Art. 5, inc. II, "b" do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

ART. 117, INC. III, DA LEP. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA. DECISAO MANTIDA. 1....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV...No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei n.º 13.769/18, que acrescentou ao estatuto processual penal os art. 318-A e 318-B. 2.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Por exemplo: tentativa de homicídio ( CP , art. 121 c/c o art. 14 , II ); tentativa de lesões corporais ( CP , art. 129 c/c o art. 14 , II ); perigo para a vida ou saúde de outrem ( CP , art. 132 ); maus-tratos...Por exemplo: se resulta perigo de vida (inciso II) e aceleração de parto (inciso IV). I) Inc....II) Inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....Em 25.4.2017, foi oferecida denúncia contra o recorrido pela prática de “conduta típica prevista no art. 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal (1º fato) e art. 244-B do ECA , por três vezes, na...do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão …

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Artigos28/04/2021Marcos Augusto Brandalise
II) e em qualquer relação íntima de afeto (inc. III). O art. 7º da Lei 11.340 /06 prescreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física (inc....I), violência psicológica (inc. II), violência sexual (inc. III), violência patrimonial (inc. IV) e violência moral (inc. V)....Revogação do art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 - Contravenção O art. 3º da Lei 14.132 /21 revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais – LCP , que estabelecia como infração penal a conduta de “molestar

O condomínio (não) aceita animais?

Artigos03/10/2017Lucas Daniel Medeiros Cezar
Art. 5 , inc....como ameaças (envenenamento, por exemplo), devem motivar boletins de ocorrência contra o autor por configurarem constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei2.848 /40) e ameaça (Art. 147 do Decreto-lei...Nº 2.848 /40).

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....Decreto Lei5.452 : Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10766433/decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943. Acesso em: 22/05/2019 BRASIL.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 437657 MG 2018/0037699-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

II, c/c art. 14. inc. II, ambos do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 157. § 2 , inc. II, c/c art. 14, inc....I, ambos do mesmo Diploma Legal, e 244-B da Lei 8.069/90. na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo (f. 14/26), tendo sido a mencionada prisão convertida em custódia preventiva, em 17 de janeiro de 2018.../01/2018, como incurso nas sanções do art. 157, §2°, inciso II, c/c art. 14, incisos I e II, c/c art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 244, alínea b da Lei 2848/4…

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
11.340 /2006, art. 7.º , inc....Referência: CPP , art. 155 , parágrafo único). art. 227 , § 6.º , da Constituição Federal Lei 9.099 /1995 CF , art. 5.º , XLI). art. 16 da Lei 11.340 /2006 art. 44 da Lei 11.340 /2006 § 8.º do art. 226...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...Nesse aspecto, a lei exigiria o implemento de 2/5 da reprimenda, se primário o agente; e 3/5, se reincidente....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

O art. 83 , inc....Nesse aspecto, a lei exigiria o implemento de 2/5 da reprimenda, se primário o agente; e 3/5, se reincidente....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

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