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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49402 2002.51.01.007549-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2006
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150 , INC. VI , “D” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CR/88 - ALCANCE - PUBLICAÇÃO ACOMPANHADA DE MATERIAL EDUCATIVO A ELA CORRELATO. A imunidade tributária prevista no art. 150 , inc. VI , “d” da CR/88 destina-se a facilitar, através da redução do preço final do produto, o acesso da população à cultura, à informação e à educação, e, também, que se cumpram, sem embaraços, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, como se consagra no inc. IX do art. 5º da CR/88 . O material educativo que acompanha a publicação facilita o aprendizado, estimulando a divulgação do saber, ao se colocar em prática os conhecimentos obtidos na teoria.Por ter sido ajuizada na Justiça Federal a presente ação, apenas cabe apreciar os tributos de competência da União. Apelação provida.

Encontrado em: A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,por unanimidade, dar provimento à...TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/01/2006 - Página::196/197 - 31/1/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000...Desembargadora Federal TANIA HEINE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 306008820055150065 30600-88.2005.5.15.0065 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2009
EMENTA

VIOLAÇAO DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A v. decisão deixou de apreciar o pedido do autor com relação à norma legal ou interna que autorize a redução salarial e em relação à perda da função, em face da Súmula nº 372 do C. TST. Apreciou a eg. Corte Regional o tema no recurso ordinário do reclamante, ao qual negou provimento, por entender que a norma interna define o plus, com o fim de complementar a remuneração do empregado, mas não delimita qualquer fundamento acerca da redução , deixando, assim, de apreciar as questões trazidas pelo reclamante que foram objeto de embargos de declaração, sem qualquer fundamentação ou apreciação do tema, a denotar a ofensa ao art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . A apreciação da prova é limitada à instância ordinária. Ausente a delimitação dos fundamentos norteadores do decisum, resta clara a nulidade do julgado, a determinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma, 19/06/2009 - 19/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 306008820055150065 30600-88.2005.5.15.0065 (TST

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 281178 PR Apelação Cível 0028117-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA 'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o. E 8o. ; CONVENIO No. 66/88 DO CONFAZ, ART. 2o., INC. VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o. E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'. Recurso improvido, por maioria. Incide o ICMS sobre o valor total, na operacao de fornecimento de alimentacao e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, incluidos os servicos, por ser a mesma de natureza mista.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00534007420075170101 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2008
EMENTA

FGTS – CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CRFB/88 . Tratando-se de contratação efetuada antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e, portanto, quando ainda não havia a exigência insculpida no inc. II , do art. 37 , da CRFB/88 , uma vez que esta somente passou a viger a partir do mês de outubro de 1988, como também ainda não havia a possibilidade de contratação temporária albergada no inc. IX, também do art. 37 , da CRFB/88 , há que ser reputado válido o contrato firmado entre as partes. Reputada válida a contratação regida pela CLT , faz jus a obreira aos valores devidos ao FGTS. (TRT 17ª R., RO 0053400-74.2007.5.17.0101, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Juíza Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, DEJT 12/02/2008).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00288008620075170101 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007
EMENTA

FGTS – CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CRFB/88 . Tratando-se de contratação efetuada antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e, portanto, quando ainda não havia a exigência insculpida no inc. II , do art. 37 , da CRFB/88 , uma vez que esta somente passou a viger a partir do mês de outubro de 1988, como também ainda não havia a possibilidade de contratação temporária albergada no inc. IX, também do art. 37 , da CRFB/88 , há que ser reputado válido o contrato firmado entre as partes. Reputada válida a contratação regida pela CLT , com a respectiva assinatura da CTPS, faz jus a obreira aos valores devidos ao FGTS. (TRT 17ª R., RO 0028800-86.2007.5.17.0101, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Juíza Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, DEJT 21/11/2007).

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10145110107672001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HORAS EXTRAS - DIREITO À PERCEPÇÃO - ART. 39 , § 3º C/C ART. 7º , AMBOS DA CR/88 - AUTO-APLICABILIDADE. - É constitucionalmente garantido aos servidores ocupantes de cargo público, por extensão prevista no artigo 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IX , ambos da Constituição Federal , o recebimento de adicional por serviço extraordinário. - Conforme a regra do § 1º , do art. 5º da Constituição Federal , as normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais, como o direito às horas extras trabalhadas, são de aplicabilidade imediata. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros devem observar, respectivamente, os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvando-se que, no período posterior a 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária (ADI 4425).

TCE-MS - ADMISSÃO 193132012 MS 1359592 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

IX , da Constituição Federal (f. 9/10).Verifico que se encontram acostadas aos autos a justificativa para acontratação (f. 7) e a declaração de inexistência de candidato habilitado emconcurso público para o cargo (f. 8), todavia, as mesmas são insuficientespara caracterizar os requisitos obrigatórios para a realização deste tipo decontratação, conforme determina expressamente o inciso IX do artigo 37 daConstituição Federal.Registre-se, ainda, que a própria Lei Municipal 1299 /06 usada comofundamento para a contratação em tela traz taxativamente os casos desituações temporárias e de excepcional interesse público (art. 2º) e emnenhum deles se enquadra a função de vigilante que ora se analisa.Ademais, na justificativa de f. 7 apresentada pelo Prefeito Municipal deSidrolândia não vislumbro qualquer elemento que de fato comprove anecessidade premente da contratação e o real interesse público.No que tange à remessa dos documentos correspondentes à contratação aesta Corte de Contas verifico, com base na informação prestada pelo núcleotécnico, que a mesma ocorreu de forma intempestiva, em desacordo com oque orienta o item 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 38/12.Assim sendo, se mostram desprovidas de suportes fáticos as alegaçõesapresentadas pelo jurisdicionado, como justificativas para a contratação emtela, mormente porque evidenciada a ausência dos requisitos queautorizam sua materialização.Pelo exposto, auxiliado pelas informações prestadas pelo núcleo técnico epelo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I NÃO REGISTRAR o Contrato Temporário de Prestação de Serviços45/2012, celebrado entre o Município de Sidrolândia/MS e Luciana MacielGomes, portadora do CPF/MF 006.005.141-88, para exercer a função deauxiliar de serviços gerais, por falta de fundamento na Lei Municipal1299/2006 e violação ao inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ; II APLICAR MULTA ao Sr....

TJ-RS - Apelação Cível AC 596057844 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88. LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NA PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. RECURO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação Cível Nº 596057844, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 15/05/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A CF-88...ART-24 INC- I PAR-1 PAR-2 PAR-3 CONVENIO ICM-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF- 406...DE 1968 ART-1 INC-II Apelação Cível AC 596057844 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani