Art. 5, inc. I do Decreto 60873/14, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 5º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão integrados pelos seguintes membros:
I – Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polícia do Município;

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 5735731 PR 0573573-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009

Não se trata obviamente de negligenciar o princípio constitucional de presunção de inocência (art. 5inc....EXEGESE DO ART. 5º , XLIII , DA CF . DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE....I - A vedação à liberdade provisória para crimes hediondos e assemelhados provém da própria Constituição , a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII e XLIV).

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