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Legislação direta

Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

TRT-4 31/05/2019 - Pág. 318 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais31/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art...Assim nego seguimento ao recurso no item "Da violação do Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88 e do art. 93, IX, DA CRFB e ao artigo 832, da CLT"....

TRT-4 31/05/2019 - Pág. 320 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais31/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art...Assim nego seguimento ao recurso no item "Da violação do Art. 5, inc. LV da Constituição Federal de 88 e do art. 93, IX, DA CRFB e ao artigo 832, da CLT"....

DJPE 14/10/2015 - Pág. 1992 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/10/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 25 , do CPC , o que se afigura indispensável para assegurar o contraditório e ampla defesa (Art. 5º..., inc. LV da Constituição Federal de 88).Assim, intimese a parte autora para, em dez dias, emendar a inicial...

TRT-7 20/02/2018 - Pág. 83 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais20/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Súmula nº 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição...Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 611 . - divergência jurisprudencial...Art. 5 , inc. LV da Constituição Federal de 88."

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5160 BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004

Decisão: . 5º , LV , da Constituição Federal . Apontaram violação aos arts. 5º , LV , da Constituição Federal e 383 do Código de Processo Civil e divergência...LV da Constituição Federal l/88, também assegura aos recorrentes o contraditório e a ampla defesa, utilizando-se...

DJSP 02/02/2018 - Pág. 982 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Destarte, em homenagem ao principio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5 , inc....LV da Constituição Federal de 88) manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 dias e após tornem os...- Inss VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1000554-41.2018.8.26.0048 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478...

TST 18/06/2018 - Pág. 4025 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais18/06/2018Tribunal Superior do Trabalho
. - violação do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis...Art. 5 , inc. LV da Constituição Federal de 88." salário de junho de 2015, o qual fora quitado ainda com base no salário vigente em agosto de 2014 (R$ 5.800,88...

AAM 19/10/2015 - Pág. 15 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais19/10/2015Associação Amazonense de Municípios
. 5 , inc. LV da Constituição Federal de 88 . DE SOUZA PEREIRA Presidente do CMDCA Publicado por: Reginaldo de Souza Barbosa Código Identificador: 5FA11A9E...

AAM 26/04/2019 - Pág. 54 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais26/04/2019Associação Amazonense de Municípios
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS Art. 109. . 5, inc. LV da Constituição Federal de 88, logo após protocolizada nesta Casa Legislativa pedido de instauração...

AAM 23/12/2014 - Pág. 24 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais23/12/2014Associação Amazonense de Municípios
Art. 37. . 5 , inc. LV da Constituição Federal de 88, logo após ser protocolizada nesta Casa Legislativa pedido de instauração...