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Legislação direta

Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148. DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA.- DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 ....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27648 PR 2004.04.01.027648-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2004
EMENTA

LEI 10.833 /03, ART. 75 E PARÁGRAFOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 5º , INC. LIV E LV DA CF/88 . 1. A pena de perdimento não pode despegar-se do elemento subjetivo, nem desconsiderar a boa-fé. 2. Devem prevalecer os preceitos insculpidos nos artigos 1º , IV , e 5º , LIV e LV , da Constituição Federal sobre o art. 75 e parágrafos da Lei 10.833 /03, que instituiu hipótese de responsabilização objetiva que alcança bens do terceiro proprietário, sem indagar da sua participação do ilícito, prevendo, ainda, recurso a ser apreciado em instância única pela mesma autoridade responsável pela retenção. 3. Agravo provido, prejudicado o regimental.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 211956 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1998
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , XXXV , LIV , LV , E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Para se anular o acórdão regional e a sentença de 1º grau, o acórdão da Revista, que restou mantido em Agravo Regimental em Embargos, baseou-se primeiramente no artigo 832 da C.L.T. e só depois, como conseqüência, no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Aliás, ao rejeitar os Embargos Declaratórios, a Turma julgadora da Revista deixou claro a esse propósito: "a base legal para anular a sentença de primeiro grau foi o art. 832 da C.L.T. A prestação jurisdicional deve ser entregue de forma integral por cada instância, já que não pode uma completar a função jurisdicional da outra, sob pena de haver supressão de instância, fato esse que afetaria o devido processo legal, assegurado a todos os cidadãos pelos termos do art. 5º , LIV , da Constituição Federal ". 2. Ora, para se verificar, nesta instância extraordinária, se os arestos recorridos violaram, ou não, o art. 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e, principalmente, o inc. IX do art. 93 da C.F. , seria imprescindível que esta Corte examinasse previamente se o T.S.T. deu correta interpretação e aplicação ao art. 832 da C.L.T. , segundo o qual "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". 3. Todavia, como salientado na decisão ora agravada, "é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à C.F. , por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais que regem o processo trabalhista". 4. E ainda acrescentou: "os acórdãos, sem deixarem de prestar jurisdição, encontram-se devidamente fundamentados, inocorrendo, pois, as alegadas violações aos artigos 5º , LV , e 93 , IX , da CF/88 ". 5. Agravo improvido....

Encontrado em: Primeira Turma DJ 20-11-1998 PP-00005 EMENT VOL-01932-03 PP-00615 - 20/11/1998 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT-1943 DEL- 005452...ANO-1943 ART- 00832 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TB0170 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 211956 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1998
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , XXXV , LIV , LV , E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Para se anular o acórdão regional e a sentença de 1º grau, o acórdão da Revista, que restou mantido em Agravo Regimental em Embargos, baseou-se primeiramente no artigo 832 da C.L.T. e só depois, como conseqüência, no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Aliás, ao rejeitar os Embargos Declaratórios, a Turma julgadora da Revista deixou claro a esse propósito: "a base legal para anular a sentença de primeiro grau foi o art. 832 da C.L.T. A prestação jurisdicional deve ser entregue de forma integral por cada instância, já que não pode uma completar a função jurisdicional da outra, sob pena de haver supressão de instância, fato esse que afetaria o devido processo legal, assegurado a todos os cidadãos pelos termos do art. 5º , LIV , da Constituição Federal ". 2. Ora, para se verificar, nesta instância extraordinária, se os arestos recorridos violaram, ou não, o art. 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e, principalmente, o inc. IX do art. 93 da C.F. , seria imprescindível que esta Corte examinasse previamente se o T.S.T. deu correta interpretação e aplicação ao art. 832 da C.L.T. , segundo o qual "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". 3. Todavia, como salientado na decisão ora agravada, "é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à C.F. , por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais que regem o processo trabalhista". 4. E ainda acrescentou: "os acórdãos, sem deixarem de prestar jurisdição, encontram-se devidamente fundamentados, inocorrendo, pois, as alegadas violações aos artigos 5º , LV , e 93 , IX , da CF/88 ". 5. Agravo improvido....

Encontrado em: Primeira Turma DJ 20-11-1998 PP-00005 EMENT VOL-01932-03 PP-00615 - 20/11/1998 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB0170 , RECURSO

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1044464 PR Habeas Corpus Crime 0104446-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1997
EMENTA

JUIZ, COMO RAZAO DE DECIDIR, AO ENSEJO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, TAO SOMENTE, QUE O REU NAO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 323 , INC. III , DO CPP (FIANCA), PELO FATO DE NAO POSSUIR RESIDENCIA FIXA E CONTAR COM VARIOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, INCLUSIVE A REINCIDENCIA, SEM TER FEITO QUALQUER REFERENCIA AOS OBICES PARA NAO CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA (QUANDO, AO REVES, O ORA PACIENTE DEMONSTRARA A AUSENCIA DAS HIPOTESES IMPEDITIVAS DA CONCESSAO DA ALMEJADA LIBERDADE PROVISORIA),INFRINGIU O DECISUM DO DISPOSTO NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTACAO DAS DECISOES), ATINGINDO AINDA O PRINCIPIO E NORMA DE GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 5O., LIV, DA CARTA MAGNA ("NINGUEM SERA PRIVADO DA LIBERDADE. SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL"), PELO QUE IMPOE-SE A CONCESSAO DO MANDAMUS PARA EFEITO DE SE CONCEDER AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. LEGISLACAO: CPP - ART 323 . CF/88 - ART 93 . CF/88 - ART 5, LIV. CPP - ART 310 . CPP - ART 311 . CPP - ART 312 .

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 416222 CE 0021155912004405810001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009
EMENTA

Aclaratórios que atacam omissão no decisório quando não se pronunciou sobre o art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988, e do art. 30 da Lei 9.250 /95, asseverando divergência da tese seguida pelo decisório diante dos julgados apontados pelo requerente, ora embargante. Atroa que a isenção referente ao imposto de renda, nos termos da Lei 7.713 /88 e do Decreto 3.000 /99, deve alcançar a data em que a moléstia se manifestou, o que no caso, foi antes da data inicial da aposentadoria 2. O acórdão analisou a questão discutida na apelação, ressaltando que a isenção perseguida, concedida nos termos da Lei 7.713 /88, destina-se apenas ao servidor em inatividade, tanto que seu inc. XIV , do art. 6º , ao cuidar da matéria, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma 3. Não há omissão, mas entendimento diverso. 4. Embargos improvidos.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 217 - Nº: 157 - Ano: 2009 - 18/8/2009 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-54 INC-55 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 30 LEG-FED LEI- 7713...ANO-1988 ART- 6 INC-14 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 ED na AC 200101990400792/MG ( STJ) AR no AI 451856...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 93184 SP 2007.03.00.093184-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR DESCONTO EM PENSÃO PAGA PELA UNIÃO PORQUE ESTA CONSIDEROU INDEVIDOS PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 192 DA LEI Nº 8.112 /90 - ATO UNILATERAL DA FONTE PAGADORA - DIREITO DO PENSIONISTA DE SE MANIFESTAR SOBRE A DIMINUIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS - ART. 5º , XXXV E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pensionista da Administração Pública Federal teve reduzidos seus proventos por força de ato de autoridade do setor de recursos humanos da Gerência Regional de Administração em São Paulo que entendeu indevido o pagamento da vantagem do art. 192 , inciso II , da Lei nº 8.112 /90 no período de abril de 2002 a 2006, em decorrência de revisão do processo de pensão. 2. É certo o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos. Mas também é certo que verba de natureza alimentar não pode ser fatiada e expurgada pela Administração sem que o servidor, inativo ou pensionista, tenha direito de se manifestar sobre a diminuição de seus vencimentos/proventos. 3. A Administração Pública se inibe diante do Tribunal de Contas, temerosa de responsabilização administrativa e até criminal. Atende a "solicitação" do Tribunal de Contas diante da norma do art. 71 , incisos IX e X , da Constituição Federal de 1988. 4. Isso muitas vezes resulta em prejuízo, lesão, aos servidores públicos e até a cidadãos despidos daquela qualificação que são privados de seus bens sem sequer serem ouvidos; são atingidos como que por um raio, por decisões do Tribunal de Contas e da burocracia estatal, sem terem sido ouvidos. 5. Tudo afrontando o inc. LIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 6. Num sentido final, somente o Judiciário poderá retirar de alguém uma determinada vantagem que era fruída, a teor do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal /88. 7....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...VESNA KOLMAR, vencido o Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA, que lhe negava provimento, na conformidade...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 93184 SP 2007.03.00.093184-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41454 RS 2009.04.00.041454-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

Uma vez contemplada pelo título executivo judicial a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento do quantum debeatur, afigura-se infactível a sonegação do pagamento da verba à parte exeqüente em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II e VI e parágrafo único , ambos do CPC , não havendo falar em negativa de vigência também aos arts. 462 e 468 do CPC .Ratificado o prequestionamento da matéria tratada nos arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , § 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, nos termos das razões de decidir, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do aqui declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal...QUARTA TURMA D.E. 29/03/2010 - 29/3/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41454 RS 2009.04.00.041454-5 (TRF-4

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24688 RS 2009.04.00.024688-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único , ambos do CPC .Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 , os quais tenho por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, registrando-se, ainda, o descabimento da pretensão de prequestionamento de questões que, durante a instrução processual, não foram suscitadas.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora no período decorrido entre a data da conta de execução e a inscrição do crédito para pagamento....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46358 PR 2009.04.00.046358-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único , ambos do CPC .Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 , os quais se tem por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, registrando-se, ainda, o descabimento da pretensão de prequestionamento de questões que, durante a instrução processual, não foram suscitadas.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora no período decorrido entre a data da conta de execução e a inscrição do crédito para pagamento....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal