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Legislação direta

Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 8.109 de 17 de Setembro de 2013
Art. 5o À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Controladoria-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Controladoria-Geral da União;

DOEPR 12/03/2019 - Pág. 10 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais12/03/2019Diário Oficial do Estado do Paraná
Cristiane Regina dos Santos Silva (Pregoeira) 19704/2019 ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc....Decreto 3555/00. Pregão Presencial 027/2018 ? BEJA TstI vRASILx .vFET. : PreNDação de NerjiçoN de Dá2ix ,I6ALI%A%E: Prorrogação de jigbncia por maiN...

DOM-REC 28/12/2017 - Pág. 27 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais28/12/2017Diário Oficial do Município de Recife
CAPÍTULO IV Dos Eleitores e Candidatos Art. 5º A eleição dos Segmentos Usuário (as) e trabalhador (as...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decretos Municipais nº 22.592/2007, 27.070/2013 e 29.549/2016 FORNECEDOR: Empresa...I); NOA8109/RN, 13/10/2017, F7357795, 7455 0 (Art. 218, Inc.

DOERS 15/05/2017 - Pág. 4 - DOERS

Diários Oficiais15/05/2017DOERS
. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, c, do...Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos...Base Legal : art. 24 , inc. IV , Lei Federal nº. 8.666 /93. Autorizado e ratificado em 12/05/2017....

DJRS 06/12/2017 - Pág. 490 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/12/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DE FATO, DISPÕE O DECRETO LEI Nº 20.910/1932 QUE REGULAMENTA A MATÉRIA QUE:ART. 1º AS DÍVIDAS PASSIVAS...DO MÉRITO:ADENTRANDO AO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, MISTER TRAZER À BAILA A DICÇÃO DO ART. 373,I, CPC.... 155 , INC.

DOSP 21/02/2017 - Pág. 57 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
I, II, III § único da EC 47-05 c.c Artº 201 § 9º da CF-88 e LC 269 -81. 3º I, II, III § único da EC 47 -05. 10-1989, c.c. art. 3º , inc.

DOSP 06/09/2014 - Pág. 29 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
9-2014 Autorizando a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia nos termos do art. 4º , I do Decreto...D.S.D, de 5-9-2014 Concedendo, a sexta-parte, com fundamento no art. 129 da Constituição do Estado de...I do Núcleo de Adm.Dsd/Dap, de 5-9-2014 Concedendo, 90 dias de licença-prêmio para gozo oportuno, nos...