Art. 5, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

TJ-PA - Apelação APL 00067728920038140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 217-A C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO IMPROCEDÊNCIA INAPLICÁVEL A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072 /90, NA HIPÓTESE DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, À ÉPOCA, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PRECEDENTES DAS 5ª E 6ª TURMAS DO STJ PENA REDIMENSIONADA. 1. Materialidade e autoria delitiva sobejamente demonstradas através das declarações firmes, detalhadas e harmônicas da vítima, corroboradas pelas declarações da testemunha ocular do fato delituoso, mostrando-se suficientes para fundamentar a condenação do recorrente. 2. Somente é aplicável a causa de especial aumento de pena prevista no artigo 9º , da Lei 8.072 /1990, ao crime de atentado violento ao pudor cometido com violência presumida, quando sobrevier o resultado lesão corporal de natureza grave ou morte, diante da expressa remissão ao artigo 223 , do Código Penal , sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem, uma vez que a violência ficta se apresenta como elemento constitutivo do referido tipo penal, previsto no antigo art. 214 , c/c o art. 224 , a, do CP . Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, tratando-se de atentado violento ao pudora1 cometido com violência presumida e inexistindo lesões corporais de natureza grave ou morte, inviável a incidência da causa de aumento em questão, razão pela qual o atual art. 217-A, do Código Penal, cria situação mais gravosa ao acusado, pois estabelece pena mais severa, de 08 a 15 anos de reclusão, enquanto que o antigo art. 214, do referido diploma legal, previa a pena de 06 a 10 anos de reclusão, havendo que se conferir ultratividade à norma vigente à época dos fatos, segundo interpretação do art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, XLhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729247/inciso-xl-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da Constituição Federahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988l e art. 2º, parágrafo único, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, reformando-se, de ofício, a sentença vergastada nesse ponto, para redimensionar a pena ali fixada, observando-se aquela estabelecida no antigo art. 214 c/c art. 224, a e 14, II, do CP. 4. Presença de circunstâncias desfavoráveis que autorizam o incremento da pena-base acima do mínimo legal, sendo mantida a fração de diminuição por conta da norma prevista no art. 14 , inc. II ,a2 do CP , reconhecida pelo juízo a quo, sob pena de reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada a pena fixada no édito condenatório, estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 3º , do CP . Decisão unânime.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257/2016: Art. 318....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV...No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei n.º 13.769/18, que acrescentou ao estatuto processual penal os art. 318-A e 318-B. 2.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Formas O Código Penal prevê diversas modalidades do crime de lesões corporais, tais como: I. Simples: art. 129, caput . II....Não efetuado, a lei processual admite seja ele suprido mediante prova testemunhal ( Código de Processo Penal , art. 168 , §§ 2º e 3º )....II) Inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....Em 25.4.2017, foi oferecida denúncia contra o recorrido pela prática de “conduta típica prevista no art. 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal (1º fato) e art. 244-B do ECA , por três vezes, na...do Código Penal e artigo 244-B do ECA (por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal ), tudo na forma do artigo 69 do Código

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Artigos28/04/2021Marcos Augusto Brandalise
do Código Penal [19] : O § 2º-A do art. 121 do Código Penal é norma interpretativa da qualificadora do crime de feminicídio (inc....II) e em qualquer relação íntima de afeto (inc. III). O art. 7º da Lei 11.340 /06 prescreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física (inc....Revogação do art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 - Contravenção O art. 3º da Lei 14.132 /21 revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais – LCP , que estabelecia como infração penal a conduta de “molestar

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
Lesões corporais leves e substituição da pena: § 5.º Em conformidade com o art. 129 , § 5.º , do Código Penal , o juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa...Referência: CPP , art. 155 , parágrafo único). art. 227 , § 6.º , da Constituição Federal Lei 9.099 /1995 CF , art. 5.º , XLI). art. 16 da Lei 11.340 /2006 art. 44 da Lei 11.340 /2006 § 8.º do art. 226...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

V do art. 83 do Código Penal . 3....Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....O projeto de lei nº 4.742/2001 [32] acrescenta o artigo 146-A ao Código Penal , com a seguinte redação : Art. 146-A.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

do art. 157 do Código Penal , com efeitos ex nunc e inter pars....II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc..... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

V do art. 83 do Código Penal (fls. 40-48, vol. 3). 3....Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 2....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo