Art. 5, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4381 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE UNIFORMES QUE PONHAM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E FUNCIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Usurpa a competência legislativa da União o diploma estadual que regula aspecto da relação jurídico-trabalhista, criando direitos e deveres às partes do contrato de trabalho ( CF/88 , art. 22 , I ). 2. Em que pese a relevância social da matéria e a inegável reprovabilidade da conduta que se pretendia coibir, não é possível ignorar a inconstitucionalidade formal do diploma. 3. Procedência do pedido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165030009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. O Regional indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a prova oral não demonstrou que os demais empregados tenham tomado conhecimento acerca da penalidade de advertência aplicada ao reclamante, tampouco a existência de repercussão do fato ou tratamento diferenciado ao autor, o qual não logrou comprovar fato constitutivo do direito postulado. Dessarte, ante as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, decidir de maneira diversa implicaria nova incursão no acervo probatório, intento vedado nessa etapa processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Logo, não se perfaz a alegada ofensa literal dos artigos , III , X , LIII e 170 da CF/88 e 483 da CLT . Arestos inservíveis. 2. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, destacou que não restou comprovado tratamento diferenciado, repercussão negativa, tampouco a suposta discriminação alegada pelo obreiro, motivo pelo qual denegou a postulada reparação civil por danos morais. Incólumes, portanto, os artigos 1º , III , e , III , da CF ; 186 e 927 do CC . Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX19945090013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. , XXII , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cabimento de recurso de revista na fase de execução de sentença supõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal , nos termos do parágrafo 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e da Súmula nº 266 do TST. II. No caso, delimitada a matéria devolvida à apreciação mediante os fatos descritos no acórdão regional, o recurso de revista merece ser processado em face da violação direta dos arts. , XXII , e 6º da Constituição Federal , por se tratar da proteção ao imóvel residencial próprio da entidade familiar - bem de família - estabelecida pelo com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal , bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. , XXII . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. , XXII , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, supera-se a diretriz contida na Súmula nº 266 tendo em vista que o direito em questão - proteção do bem de família - consiste em desdobramento dos direitos depropriedade e moradia, assegurados na Constituição Federal . II. Esta Corte Superior, já se posicionou pelo reconhecimento do caráter constitucional da discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, admitindo o conhecimento de Recurso de Revista por ofensa direta aos arts. , XXII , e 6º da Constituição Federal . Portanto, a decisão por meio da qual se determina a penhora de bem de família incorre em violação direta de dispositivo da Constituição Federal . III. Acerca dalegitimidadedo cônjuge para a defesa da impenhorabilidade da meação da sua esposa, assiste razão ao Agravante, haja vista o nítido interesse deste em afastar a penhora sobre a totalidade do bem, em prol do direito de moradia da sua família, pois na condição de membro integrante da entidade familiar, nos moldes do art. 226 , § 4º , da Constituição Federal , ele figura como destinatário direto da proteção do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009 /90. IV. Nesse sentido, viola diretamente as garantias do direito de propriedade e de moradia previstos nos arts. , XXII , e 6º da Constituição Federal decisão da Corte Regional que, mesmo diante do enquadramento do imóvel residencial como bem de família, mantém a sua penhora em relação à meação de cônjuge que não opôsembargos à execução, circunstância essa que não se encontra inserida entre as hipóteses de mitigação da garantia do bem de família previstas na lei. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Imobiliaria Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 13/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    CF/88... III - DO PREQUESTIONAMENTO: Artigos 1º III ; 3º , IV , 4º II , , caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 C/C artigos... caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 , IMPETRAR , com fulcro nos artigos 994 , VI e 1029 e seguintes do CPC , mais

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Imobiliaria Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 28/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    CF/88... III - DO PREQUESTIONAMENTO: Artigos 1º III ; 3º , IV , 4º II , , caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 C/C artigos... caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 , IMPETRAR , com fulcro nos artigos 994 , VI e 1029 e seguintes do CPC , mais

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Imobiliaria Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 13/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    CF/88... III - DO PREQUESTIONAMENTO: Artigos 1º III ; 3º , IV , 4º II , , caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 C/C artigos... caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 , IMPETRAR , com fulcro nos artigos 994 , VI e 1029 e seguintes do CPC , mais

Doutrina que cita Art. 5, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prisão

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 5, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso de Revista

    Modelos • 18/09/2020 • Dr Francisco Eder Gomes

    AFRONTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88... Sendo como razões recursais do Recurso Ordinário, a afronta aos ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : art. 7º I , XXII , artigo 1 º inciso lll , lV Art 4 º , II , Art. 5 º Incisos III , XLI , LVI , LV da Constituição Federal... Nobre julgadores não consta nos autos boletim de ocorrência de qualquer tipo de crime como falsidade , adulteração de documentos etc , ferindo ao artigo CF/88 artigo LVII a presunção de inocência

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 03/06/2020 • Alecxandro Barbosa Freire

    dano material ou moral decorrente de sua violação, na forma do Art. , X , da CRFB/88... XXII , da CRFB/88... Ainda na Constituição Federal , pela dicção do Art. , III e LVII , ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, nem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal

  • [Modelo] Ação Indenizatória c/c Danos Materiais e Morais

    Modelos • 08/08/2023 • Willame Castro

    III , V e X , da CF/88 , e 186, caput; 187 , caput, e 927 , caput, do CC... Isso posto, de acordo com o estabelecido nos arts. , LXXIV , da Constituição Federal ; 98 , caput, e 99 , § 4º , do CPC , pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em razão de não... DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer: a) de acordo com o estabelecido nos arts. , LXXIV , da Constituição Federal ; 98 , caput, e 99 , § 4º , do CPC , a concessão do benefício da gratuidade

Artigos que citam Art. 5, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Eficácia das Normas Constitucionais

    do art. ; entre outros dispositivos da Constituição Federal ( CF/88)... "( LEITE, 2020, p. 66) Portanto, as normas não necessariamente precisarão de normas regulamentadoras, no entanto caso tenham terão sua eficácia contida, por exemplo, incisos XIII do art. da CF/88... a normas que de princípios institutivos ou organizativo trazem princípios de organização ou criação de órgãos e entes, por exemplo, o art. 88 da CF/88

  • Como Fica o Financiamento Imobiliário Nos Casos de Divórcio ?

    III , da CF/88 e art. 6 , V , do CDC , além do recalculo do valor das parcelas, adequando-se à nova situação do contratante. ________________ Sobre o autor: Felipe Dias dos Santos - Mestrando em Derecho... Tal fato se justifica, também, pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. III , da Constituição Federal ), pois, se a casa bancária apresentar negativa quanto à alteração contratual... o exposto, nos casos de divórcio, quando um dos cônjuges decide permanecer o imóvel e assumir o financiamento, deve a instituição financeira promover a revisão do contrato, nos exatos termos do art.

  • O caráter absoluto da proibição da tortura.

    No inciso III do artigo 5 da Constituição da Republica Federativa do Brasil está estabelecido que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”... Assim, acima de qualquer razão, prevalece os Direitos Humanos do indivíduo, que faz parte dos Direitos e Garantias Fundamentais adotadas pela CF/88... Na atual constituição , o art. 1 elenca os fundamentos da Federação e, entre eles, está a Dignidade da Pessoa Humana (inc.III), segundo Alexandre de Moraes, tal princípio “concede unidade aos Direitos

Notícias que citam Art. 5, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • É possível utilizar prova ilícita no processo para beneficiar o acusado?

    CF/88... Outrossim, há também previsão expressa acerca da inadmissibilidade das utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos na CF/88, em seu art. 5o , inciso LV... Ex: Determinado indivíduo for constrangido a confessar a prática de delito mediante tortura ou maus-tratos, tem-se que a prova aí obtida é ilícita, tendo em vista que viola o art. 5o , inciso III , da

  • A Lei de Tortura nos concursos das Carreiras Jurídicas

    , inciso III , da CF/88 )... – art. , incs... Entretanto, a preocupação no Brasil constatou-se, de fato, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a consagração, como direito fundamental, de o cidadão não ser submetido à tortura (artigo

Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJGO 09/01/2023 - Pág. 19971 - SECAO_I_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em relação aos arts. arts. , III , XVIII , XXXII , XXXV , 129 , III , 170 , V , da CF... Nas razões, alega o recorrente, em suma, ofensa aos arts. , III , XVIII , XXXII , XXXV , 93 , IX , 129 , III , 170 , V , da CF . Isento de preparo (evento n. 92)... Consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (evento n. 88, pp. 67/68) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 , § 2º , do Código de

  • STJ 26/10/2022 - Pág. 807 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    A parte recorrente sustenta a violação do art. , III , da CF e aduz que há repercussão geral da matéria tratada... Afirma que (fl. 327): Esta decisão colegiada, ao compreender pelo não atendimento do requisito admissibilidade, ofendeu o dispositivo constitucional insculpido no art. , inciso III , a) e c), da CRFB/88... /88 , uma vez que não reconheceu que o Agravo interposto cumpriu todos os requisitos de admissibilidade ao não só enfrentar a inexistência de violação da Súmula 7/STJ, como também explicitar os argumentos

  • STJ 20/06/2022 - Pág. 3872 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ; artigo 5º , I e III , da CF ; artigo 5º , V e X , da CF ; artigo 5º , LVII , da CF , por ser medida de justiça... Quanto à "segunda" controvérsia, de igual sorte corroborada por dissídio jurisprudencial, sinaliza degeneração dos arts. 1º , inciso III , e , incisos I , III , V , X e LVII , da CF/88 (fls. 843 e 844... ao recorrente, o sentido de prequestionar o direito em tese no caso concreto e nos artigos constitucionais e legais, princípio da dignidade da pessoa humana, a razoabilidade, os artigos: 1º, III, da CF