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Legislação direta

Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00227186920108250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 5º , INC. II DA LEI 8137 /90)- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO DE LAPSO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , INCISO IV , DO CP - mérito recursal prejudicado APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Plausível o reconhecimento de matéria prejudicial de mérito que, por seu turno, impõe a declaração de extinção da punibilidade, vez que, quando aplicada ao réu somente a pena de multa, esta prescreverá em 02 (dois) anos, e, no caso, transcorreu este lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível. II - Recurso que se conhece para lhe dar provimento a fim de extinguir a punibilidade dos agentes. Decisão unânime. (Apelação Criminal nº 201300322634 nº único0022718-69.2010.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 21/01/2014)

DJSE 23/01/2014 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais23/01/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
II-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. III-APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. . 5º , INC. II DA LEI 8137 /90)- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO DE LAPSO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO...

TJ-SE - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 227186920108250001

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014

Decisão: nº 12.529 /11 revogou o art. 5º da Lei8137 /90. nº 12.529 /11 revogou o art. 5º da Lei8137 /90. nº 12.529 /11 revogou o art. 5º da Lei8137 /90.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 6286 SP 2005.03.00.006286-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2005
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 2º , INC. II , DA LEI8137 /90, C/C O ART. 71 DO CP . DENÚNCIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . TIPO PENAL SE CARACTERIZA PELO SIMPLES NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. NÃO HÁ DOLO DE APROPRIAÇÃO. É NECESSÁRIO PROVAR DOCUMENTALMENTE O ESTADO DAS FINANÇAS DA EMPRESA PARA PROVAR ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO NÃO ESTÃO SUFICIENTEMENTE PROVADAS PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 9º, CAPUT,E § 2º, DA LEI Nº 10864 /03. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INC. LXVII , DA CF . ART. 2º , INC. II , DA LEI8137 /90 DESCREVE O CRIME E SUA PENA. PRISÃO CIVIL DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DESTA NATUREZA. NÃO SE CONFUNDEM AS ESFERAS PENAL E CIVIL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - Habeas corpus que visa a trancar ação penal em favor dos réus. - Pacientes acusados de violar o art. 2º , inc. II , da Lei8137 /90, c/c o art. 71 do CP . Deixaram de recolher IPI e IRPF nos anos de 2002 e 2003. - Argumentação incapaz de obstruir o processo. Denúncia de acordo com os requisitos do art. 41 do CPP . Há a devida narração dos fatos, indicação dos autores, oferecimento da capitulação jurídico-penal e arrolação de testemunhas. - Considerações técnico-objetivas sobre o tipo penal objeto da imputação são irrelevantes. O art. 2º , inc. II , da Lei8137 /90 não prevê apropriação indébita. Ação delitiva se constitui da falta de recolhimento de tributos ou contribuição social, descontados ou cobrados pelo sujeito passivo. Trata-se de ausência da atividade de levar aos cofres públicos os montantes relativos aos impostos, não de posse ou retenção de valores de terceiros. Incabível falar em dolo de apropriação. - Excludente de culpabilidade trazida por dificuldades financeiras, derivadas de inundação na empresa, não foi devidamente comprovada. É imprescindível demonstrar contábil e documentalmente o estado das finanças da pessoa jurídica, o que não fora feito....

Encontrado em: LEI- 8137 ANO-1990 ART-2 INC-2 LEG-FED LEI- 10683 ANO-2003 ART-9 PAR-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-71 CÓDIGO...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 684555 PR 0068455-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1998
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INC. I , DA LEI8137 /90)- CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI8137 /90)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS - APELAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Inadmissível a condenação por crime contra a ordem tributária baseada em mera presunção. Para que se aponte como imprópria para o consumo a carne exposta em balcão de açougue, é necessário prova pericial.

Encontrado em: CONSUMO, PROVA - AUSENCIA, DECRETACAO, ABSOLVICAO, INADMISSIBILIDADE, CONDENACAO, PROVA PERICIAL, LF 8137.../90 - ART. 1 , I , CPP - ART 386, II, LF 8137/90 - ART. 7, IX....Apelação Crime ACR 684555 PR 0068455-5 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

TJ-PR - Apelação Crime ACR 684555 PR Apelação Crime 0068455-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INC. I , DA LEI8137 /90)- CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI8137 /90)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS - APELAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Inadmissível a condenação por crime contra a ordem tributária baseada em mera presunção. Para que se aponte como imprópria para o consumo a carne exposta em balcão de açougue, é necessário prova pericial.

Encontrado em: CONSUMO, PROVA - AUSENCIA, DECRETACAO, ABSOLVICAO, INADMISSIBILIDADE, CONDENACAO, PROVA PERICIAL, LF 8137.../90 - ART. 1 , I , CPP - ART 386, II, LF 8137/90 - ART. 7, IX....Apelação Crime ACR 684555 PR Apelação Crime 0068455-5 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

DJGO 22/02/2019 - Pág. 286 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
8137/90 ART 1 PAR INC I LEI 8137/90 ART 1 PAR INC II LEI 8137/90 ART 1 PAR INC V LEI 7209/84 ART 71...E V, DA LEI N. 8.137/90, C/ C ARTIGO 71, CAPUT (VINTE E UMA VEZES), DO CODIGO PENAL, E, EM CO NSEQUENCIA...PERSONALIDADE PELOS AUTOS , NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5.

TJ-PR - 8246224 PR 824622-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2012
EMENTA

ART. 184 , § 2º , DO CP (CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ) E ART. 7º , INC. IX , DA LEI8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI Nº 8.078 /90 (EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO E CONSUMO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SABIA DA PROIBIÇÃO DE VENDER PRODUTOS CONTRAFEITOS E, MESMO ASSIM, OS EXPÔS À VENDA EM SUA LOJA. FATOS COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS" QUE CONFIGURA A CONDUTA DO ART. 184 , § 2º , DO CP . PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. ART. 184 2 DO CP QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSONÂNCIA COM O ART. 5º , INC. XXVII , DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS PARA O CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTOU SOMENTE A CONTRAFAÇÃO DOS CDS E DOS DVDS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO , DA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP . READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO , ATINENTEMENTE AO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. 3 IX, DA LEI8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI Nº 8.078 /90), COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP , COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.

Encontrado em: negar provimento ao recurso, absolvendo o apelante, de ofício, da acusação pela prática do crime do art.... 7º , inciso IX , da Lei8.137 /90 c.c. art. 18 , § 6º , inc....II , da Lei nº 8.078 /90, com fulcro no art. 386 , inc.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 695115055 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1995
EMENTA

O ININFLUIR AO APURAR DA VERDADE SUBSTANCIAL OBSTA AO ANULA-LO, CONSOANTE PREVE O ART. 566 DO CPP . DENUNCIA A ATENDER AS CONDICOES DOS ARTS. 41 E 43 DO CP E A POSSIBILITAR O EXERCER PLENO DOS PRINCIPIOS-GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA MAIS AMPLA DEFESA (ART. 5 , INC. LV , DA CF ). CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVER DA INCONFORMIDADE MINISTERIAL PARA CONDENAR OS REUS PELOS AGIRES INFRINGENTES AO ART. 1 , INC. II, C/C O ART. 11 DA LEI N- 8.137 /90, C/C O ART. 71 DO CP , FORTE EM OS SUBSIDIOS PROBANTES COLIGIDOS AOS AUTOS. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 695115055, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 13/12/1995)

Encontrado em: Justiça do dia CP -71 CP -316 CPP -159 CPP -386 CPP -499 CPP -500 CPP -569 CPC -160 LF -8137 DE 1990 ART...VIOLACAO. 5. DENUNCIA. - INEPCIA. - INOCORRENCIA. CO-AUTORIA.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 47095 SP 97.03.047095-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1997
EMENTA

LEI 8137 /90 ART. 2 , INC. II , E ART. 11 , CO-AUTORIA. CONDUTAS HOMOGÊNEAS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO EXAME. PARCELAMENTO DO DÉBITO REALIZADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO É CAUSA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM RAZÃO DA MORTE DA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - EM SE TRATANDO DE CRIME COMETIDO EM CO-AUTORIA, SENDO AS CONDUTAS DOS AUTORES HOMOGÊNEAS, BASTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCRVER UMA SÓ VEZ A AÇÃO DELITUOSA DOS DENUNCIADOS, PELO QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADA NOS AUTOS A INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2 - EM SEDE DE HABEAS CORPUS A PROVA DAS ALEGAÇÕES DEVE VIR PRÉ-CONSTITUÍDA, PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA AÇÃO. 3 - O PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO REPRESENTA ÓBICE À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POSTO SER MODALIDADE DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 151 , I ), NÃO SE CONFUNDINDO COM O PAGAMENTO ( CTN , ART. 156 , I ), ÚNICA HIPÓTESE QUE A LEI CONTEMPLA COMO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (LEI 9249 , DE 26.12.95, ART. 34 ). 4 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE RECONHECIDA, EM RAZÃO DE SUA MORTE. 5 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CASSADA.

Encontrado em: -93 INC-9 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-2 INC-2 ART-11 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-151 INC-1 ART-156 INC-1 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 ***** CP-40 CÓDIGO...PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-61 INC-2 LET-g ART-71 ART-107 INC-2 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART...

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