Art. 5, inc. II, "b" do Código Penal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

TJ-PR - Habeas Corpus HC 16813075 PR 1681307-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 157, § 3º, IN FINE C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. 2) ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO.TESE RECHAÇADA DIANTE DA CHANCELA DO CLAUSURA PREVENTIVA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3) AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO SUMÁRIA. DISSERTAÇÃO IMPROCEDENTE.MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. --1 Em substituição ao Desembargador Luiz Osório Moraes Panza.-- (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1681307-5 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 01.06.2017)

Encontrado em: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 157, § 3º, IN FINE C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA)...., do Código Penal; e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente ....PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, I E II, E ART.329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083653766 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 157 , § 2º-A, INC. I (PRIMEIRO FATO), § 2º , INC. II E § 2º-A, INC. I (FATOS 2º, 3º E 4º), NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 (FATO 5º). EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. APENAMENTO CARCERÁRIO REDIMENSIONADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incontroversas tanto a existência das subtrações violentas quanto a autoria, imperiosa a manutenção da condenação. Quanto ao crime de corrupção de menores, demonstrada a presença do adolescente no crime (roubos descritos nos fatos 2º, 3º e 4º), incide o teor do art. 244-B do ECA , sendo prescindível, conforme Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção. 2. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os núcleos, uma vez que diverso o modo de execução (requisito objetivo). 3. Apenamento básico confirmado, na medida em que presente elemento para aferição da vetorial circunstâncias dos fatos. Mantida a compensação operada entre a agravante da recidiva e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, dentro do segundo núcleo (roubo perpetrado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo), a exasperação da pena, para fins de proporcionalidade, deve se dar conforme a previsão do art. 68 , parágrafo único , do CP . Penas carcerárias somadas em cúmulo material. Confirmado o regime de cumprimento da reprimenda. Sanção pecuniária adequadamente fixada. Inviável a substituição da pena. 4. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito de roubo, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00018848920108160035 PR 0001884-89.2010.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2019

JÚRI. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS (ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5.°, “B”, DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001884-89.2010.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 25.07.2019)

Encontrado em: INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS (ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5.°, “B”, DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO....Juiz pronunciou LUIZ como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c.c. o art. 14,AMÉRICO DE LUNA inc. II, ambos do Código Penal....Dispõe o § 5º, "b", do artigo 798, do Código de Processo Penal: "Art. 798. (...) § 5º.

TJ-PR - Apelação APL 17102515 PR 1710251-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2.º INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA).CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ALEGADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO.JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES AO TÉRMINO DA SESSÃO PLENÁRIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5.º, "B" DO CPP.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LOGO APÓS A LEITURA DA SENTENÇA OU DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL.RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1710251-5 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 21.09.2017)

Encontrado em: HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2.º INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO..... 414, do Código de Processo Penal e absolve-lo quanto ao crime de corrupção de menores, por força do art. 386, inc....Dispõe o § 5.º, "b", do artigo 798, do Código de Processo Penal: "Art. 798. (...) § 5º.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 15840905 PR 1584090-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus e DENEGAR a ordem, nos termos da fundamentação . EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , INC. II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDENTE.GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI CAPAZ DE VULNERAR A ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO ÉDITO PREVENTIVO. 2) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1584090-5 - Cascavel - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 13.10.2016)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , INC....II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDENTE....do Código Penal , além do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00029182920188160000 PR 0002918-29.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, §2º, INC. I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUPERADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. DICÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002918-29.2018.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 22.03.2018)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, §2º, INC. I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA....e V, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente....Voltou, então, o processo concluso. 5. É o sucinto relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 6.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 50093617620208240012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009361-76.2020.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º INCS. I E IV , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSO DEFENSIVO CONTRA PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE, NESSA FASE DO PROCESSO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREVALÊNCIA DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. APROFUNDAMENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPETE SOBERANAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e constados indícios suficientes de autoria, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida, nos termos da Constituição Federal de 1988" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0013777- 95.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-1-2018).

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 50091608420208240012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009160-84.2020.8.24.0012 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º INCS. I E IV , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). RECURSO DEFENSIVO CONTRA PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE, NESSA FASE DO PROCESSO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREVALÊNCIA DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. APROFUNDAMENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPETE SOBERANAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e constados indícios suficientes de autoria, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida, nos termos da Constituição Federal de 1988" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0013777- 95.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-1-2018).

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20140044304 SC 2014.004430-4 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DELINEADOS NOS ARTS. 121 , § 2º , INCS. II e IV , C/C O ART. 14 , INC. II , E 155, § 4º, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E 244-B DA LEI 8.069 /90. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO INVIÁVEL. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º , INC. XXXVIII , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PARA A PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º , inc. XXXVIII , alínea d , da Carta Magna , não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DEMONSTRAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO SE EXIGINDO, PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal , não há falar em absolvição, nem em impronúncia nesta fase procedimental. QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. II E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de r [...]

TJ-PR - Habeas Corpus HC 15600092 PR 1560009-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus e DENEGAR a ordem, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR DIVERSAS VEZES, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INC. I, POR TRÊS VEZES; ART. 157, § 2º, INC. I E II, POR QUATRO VEZES; ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDENTE.GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI CAPAZ DE VULNERAR A ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO ÉDITO PREVENTIVO. 2) PLEITO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE JUSTIÇA. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. --1 Em substituição ao Des. Jorge Wagih Massad.-- (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1560009-2 - Campo Largo - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 11.08.2016)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR DIVERSAS VEZES, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INC....I, POR TRÊS VEZES; ART. 157, § 2º, INC. I E II, POR QUATRO VEZES; ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)...., por quatro vezes; e artigo 288 , parágrafo único , todos do Código Penal , além do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo