Aproximadamente 602.212 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

TRT-17 21/08/2018 - Pág. 29 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais21/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. - arts. 2º , 3º da CLT - art. 5º , II da CF/88 - art. 818 da CLT - art. 373 , I do CPC Insurge-se contra.... 5 , inc. II da Constituição Federal de 88 - artigos 2º e 3º da CLT - art. 818 da CLT - art. 373 , I do CPC Insurge-se...

TRT-17 05/04/2018 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 5º , II , da CF/88 - artigos 2º e 3º da CLT - art. 455 da CLT - artigo 265 do Código Civil - art. 818.... - art. 5 , inc. II da Constituição Federal de 88 - artigos 2º e 3º da CLT - art. 818 da CLT - art. 373 , I do CPC...

TRT-17 30/01/2018 - Pág. 66 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais30/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 5º , II , da CF -Art. 2º , 3º , da CLT Insurge-se contra a condenação subsidiária, afirmando também.... 5 , inc. II da Constituição Federal de 88 - arts. 2º e 3º da CLT . - art. 818 da CLT - art. 373 , I do CPC...

Princípios Fundamentais da Administração Pública

Artigos02/05/2016Rôney Fischer
P., possui caráter de liberdade note-se: Art. 5 , inc. II da Constituição Federal de 88 Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão...A esse respeito podemos elencar: Art. 37 , § 1o , da Constituição Federal A publicidade dos atos, programas...

TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 160009519975040761 RS 0016000-95.1997.5.04.0761

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1999

Decisão: II , da Constituição Federal de 88), dizendo não terem sido observados os artigos 17 e 23 do Quadro de...II , da Constituição Federal ). II , do art. 37 , da Constituição Federal /88, aplicam-se ao funcionário público, não só para o ingresso...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202951620155040028

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

Decisão: II da Constituição Federal de 88 " (sic, Id 5cf280b - Pág. 4). Examino..... 5º , II , da Constituição República). art. 1072 , inc.

TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 990008919955040008 RS 0099000-89.1995.5.04.0008

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1999

Decisão: II , do art. 5º da Constituição Federal . . 5 , inc. II , da Constituição Federal de 88).

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 990008 RS 00990.008

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1999

Decisão: II , do art. 5º da Constituição Federal . . 5 , inc. II , da Constituição Federal de 88).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11381220165170141

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

Decisão: Alegação (ões): - divergência jurisprudencial: . - art. 5 , inc. II da Constituição Federal de 88 - artigos 2º e 3º da CLT - art. 818 da CLT - art. 373 , I do CPC Insurge-se...Renova os temas " vínculo empregatício ", por ofensa aos arts. 5º , II, da CF, 2º , 3º, 818 , da CLT...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 593147788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88 , ARTS- 29 E 25 , BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS- 5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART- 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CE-89 ART-95 PAR-2 ART-60 INC-II LET-b ART-202 ART-35 INC-III...ART-154 INC-IV ART- 10 INC-XVII CF-88 ART- 22 INC- XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART- 125 PAR-2 CF-88...-10 INC-XVII (PARCIAL). - ART-191 PAR-1. - ART-195.