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Legislação direta

Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007
Art. 5o São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º ).

TJ-DF - 20140110597679 0014539-11.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016
EMENTA

II - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523 , § 1º , do CPC /1973. Acolhida a preliminar de não conhecimento do agravo retido. III - Transcorrido menos de cinco anos entre o vencimento da dívida oriunda do cartão e o ajuizamento da demanda, não se consumou a prescrição, art. 206 , § 5º , inc. I , do CC . Rejeitada a prejudicial de mérito. IV - As operações efetuadas com o Cartão BNDES, que originaram a dívida, foram efetuadas na vigência do Decreto 6.306 /07, que previa a isenção do IOF, a qual somente foi revogada com a edição do Decreto 8.511 /15, por isso é indevida a cobrança. V - Apelação parcialmente provida.

TRF-2 20/03/2019 - Pág. 374 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 15-B, I, do Decreto6.306/07. No evento 5, decisão postergando a análise da liminar para após a vinda das informações. . 7º, III, da Lei nº 12.016/09).

TRF-2 01/07/2019 - Pág. 605 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator (T215938) BOLETIM: 2019500053.... 15-B do Decreto6.306/07, bem como, não considere débitos de tal natureza como óbice à expedição...

Mandado Segurança - incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero

Modelos e Peças24/10/2019Neva´s Advogados
6.306 /07, in verbis: Art. 15-B. nº 6.306 /07. nº 6.306 /07.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70078247004 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

Decisão: Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente alegou...violação aos arts. 400 e 932 do Código de Processo Civil; ao Decreto 6.306/07; aos arts. 4º, III, 6º...(art. 2º, inc.

TRF-2 11/03/2019 - Pág. 2576 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
.15-B, I do Decreto6.306/07, que estabelece que a alíquota do IOF-Câmbio será zero sobre as remessas.... 7º, inc. III, Lei nº 12.016/2009).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13257104 PR 1325710-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2016

Decisão: - Lei 6306/07; c) a legalidade da cobrança dos honorários contratuais, por se tratar de uma forma de.... 5º, inciso VI menciona: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados...E, nos termos do art. 28 , § 1º , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 19479220138260274 SP 0001947-92.2013.8.26.0274

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015

Decisão: /66 e regulamentado pelo Decreto 6.306 /07. . 3º do Decreto6.306 /07), que tem como contribuinte “as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de...5º do Decreto 6.306 /07).

DJSP 05/03/2018 - Pág. 1409 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º do Decreto6306 /07) e o responsável pelo recolhimento é a entidade que concedeu o crédito (art.... 5º , III do Decreto6306 /07). Por fim, o devedor não demonstrou como lhe cumpria fazer ( CPC , art. 373 , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40021841620138260482 SP 4002184-16.2013.8.26.0482

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

Decisão: /66 e regulamentado pelo Decreto 6.306 /07, seu fato gerador “é a entrega do montante ou do valor que...6.306 /07), que tem como contribuinte “as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito” (art. 4º...responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional” (art. 5º do Decreto 6.306...

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