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Legislação direta

Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

TJ-PR - Apelação Cível AC 903088 PR Apelação Cível 0090308-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

APREENSAO - CONVERSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLENCIA - DEVEDOR EQUIPARADO A DEPOSITARIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - ART. 5 ., INC. LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA (ART. 1., DL 911/68 - RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 1 . CF/88 - ART 5 , LXVII . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 1265 . CC - ART 1287 . CC - ART 153, PAR 17 . CF/88 - ART 1 , III . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 3 ED , ED SARAIVA, VOL V, P 231 . JURISPRUDENCIA: STJ - RHC 3218, 5 T, AC 31007, REL MIN CID FLAQUER SCARTEZZINI, DJU 07/02/94. 1 TACIVSP - HC 635557, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 26/04/95. 1 TACIVSP - HC 666873, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 13/12/95. TAPR - AI 71216-3, 7 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES, DJU 04/11/94. TAPR - AC 48528-7, 2 CC, AC 3737-92, REL JUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA, DJU 16/10/92. TAPR - AC 61418-4, 5 CC, AC 2508, REL JUIZ IDEVAN LOPES, DJU 18/03/94. TAPR - AC 66462-0, 2 CC, AC 6195, REL JUIZ ERACLES MESSIAS, DJU 29/11/95. TAPR - AC 76829-0, 2 CC, AC 6445, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, DJU 12/04/96. STJ - RESP 3413, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 09/09/91. JB 163/332.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936996 PR Agravo de Instrumento 0093699-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - SUSTACAO DE PROTESTO - CONTRATO DE CAMBIO - ALEGADO VALOR A MAIOR - CONCESSAO LIMINAR-MATERIA A SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA - ART. 75 DA LEI 4.728 /65 - ART. 5 INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.EVENTUAL DISCUSSAO SOBRE TAXAS,JUROS E VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO,E PASSIVEL DE DISCUSSAO NA VIA PROPRIA (EMBARGOS).OS DOCUMENTOS INDICADOS A PROTESTO POR FALTA DE LIQUIDACAO,(FL. 24 E 34) REFERENCIAM O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS.O INGRESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO,NA VERDADE,OBJETIVOU O DIREITO DO CREDOR EM SE APARELHAR DE TITULO EXECUTIVO PARA VIABILIZAR O MANEJO DE AÇÃO COMPETENTE (ART. 75 ,DA LEI 4.728 /65 E ART. 5,INC.XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ),O QUE SE REVELA INVIAVEL. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 527, I. CPC - ART 527, III. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: OCORRENCIA, INVIABILIDADE, CARACTERIZACAO, CAUTELAR, DISCUSSAO, DIREITO MATERIAL, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 5 , XXXV , APLICABILIDADE, PEDIDO, PROCEDENCIA.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 32811 DF 93.01.32811-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 /88. AÇÃO RESCISORIA. CABIMENTO. 1. O OBICE DA SUMULA 343 DO STF FICA SUPERADO QUANDO A QUESTÃO EM DEBATE E MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO PODE HAVER INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ENTRE A LEI ORDINARIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ACORDÃO QUE DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI N. 7.689 /88, NA HIPOTESE EM EXAME, E DE SER RESCINDIDO POR OFENSA LITERAL AOS ARTIGOS 146 , INC. III , 154 , INC. I , 165 PARAG. 5, INC. III E 195, PARAG. 4, DA CF/88 . 3. E INCONSTITUCIONAL APENAS O ART. 8 DA LEI N. 7.689 /88 COMO O RECONHECEU O STF NO RE N. 146.733-SP. 4. AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE.

Encontrado em: ANO:1988 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00004 ART : 00008 LEG:FED SUM:000343 STF CF-88 LEG...:00003 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00102 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00289943320164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. AUTOR ESTRANGEIRO. FATO NÃO IMPEDITIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O fato de o autor ser estrangeiro não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. III- Apelação provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 - 9/5/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00289943320164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.04.2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:...00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359 SUMULA...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 DECISÃO:26/...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- Consoante se depreende da leitura do art. 5º , inc. LV , da CF/88 e do art. 370 , do CPC/15 , em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, observa-se que o estudo social juntado a fls. 107/109 não se refere ao presente processo. Assim sendo, a sua não realização implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. III- Apelação do INSS provida em parte. Tutela antecipada revogada.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 22/04/2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005...INC:00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359...SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 Decisão...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...-3 ART-5 ART-10 ART-40 ART-45 ART-157 INC-XI ART-19 INC-V ART-213 PAR-2 ART-196 ART-197 ART-154 INC-IV...- ÚNICO ART-66 ART-67 ART-69 ART-72 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ART-73 ART-74 ART-80 ART-83 INC-I INC-II INC-III...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .