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Legislação direta

Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

TJ-PR - Apelação Cível AC 903088 PR Apelação Cível 0090308-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

APREENSAO - CONVERSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLENCIA - DEVEDOR EQUIPARADO A DEPOSITARIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - ART. 5 ., INC. LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA (ART. 1., DL 911/68 - RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 1 . CF/88 - ART 5 , LXVII . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 1265 . CC - ART 1287 . CC - ART 153, PAR 17 . CF/88 - ART 1 , III . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 3 ED , ED SARAIVA, VOL V, P 231 . JURISPRUDENCIA: STJ - RHC 3218, 5 T, AC 31007, REL MIN CID FLAQUER SCARTEZZINI, DJU 07/02/94. 1 TACIVSP - HC 635557, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 26/04/95. 1 TACIVSP - HC 666873, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 13/12/95. TAPR - AI 71216-3, 7 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES, DJU 04/11/94. TAPR - AC 48528-7, 2 CC, AC 3737-92, REL JUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA, DJU 16/10/92. TAPR - AC 61418-4, 5 CC, AC 2508, REL JUIZ IDEVAN LOPES, DJU 18/03/94. TAPR - AC 66462-0, 2 CC, AC 6195, REL JUIZ ERACLES MESSIAS, DJU 29/11/95. TAPR - AC 76829-0, 2 CC, AC 6445, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, DJU 12/04/96. STJ - RESP 3413, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 09/09/91. JB 163/332.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936996 PR Agravo de Instrumento 0093699-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - SUSTACAO DE PROTESTO - CONTRATO DE CAMBIO - ALEGADO VALOR A MAIOR - CONCESSAO LIMINAR-MATERIA A SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA - ART. 75 DA LEI 4.728 /65 - ART. 5 INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.EVENTUAL DISCUSSAO SOBRE TAXAS,JUROS E VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO,E PASSIVEL DE DISCUSSAO NA VIA PROPRIA (EMBARGOS).OS DOCUMENTOS INDICADOS A PROTESTO POR FALTA DE LIQUIDACAO,(FL. 24 E 34) REFERENCIAM O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS.O INGRESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO,NA VERDADE,OBJETIVOU O DIREITO DO CREDOR EM SE APARELHAR DE TITULO EXECUTIVO PARA VIABILIZAR O MANEJO DE AÇÃO COMPETENTE (ART. 75 ,DA LEI 4.728 /65 E ART. 5,INC.XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ),O QUE SE REVELA INVIAVEL. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 527, I. CPC - ART 527, III. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: OCORRENCIA, INVIABILIDADE, CARACTERIZACAO, CAUTELAR, DISCUSSAO, DIREITO MATERIAL, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 5 , XXXV , APLICABILIDADE, PEDIDO, PROCEDENCIA.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...-3 ART-5 ART-10 ART-40 ART-45 ART-157 INC-XI ART-19 INC-V ART-213 PAR-2 ART-196 ART-197 ART-154 INC-IV...- ÚNICO ART-66 ART-67 ART-69 ART-72 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ART-73 ART-74 ART-80 ART-83 INC-I INC-II INC-III...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00289943320164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. AUTOR ESTRANGEIRO. FATO NÃO IMPEDITIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O fato de o autor ser estrangeiro não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. III- Apelação provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 - 9/5/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00289943320164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 32811 DF 93.01.32811-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 /88. AÇÃO RESCISORIA. CABIMENTO. 1. O OBICE DA SUMULA 343 DO STF FICA SUPERADO QUANDO A QUESTÃO EM DEBATE E MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO PODE HAVER INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ENTRE A LEI ORDINARIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ACORDÃO QUE DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI N. 7.689 /88, NA HIPOTESE EM EXAME, E DE SER RESCINDIDO POR OFENSA LITERAL AOS ARTIGOS 146 , INC. III , 154 , INC. I , 165 PARAG. 5, INC. III E 195, PARAG. 4, DA CF/88 . 3. E INCONSTITUCIONAL APENAS O ART. 8 DA LEI N. 7.689 /88 COMO O RECONHECEU O STF NO RE N. 146.733-SP. 4. AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE.

Encontrado em: ANO:1988 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00004 ART : 00008 LEG:FED SUM:000343 STF CF-88 LEG...:00003 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00102 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.04.2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:...00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359 SUMULA...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 DECISÃO:26/...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 22/04/2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005...INC:00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359...SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 Decisão...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 169006919895040402 RS 0016900-69.1989.5.04.0402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2000
EMENTA

A partir de 05.10.88, por aplicação do inc. III, do art. 8º, da atual Constituição Federal , os sindicatos têm legitimidade para atuar em juízo, como substitutos processuais de todos os integrantes da categoria que representam. PRESCRIÇAO. O MM. Juízo de origem pronuncia a prescrição das parcelas anteriores a 5 de outubro de 1986, com fulcro no artigo 7º , XXIX , letra a , da Constituição Federal , o que é de ser mantido, diante da data em que ajuizada a demanda. Sentença mantida. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Ressalvada a posição da Relatora, adota-se o entendimento expresso no En. de Súmula n. 6 deste Regional, enquanto é no sentido de que a norma do art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal não é auto-aplicável, no que concerne ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Apelo provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Descontos que se autorizam, por imposição leg (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO 169006919895040402 RS 0016900-69.1989.5.04.0402

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- Consoante se depreende da leitura do art. 5º , inc. LV , da CF/88 e do art. 370 , do CPC/15 , em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, observa-se que o estudo social juntado a fls. 107/109 não se refere ao presente processo. Assim sendo, a sua não realização implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. III- Apelação do INSS provida em parte. Tutela antecipada revogada.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 10931 DF 96.01.10931-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 , DE 29/06/88, E 2.449, DE 27/07/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1- Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2- A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3- A Lei Complementar nº 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4- Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulativamente com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5- Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 16/05/1996 DJ p.31872 - 16/5/1996 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002449 ANO...:00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 ART :00150 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 (TRF/1 REGIAO...