Indeferido por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 35, 35§ 2ª, § 18, 46 III; LC 79313 art. 42; Decreto Federal 5296 /04 art. 18 ; Decreto Estadual 13166/79; Lei 3529/68 art. 185 e LC

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10348100011652001 Jacuí

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012

ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Não há falta de interesse de agir ante a ausência de habilitação do crédito do defensor dativo junto à repartição fazendária, em respeito ao artigo 5º..., inc....Requer seja acolhida a preliminar, com a extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do CPC.

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