Art. 5, inc. LVII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095981254001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO DO CARGO. CRIME FUNCIONAL. REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO. ART. 79, DA LEI ESTADUAL N. 869/1952. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE n. 482.006, STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE. I. A previsão no § 1º do art. 79 da Lei Estadual n. 869/52 de perda de um terço dos vencimentos pelo servidor público afastado do exercício do cargo em virtude de denúncia por crime funcional não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, conforme decisão proferida no RE n. 482.006/STF, a ensejar a restituição dos valores descontados do servidor; II. Para que o Estado, no desempenho de sua função legislativa, seja responsabilizado civilmente por prejuízos que causar a terceiros é importante verificar a presença dos elementos essenciais ensejadores da responsabilidade objetiva, fundamentada na relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso, não verificados na espécie. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DENÚNCIA POR PRÁTICA DE CRIME - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - ART. 79, § 1º, DA LEI N.º 869/52 - NÃO-RECEPÇÃO PELO ART. 5º , INC. LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. A previsão de perda de um terço dos vencimentos pelo servidor público afastado do exercício do cargo em virtude de ter sido denunciado por crime funcional, prevista no § 1º do art. 79 da Lei Estadual n.º 869/52, em face de seu caráter punitivo, não foi recepcionada pela presunção de inocência estampada no inc. LVII do art. 5º da Constituição da República. Assim, revogado o referido dispositivo não há falar na necessidade de se proceder a instauração de incidente de inconstitucionalidade. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRA NÇA. AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO DO CARGO. CRIME FUNCIONAL. REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO. ART. 79, DA LEI ESTADUAL N. 869/1952. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLAÚSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CR/88 . INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG NA FORMA REGIMENTAL PREVISTA. Sendo a tese da inconstitucionalidade do art. 79 da Lei estadual n. 869/52 determinante para a procedência do pedido de condenação do Estado de Minas Gerais no pagamento de indenização por danos morais, seguindo a inteligência do artigo 297 do RITJMG, o exame e julgamento sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público deverão ser submetidos ao Órgão Especial.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13546 MA 2001/0097052-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO, EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL CONTRA ELE INSTAURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5.º , INC. LVII , DA CF/88 . 1. O Supremo Tribunal Federal formou compreensão segundo a qual: "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5.º , LVII , da Constituição Federal , a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". (AgRg no RE 559.135/DF , Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 12/6/2008) 2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, em acórdão relatado pela em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n.º 11.396/PR (DJe 3/12/2007), asseverou este Superior Tribunal de Justiça que: "Por força do disposto no artigo 5.º , inc. LVII , da CR/1988 , que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado". 3. Desse modo, incorre em manifesta inconstitucionalidade o ato que, por motivos de inidoneidade moral lastreados na existência de ação penal, afastou o impetrante do concurso de que participava, impedindo-o de prosseguir nas etapas restantes. 4. Registre-se, por necessário, que, no caso específico dos autos, subsiste nos autos a comprovação de que a referida ação penal foi julgada, tendo o juízo criminal proclamado a absolvição do impetrante, sem qualquer insurgência recursal do Ministério Público. 5. Sendo assim, como bem pontuou o em. Ministro Março Aurélio de Mello, ao relatar o Recurso Extraordinário n.º 194.872-8/RS (DJ 02.02.01), "Vê-se, portanto, o quanto é sábia a cláusula constitucional que reflete a presunção do ordinário, ou seja, da ausência de culpa". 6. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento, para para conceder a ordem e, nessa medida, garantir ao impetrante a participação nas restantes etapas do concurso público a que se submeteu, devendo a Administração providenciar os atos necessários a esse propósito.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00230987020178110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO E ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE FACE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. A inafiançabilidade do crime de tráfico de entorpecentes prevista no inc. XLII do art. 5º da Constituição da República não inviabiliza a concessão de liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. Modo igual, o art. 44 da Lei nº 11.343 /06 – que veda a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes -, constitui proibição inconstitucional porque afronta os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana ( CF/88 , arts. 1º , III , e 5º , LIV e LVII ). Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não havendo elementos concretos para a prisão cautelar, há que se assegurar aos indiciados o direito fundamental à liberdade, sob pena de segrega-los, indevidamente, apenas com fundamento na gravidade abstrata dos delitos que lhes foram imputados.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1810872 DF 2021/0002588-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 5°, inc....LVII, da Constituição Federal. [...].... 5°, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1310821 PI 0015617-68.2015.8.18.0140

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

Francisco Wilson Viana Chaves interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal..... 5º, XXXVIII, alínea 'd', da CF/88. 2....I - Ausência de prequestionamento do art. 5°, LVII, da Constituição Federal CF. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120573634 Capital 2012.057363-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS POR NÃO PREENCHER O REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DE "CONCEITO MORAL COMPATÍVEL". COMISSÃO AVALIADORA QUE ATRIBUIU "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL" AO IMPETRANTE POR FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES PENAIS EM TRAMITAÇÃO, SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INC. LVII . CONTRARIEDADE ÀS NORMAS EDITALÍCIAS QUE VEDAVAM A INSCRIÇÃO APENAS SE O OFICIAL ESTIVESSE A CUMPRIR PENA DE SUSPENSÃO OU SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DA COMISSÃO QUE NÃO ATENDEU AOS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DE CONCEITO MORAL DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N. 6.215/1983 E NO DECRETO ESTADUAL N. 19.236/1983. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, COM A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Por força do disposto no artigo 5º , LVII , da CR/88 , que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado." (RMS 21226/RR, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09.03.2010) "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes." (STF, RE-AgR 559135/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20.05.2008).

À constitucionalidade do artigo 283 do CPP que transcreve o Princípio da Presunção de Inocência estabelecido pelo inciso LVII do artigo 5º da Constituição.

Artigos08/11/2019Leandro Barbosa da Silva
(STF) e a divergência constitucional face ao comando do artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 5. [...].... 5º , LVII da CF/88 ...., outra leitura do art. 5º, LVII, da Lei Fundamental.

O princípio da Presunção de Inocência, a Coisa Julgada e o Processo Penal

Artigos31/03/2020Júlio Augusto Freitas
O seu guardião – o Supremo Tribunal Federal, alterou seus precedentes e a compreensão da norma constitucional prevista no inciso LVII , do art. 5º , da CF/88 , por duas vezes em menos 04 (quatro) anos....da sentença penal condenatória para se desse início ao cumprimento da pena, conforme determina o inciso LVII , do art. 5º , da CF/88 ....LVII , do art. 5º , da CF/88 .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1307631 SP 0051945-12.2019.8.26.0050

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c , da Constituição Federal....Ministro Barroso, nos termos dos art. 144 inc. II e 145 inc. IV do NCPC cc art. 252 inc. III, do CPP, cc art. 254 inc....II e conexos do art. 5º inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1308041 SP 1053451-31.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LVII do art. 5º da Constituição da República....No agravo, o agravante insiste na “violação do Princípio da presunção 2 Supremo Tribunal Federal RE 1308041 / SP de inocência previsto no Art. 5, LVII da Constituição Federal” (sic, fl. 3, e-doc. 24)....ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REELABORAÇAO DA MOLDURA FÁTICA. EVENTUAL VIOLAÇAO REFLEXA DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA NAO VIABILIZA O RECURSO …

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