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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 5309 MS 2002.005309-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2002
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - 60% DO VENCIMENTO-BASE - LEI Nº 859 /88, INC. IV, DO ART. 12 E DECRETO 5.030/89, ART. 5º - INCORPORADO AOS PROVENTOS PELO DECURSO DO TEMPO - INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INC. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002
EMENTA

-LEI MUNICIPAL Nº 1.136 /88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Viola o art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , Lei Municipal que defere reajuste salarial a servidor público vinculado ao piso nacional de salários- (Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2). Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 01/10/2002. - 1/10/2002 RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10188120122158001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 5º , INC. XII , C/C ART. 170 , INC. IV , AMBOS DA CF/88 - DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. - Nos termos dos artigos 5º , inc. XIII , e 170 , inc. IV e parágrafo único, ambos da Constituição Federal /88, tem-se como incompatível o direito de livre exercício de qualquer atividade econômica e a negativa de emissão de documentos fiscais por determinada empresa, por importar em verdadeiro impedimento ao seu regular funcionamento, por razões diversas da atividade econômica por ela desempenhada.

Encontrado em: Cintia Tavares Ferreira pelo (a) ré(u)(s) Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 23/05/2014 - 23/5/2014 Reexame

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.04.2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:...00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359 SUMULA...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 DECISÃO:26/...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 22/04/2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005...INC:00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359...SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 Decisão...

TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário REEX 38820135150055 SP 079371/2013-PATR (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

ART. 7º , INC. IV , DA CF/88 . OJ Nº 71 DA SBD-II DO C. TST. O art. 5º da Lei 4.950-A/66, que estipula o piso salarial das categorias elencadas no art. 1º do mesmo diploma legal em múltiplos do salário mínimo, não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, tendo sido recepcionado pelo ordenamento pátrio. Isso porque a indigitada norma não prevê a correção automática do salário

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 17874 BARRA DOS COQUEIROS SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

ART. 14 , § 3º , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º DA LEI 9.504 /97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 20 DO TSE. IMPROVIMENTO. 1. Para exercício da capacidade eleitoral passiva é exigido do eleitor a observância das condições de elegibilidade, previstas no art. 14 , § 3º , incisos I a IV da CF/88 , dentre estas, a filiação partidária. 2. A Lei das Eleicoes (art. 9º) estabelece prazo de observância obrigatória, para que seja considerada válida a filiação partidária. 3. Documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública, isoladamente, não fazem prova de filiação partidária. Inteligência da Súmula 20 do E. TSE. 4. Não estando o candidato filiado a partido político pelo qual pretende concorrer, como demonstram as informações obtidas na base de dados da Justiça Eleitoral, resta evidente a falta de condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , inc. V , da Constituição Federal . 5. Recurso conhecido e improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (67 anos) à época do ajuizamento da ação (em 29/2/12). III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O fato de a autora ser estrangeira não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. V- Apelação improvida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 5531152619995035555 553115-26.1999.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1999
EMENTA

Nos termos dos arts. 678 , inc. I , alíneaa, da CLT e 6º da Lei nº 7.701/88, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAMDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.O artigo 83 , inciso IV , da Lei Complementar 75 , de 20.05.93, confere, de forma expressa, legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de cláusula convencional ofensiva ao disposto no art. 5º , inc. XX , da Constituição Federal .

Encontrado em: . - 3/9/1999 RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 5531152619995035555 553115-26.1999.5.03.5555 (