Aproximadamente 310 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso LIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

DJGO 09/07/2012 - Pág. 563 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/07/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º DA CONSTITUIçãO FEDERAL , PRELECIONA "QUE O ESTADO PRESTARá AS SISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA...NOS TERMOS DO ART. 5 , INC. SEGUNDO O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMEN...

DJGO 13/01/2011 - Pág. 559 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/01/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA CONSTITUIçãO FEDERAL , PRELECIONA “QUE O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA...NOS TERMOS DO ART. 5 , INC. I – SEGUNDO O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMEN...

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 688075332 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/1989
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART- 5 , INC- LIX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COMBINADO COM O ART- 100 , PAR-1 , DO CÓDIGO PENAL . (Agravo Regimental Nº 688075332, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 03/04/1989)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- LIX CP -100 PAR-1 ( LF -7209 DE 1984) LEI ORGÂNICA...DO MINISTÉRIO PÚBLICO ART-127 PAR- ÚNICO 1. FALTA DE PROMOCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO LEGAL. 5. COMPETENCIA. LEI FEDERAL. LEI ESTADUAL....

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20988 MG 0020988-11.2009.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011
EMENTA

ART. 5º , LIX , DA CF E ART. 29 DO CPP . NÃO CABIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MP. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. A ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º , LIX , da Constituição da República e do art. 29 do Código de Processo Penal , tem seu cabimento restrito às hipóteses de inércia do Ministério Público, evidenciada quando não há a propositura da ação penal no prazo legal, pedido de arquivamento, nem requerimento para realização de diligências. 2. No caso dos autos, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento de representação criminal, pleito que foi acolhido pelo magistrado de primeira instância. Dessa forma, não houve inércia do órgão ministerial, que, à vista dos elementos constantes da representação criminal, entendeu que não era o caso de oferecimento de denúncia. 3. A irresignação do recorrente quanto ao argumento utilizado pelo Ministério Público para pedir o arquivamento da representação não legitima a propositura da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.968 de 14/02/2011 - 14/2/2011 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC...:00059 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00029 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00059 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17446 SP 94.03.017446-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1998
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO JUI CONCEDER LIMINAR QUE SUSPENDA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO QUE PODE ACARRETAR A PERDA DO BEM DOS AGRAVANTES. 2 - ADEMAIS, EM CASOS ANTERIORES TENHO MANIFESTADO ENTENDIMENTO DE QUE PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA, CONSTITUI TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV , LV E LIX DO ART. 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-25 INC-55 INC-59 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ART...-31 ART-38 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-25 INC-55 INC-59 LEG-FED...DEL-70 ANO-1966 ART-31 ART-38 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CABIMENTO, LIMINAR, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUSPENSÃO...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 971 PE 98.05.54350-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1999
EMENTA

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PRECEDENTE DO STF. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, EM TESE, PODE CONFIGURAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU O DE PREVARICAÇÃO. A PRISÃO EM FLAGRANTE, NO CASO, SÓ SE EFETIVARIA SE O CRIME VIESSE A SE CONSUMAR, NÃO SENDO, O POIS, ARBITRÁRIA, MAS CONTEMPLADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ART. 5º , LIX . HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL AFASTADA PELA ILEGALIDADE DA ORDEM JUDICIAL E PELA AUSÊNCIA DE DOLO DOS PACIENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-16/04/1999 PÁGINA-677 - 16/4/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-59 ART- 108 INC-1 LET- A LET- D ART- 114 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995...(STJ) Habeas Corpus HC 971 PE 98.05.54350-1 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37985 SP 96.03.037985-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1998
EMENTA

II- PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV , LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM, REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 28 DO DECRETO-LEI N 70 /66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV- CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO O DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO ORIUNDO DO SISTEMA FIANCEIRO DA HABITAÇÃO, QUANDO EM DISCUSSÃO O CRITÉRIO DE REAJUSTE DE TAIS PRESTAÇÕES. V- AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: -31 ART-38 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-25 INC-55 INC-59 LEG-FED...DEL-70 ANO-1966 ART-30 ART-31 ART-38 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37985 SP 96.03.037985-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23177 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2001

Decisão: serviço público, por meio de Decreto datado de 11 de julho de 1988.Alega o impetrante que o disposto no art.... 5.º , incisos II , III , V , X , XI , XIII , XXXIII , XXXIV , XXXV , XXXVII , XXXIX , XLI , LIII ,...LIV , LV , LVI , LIX , LXII , LXIII , LXVI , LXVII , LXXVII , e seus §§ 1.º e 2.º , da Constituição Federal...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17446 SP 94.03.017446-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1998
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO JUI CONCEDER LIMINAR QUE SUSPENDA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO QUE PODE ACARRETAR A PERDA DO BEM DOS AGRAVANTES. 2 - ADEMAIS, EM CASOS ANTERIORES TENHO MANIFESTADO ENTENDIMENTO DE QUE PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA, CONSTITUI TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV , LV E LIX DO ART. 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: DJ DATA:03/06/1998 PÁGINA: 362 - 3/6/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-25 INC-55 INC-...59 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ART-31 ART-38 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CABIMENTO, LIMINAR, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 40407 SP 94.03.040407-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1996
EMENTA

II - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO E GARANTIA E PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCIPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV , LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM, REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70 /66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA EDGAR SILVEINA BUENO FILHO, ED 1994, EDIT SARAIVA, PAG 46, 47O DIREITO A DEFESA NA CONSTITUIÇÃO...-38 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-35 INC-55 ***** CC-16 CÓDIGO...CMB APELAÇÃO CIVEL AC 40407 SP 94.03.040407-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER