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Legislação direta

Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00119826420098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

a0 HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II E V , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 71 , DO CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41 , do CPP , narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. 1º , inc. II e V , da lei nº 8.137 /90; 2. A imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação; 3. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios oua1 administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. É sabido que não se exigem descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal; 5....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430209341 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II E V , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 71 , DO CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41 , do CPP , narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. 1º , inc. II e V , da lei nº 8.137 /90; 2. A imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação; 3. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. É sabido que não se exigem descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal; 5....

TJ-PA - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 200930173535 PA 2009301-73535 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), a ordem há...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430008272 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Decisão: , DO CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação.../c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430209341 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

Decisão: B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. -1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, opera-se...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 se o magistrado monocrático, ao prolatar suadecisão, fez menção...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430082979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.