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Legislação direta

Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00227186920108250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 5º , INC. II DA LEI 8137 /90)- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO DE LAPSO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , INCISO IV , DO CP - mérito recursal prejudicado APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Plausível o reconhecimento de matéria prejudicial de mérito que, por seu turno, impõe a declaração de extinção da punibilidade, vez que, quando aplicada ao réu somente a pena de multa, esta prescreverá em 02 (dois) anos, e, no caso, transcorreu este lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível. II - Recurso que se conhece para lhe dar provimento a fim de extinguir a punibilidade dos agentes. Decisão unânime. (Apelação Criminal nº 201300322634 nº único0022718-69.2010.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 21/01/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 684555 PR 0068455-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1998
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INC. I , DA LEI8137 /90)- CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI8137 /90)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS - APELAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Inadmissível a condenação por crime contra a ordem tributária baseada em mera presunção. Para que se aponte como imprópria para o consumo a carne exposta em balcão de açougue, é necessário prova pericial.

Encontrado em: CONSUMO, PROVA - AUSENCIA, DECRETACAO, ABSOLVICAO, INADMISSIBILIDADE, CONDENACAO, PROVA PERICIAL, LF 8137.../90 - ART. 1 , I , CPP - ART 386, II, LF 8137/90 - ART. 7, IX....Apelação Crime ACR 684555 PR 0068455-5 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

TJ-PR - Apelação Crime ACR 684555 PR Apelação Crime 0068455-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INC. I , DA LEI8137 /90)- CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI8137 /90)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS - APELAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Inadmissível a condenação por crime contra a ordem tributária baseada em mera presunção. Para que se aponte como imprópria para o consumo a carne exposta em balcão de açougue, é necessário prova pericial.

Encontrado em: CONSUMO, PROVA - AUSENCIA, DECRETACAO, ABSOLVICAO, INADMISSIBILIDADE, CONDENACAO, PROVA PERICIAL, LF 8137.../90 - ART. 1 , I , CPP - ART 386, II, LF 8137/90 - ART. 7, IX....Apelação Crime ACR 684555 PR Apelação Crime 0068455-5 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 47095 SP 97.03.047095-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1997
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8137 /90 ART. 2 , INC. II , E ART. 11 , CO-AUTORIA. CONDUTAS HOMOGÊNEAS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO EXAME. PARCELAMENTO DO DÉBITO REALIZADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO É CAUSA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM RAZÃO DA MORTE DA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - EM SE TRATANDO DE CRIME COMETIDO EM CO-AUTORIA, SENDO AS CONDUTAS DOS AUTORES HOMOGÊNEAS, BASTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCRVER UMA SÓ VEZ A AÇÃO DELITUOSA DOS DENUNCIADOS, PELO QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADA NOS AUTOS A INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2 - EM SEDE DE HABEAS CORPUS A PROVA DAS ALEGAÇÕES DEVE VIR PRÉ-CONSTITUÍDA, PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA AÇÃO. 3 - O PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO REPRESENTA ÓBICE À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POSTO SER MODALIDADE DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 151 , I ), NÃO SE CONFUNDINDO COM O PAGAMENTO ( CTN , ART. 156 , I ), ÚNICA HIPÓTESE QUE A LEI CONTEMPLA COMO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (LEI 9249 , DE 26.12.95, ART. 34 ). 4 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE RECONHECIDA, EM RAZÃO DE SUA MORTE. 5 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CASSADA.

Encontrado em: -93 INC-9 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-2 INC-2 ART-11 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-151 INC-1 ART-156 INC-1 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 ***** CP-40 CÓDIGO...PENAL, HABEAS CORPUS, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL, EQUIPARAÇÃO, CONDUTA, DESNECESSIDADE...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 47095 SP 97.03.047095-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1997
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8137 /90 ART. 2 , INC. II , E ART. 11 , CO-AUTORIA. CONDUTAS HOMOGÊNEAS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO EXAME. PARCELAMENTO DO DÉBITO REALIZADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO É CAUSA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM RAZÃO DA MORTE DA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - EM SE TRATANDO DE CRIME COMETIDO EM CO-AUTORIA, SENDO AS CONDUTAS DOS AUTORES HOMOGÊNEAS, BASTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCRVER UMA SÓ VEZ A AÇÃO DELITUOSA DOS DENUNCIADOS, PELO QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADA NOS AUTOS A INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2 - EM SEDE DE HABEAS CORPUS A PROVA DAS ALEGAÇÕES DEVE VIR PRÉ-CONSTITUÍDA, PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA AÇÃO. 3 - O PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO REPRESENTA ÓBICE À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POSTO SER MODALIDADE DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 151 , I ), NÃO SE CONFUNDINDO COM O PAGAMENTO ( CTN , ART. 156 , I ), ÚNICA HIPÓTESE QUE A LEI CONTEMPLA COMO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (LEI 9249 , DE 26.12.95, ART. 34 ). 4 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE RECONHECIDA, EM RAZÃO DE SUA MORTE. 5 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CASSADA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-2 INC-2 ART-11 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...DEL- 2848 ANO-1940 ART-61 INC-2 LET-g ART-71 ART-107 INC-2 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART-12 ***** CPP...CORPUS, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL, EQUIPARAÇÃO, CONDUTA, DESNECESSIDADE, DESCRIÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 55137 RJ 2006/0038276-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N.º 8.137 /90) E O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 5.º , DA LEI N.º 7.492 /86). MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE, NA PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. A ELEMENTAR NORMATIVA DA FRAUDE NÃO FOI REGISTRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO SIDO APENAS NARRADA NA DENÚNCIA, COM AMPARO NAS DEMAIS PROVAS INDICIÁRIAS. A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE NÃO DEPENDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, DEVENDO SER AFERIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO DESCRITO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1.º inc. II , da Lei n.º 8.137 /90 não foi consignada no auto de infração fiscal. 2. A prova do ato fraudulento, neste caso, deve ser aferida no âmbito da instrução criminal, pouco importando se ainda não houve a conclusão do procedimento fiscal. 3. O entendimento de que não há justa causa para a persecução penal nos crimes previstos no rol do art. 1º , da Lei n.º 8.137 /90, deve ser mitigado, quando a elementar normativa do inc. II, do referido artigo, no caso o ato de fraudar, não esteja sendo objeto de discussão no auto de infração fiscal. 4.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 06.08.2007 p. 553 - 6/8/2007 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00002...LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00005 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL...LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00002 LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00005...

STJ - HABEAS CORPUS HC 55137 RJ 2006/0038276-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N.º 8.137 /90) E O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 5.º , DA LEI N.º 7.492 /86). MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE, NA PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. A ELEMENTAR NORMATIVA DA FRAUDE NÃO FOI REGISTRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO SIDO APENAS NARRADA NA DENÚNCIA, COM AMPARO NAS DEMAIS PROVAS INDICIÁRIAS. A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE NÃO DEPENDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, DEVENDO SER AFERIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO DESCRITO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1.º inc. II , da Lei n.º 8.137 /90 não foi consignada no auto de infração fiscal. 2. A prova do ato fraudulento, neste caso, deve ser aferida no âmbito da instrução criminal, pouco importando se ainda não houve a conclusão do procedimento fiscal. 3. O entendimento de que não há justa causa para a persecução penal nos crimes previstos no rol do art. 1º , da Lei n.º 8.137 /90, deve ser mitigado, quando a elementar normativa do inc. II, do referido artigo, no caso o ato de fraudar, não esteja sendo objeto de discussão no auto de infração fiscal. 4.

Encontrado em: de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem...T5 - QUINTA TURMA DJ 06/08/2007 p. 553 - 6/8/2007 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00002...LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00005 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3385 PE 0037358-86.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2006
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 3º , INC. II , DA LEI8.137 /90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, verifica-se que a pena aplicada fora atingida pela prescrição. - Pena aplicada pelo crime previsto no art. 3º , inc. II , da Lei8.137 /90 - 03 anos de reclusão. - Prazo prescricional - 08 (oito) anos. - Entre a data do recebimento da denúncia (10.01.1994) e a data da publicação da sentença (12.03.2003) se passaram mais de 08 (oito) anos. - Prescrição retroativa consumada (arts. 109 , IV , c/c 110 , caput e parágrafo 1º e 107 , IV , do CP ).

Encontrado em: - 8137 ANO-1990 ART- 3 INC-2 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-4 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART...- 107 INC-4 ART- 317 (ART. 110 "CAPUT") Código Penal Apelação Criminal ACR 3385 PE 0037358-86.2001.4.05.0000...(TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50123758320164047001 PR 5012375-83.2016.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO I , II , E III DA LEI N.º 8.137 /90. ÓBITO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRELIMINAR. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 337-A , § 1º, DO CP . INAPLICABILIDADE. MÉRITO. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS DA PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE RURAL INEXISTENTE. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, DA N.º 8.137/90. AFASTAMENTO. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A ausência de certidão de óbito nos autos, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte, quando juntadas informações colhidas do sistema SISOBI, criado a partir do artigo 68 da Lei n.º 8.212 /1991 e alimentado pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais, recebidos pelo processo eletrônico por meio do convênio firmado entre o INSS e o Conselho da Justiça Federal, pois são dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, atributos próprios dos atos administrativos. 2. Constado nos autos o falecimento do réu, por meio de informações colhidas do sistema SISOBI, deve ser declarada a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107 , I , do Código Penal , restando prejudicado o recurso de apelação no tocante a esse réu. 3. A apresentação parcial de documentos à Receita Federal, ainda que em momento anterior à propositura da ação penal, não serve à extinção da punibilidade pelo delito de sonegação fiscal. 4. Comete o crime do art. 1º , inc. I , II e III , da Lei n.º 8.137 /90 o agente que suprime ou reduz o pagamento de tributos mediante fraude à fiscalização tributária, omitindo rendimentos tributáveis sem comprovação de origem. 5. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 1º , inc. I , II e III , da Lei n.º 8.137 /90. 6....

Encontrado em: , por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do réu DINOCARME APARECIDO DE LIMA nos termos do art...dar parcial provimento à apelação da ré para redimencionar a pena mediante a exclusão da majorante do art.... 12 , I da Lei 8.137 /90 e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 26442 SC 2003.04.01.026442-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2004
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.TIPIFICAÇÃO. LEI 8.137 /90, ART. 1º , INC. II . IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.137 /90, ART. 2º , INC. I . OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . 1. As condutas descritas no art. 1º da Lei8.137 /90, são materiais ou de resultado, vale dizer, exigem para a configuração do tipo penal que haja, em razão de omissão, falsidade, fraude, entre outros, efetiva supressão ou redução do tributo, por parte do agente. Inexistindo o resultado, não fica caracterizado o crime do art. 1º da Lei8.137 /90.2. O princípio da correlação, dentre outros elementos, autoriza a aplicação da emendatio libelli como fator que retifique a tipificação da imputação descrita no portal acusatório.Inteligência do artigo 383 do Código de Processo Penal .3. Inexistindo quaisquer provas de que o agente obteve resultado com a conduta, inviável a condenação pelo art. 1º da Lei 8.137 /90.Conduta que se amolda, in casu, ao disposto no art. 2º , inc. I , da Lei8.137 /90.4. Decreta-se a extinção da punibilidade da ação penal pela prescrição da pena aplicada, se entre os fatos e o recebimento da denúncia ou se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso de tempo superior a 02 anos, nos termos dos artigos 107 , IV e 109 , VI , do CP .5. O provimento recursal deve ser estendido ao co-réu que se encontra em situação idêntica ao do Apelante, na forma do art. 580 do CPP .

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