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Legislação direta

Inciso LVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 14112 MG 89.01.14112-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1989
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 594 , DO CPP , EM FACE DO ART. 5 , INC. LVII , DA CF/88 . 1 - INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA REINCIDENCIA, CONSIDERANDO QUE, ENTRE O PERIODO DE PROVA DOS SURSIS (23.06.83) E A INFRAÇÃO POSTERIOR (23. 05.86), NÃO DECORRERAM CINCO ANOS. 2 - EM FACE DO TEOR DO INC. LVII , DO ART. 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O REU CONDENADO POR CRIME INAFIANÇAVEL, MESMO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE, NÃO NECESSITARA DE RECOLHER-SE A PRISÃO PARA APELAR, A MENOS QUE O JUIZ, NA SENTENÇA, DEMONSTRE O PERICULUM IN MORA, O RECEIO DA FUGA E, CONSEQUENTEMENTE, A RAZÃO DA PRISÃO. 3 - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: .***** - 27/11/1989 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41...ART : 00334 PAR: 00001 ART : 00061 INC:00001 ART : 00312 ART : 00064 INC:00001 ART : 00171 PAR: 00002...FEDERAL .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1100992 PR Apelação Crime 0110099-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1997
EMENTA

TRAFICO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR - ART. 35 , DA LEI N 6368 /76 - DISPOSITIVO QUE NAO CONFRONTA COM O ART. 5 , LVII , DA CF , E NEM FOI REVOGADO PELA LEI N 8072 /92 - APELACAO NAO CONHECIDA. CONTINUA EM VIGOR O ART. 35 DA LEI N 6368 /76, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DO CONDENADO POR INFRACAO AOS ARTS. 12 OU 13 A PRISÃO, PARA PODER APELAR, NAO GUARDANDO ESSA PRISÃO, CAUTELAR E DE NATUREZA PROCESSUAL, QUALQUER ATRITO COM O ART. 5 , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAMBEM NAO FOI REVOGADO PELA LEI N 8072 /90, QUE O MANTEVE INALTERADO (ART. 10). EXTINCAO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONSUMADA - ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 115 E 119 , DO CÓDIGO PENAL , E 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A PENA MAXIMA DO CRIME DO ART. 16 , DA LEI N 6368 /76, E DE DOIS (02) ANOS, PRESCRITIVEL, POIS, EM QUATRO (04) ANOS, DE ACORDO COM O ART. 109 , V , DO CP , PRAZO ESSE QUE DEVE SER REDUZIDO DE METADE, SE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DO CRIME. ASSIM, TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS (02) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA, TEM-SE COMO OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 35 . L 6368/76 - ART 16 . L 6368/76 - ART 12 . L 8072/90. CF/88 - ART 5 , LVII . CP - ART 109 , V . CP - ART 69 . CP - ART 155, PAR 4, IV. CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 61 . CPP - ART 593 . CP - ART 59 . CP - ART 107 , IV . CP - ART 115 . CP - ART 119 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095981254001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

ART. 79, DA LEI ESTADUAL N. 869/1952. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE n. 482.006, STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE. I. A previsão no § 1º do art. 79 da Lei Estadual n. 869/52 de perda de um terço dos vencimentos pelo servidor público afastado do exercício do cargo em virtude de denúncia por crime funcional não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, conforme decisão proferida no RE n. 482.006/STF, a ensejar a restituição dos valores descontados do servidor; II. Para que o Estado, no desempenho de sua função legislativa, seja responsabilizado civilmente por prejuízos que causar a terceiros é importante verificar a presença dos elementos essenciais ensejadores da responsabilidade objetiva, fundamentada na relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso, não verificados na espécie. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DENÚNCIA POR PRÁTICA DE CRIME - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - ART. 79, § 1º, DA LEI N.º 869/52 - NÃO-RECEPÇÃO PELO ART. 5º , INC. LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. A previsão de perda de um terço dos vencimentos pelo servidor público afastado do exercício do cargo em virtude de ter sido denunciado por crime funcional, prevista no § 1º do art. 79 da Lei Estadual n.º 869/52, em face de seu caráter punitivo, não foi recepcionada pela presunção de inocência estampada no inc. LVII do art. 5º da Constituição da República. Assim, revogado o referido dispositivo não há falar na necessidade de se proceder a instauração de incidente de inconstitucionalidade. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRA NÇA. AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO DO CARGO. CRIME FUNCIONAL. REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO. ART. 79, DA LEI ESTADUAL N. 869/1952. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO....

STF - HABEAS CORPUS HC 93712 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2008
EMENTA

É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88 ). 3. No caso, contra o paciente que aguardou em liberdade o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público, foi expedido mandado de prisão sem nenhum fundamento idôneo por acórdão que se limitou a anotar: "Expeça-se mandado de prisão". Caso como aqueles em que a nossa jurisprudência entende desatendida a garantia da fundamentação das decisões judiciais (inc. IX do art. 93 da Constituição Federal ). 4. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação consiste na demonstração da necessidade da custódia cautelar, a teor do inciso LXI do art. 5º da Carta Magna e do artigo 312 do Código de Processo Penal . A falta de fundamentação do decreto de prisão inverte a lógica elementar da Constituição , que presume a não-culpabilidade do indivíduo até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. 5º da CF ). 5. Ordem concedida.

Encontrado em: - 00005 INC-00057 INC-00061 INC-00068 ART- 00093 INC-00009 INC-00226 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP...-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012...LEI DE TÓXICOS RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13546 MA 2001/0097052-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009
EMENTA

ART. 5.º , INC. LVII , DA CF/88 . 1. O Supremo Tribunal Federal formou compreensão segundo a qual: "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5.º , LVII , da Constituição Federal , a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". (AgRg no RE 559.135/DF , Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 12/6/2008) 2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, em acórdão relatado pela em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n.º 11.396/PR (DJe 3/12/2007), asseverou este Superior Tribunal de Justiça que: "Por força do disposto no artigo 5.º , inc. LVII , da CR/1988 , que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado". 3. Desse modo, incorre em manifesta inconstitucionalidade o ato que, por motivos de inidoneidade moral lastreados na existência de ação penal, afastou o impetrante do concurso de que participava, impedindo-o de prosseguir nas etapas restantes. 4. Registre-se, por necessário, que, no caso específico dos autos, subsiste nos autos a comprovação de que a referida ação penal foi julgada, tendo o juízo criminal proclamado a absolvição do impetrante, sem qualquer insurgência recursal do Ministério Público. 5. Sendo assim, como bem pontuou o em. Ministro Março Aurélio de Mello, ao relatar o Recurso Extraordinário n.º 194.872-8/RS (DJ 02.02.01), "Vê-se, portanto, o quanto é sábia a cláusula constitucional que reflete a presunção do ordinário, ou seja, da ausência de culpa". 6. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento, para para conceder a ordem e, nessa medida, garantir ao impetrante a participação nas restantes etapas do concurso público a que se submeteu, devendo a Administração providenciar os atos necessários a esse propósito....

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 105416 PR 2000.04.01.105416-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2001
EMENTA

ANTECEDENTES.PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ART. 5º , LVII , CF/88 . ARTIGO 594 DO CPP ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Em decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º , inc. LVII , da Constituição Federal de 1988, no sentido de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória:extrai-se que a prisão provisória somente é admitida em caráter excepcional, nas hipóteses onde fique plenamente demonstrada a sua necessidade. 2. Nesse contexto, a regra inscrita no artigo 594 do Código de Processo Penal deve ser interpretada em consonância com os aludidos princípios constitucionais, condicionando-se a negativa de apelar em liberdade à existência de fatores concretos e objetivos que demonstrem que o status liberais do condenado representa ameaça efetiva à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal (art. 312 - CPP ). 3. A existência de outros procedimentos criminais movidos contra o réu não é motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mormente, na espécie, em que o acusado respondeu todo o processo em liberdade. Precedentes. 4. Encerrada a fase probatória, não há falar em prisão cautelar como forma de assegurar a instrução criminal. De igual forma, não se justifica a negativa ao paciente de apelar em liberdade em um determinado processo como meio de garantir a idoneidade da fase instrutória de outros. Se efetivamente há essa necessidade, a prisão preventiva deve ser decretada nesses feitos, e não em procedimento diverso. 5.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 40/2001/240 SEGUNDA TURMA DJ 17/01/2001 - 17/1/2001 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-5 INC-57 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 594 ART- 312 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-57 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 105416 PR 2000.04.01.105416-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2001
EMENTA

ANTECEDENTES.PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ART. 5º , LVII , CF/88 . ARTIGO 594 DO CPP ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Em decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º , inc. LVII , da Constituição Federal de 1988, no sentido de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória:extrai-se que a prisão provisória somente é admitida em caráter excepcional, nas hipóteses onde fique plenamente demonstrada a sua necessidade. 2. Nesse contexto, a regra inscrita no artigo 594 do Código de Processo Penal deve ser interpretada em consonância com os aludidos princípios constitucionais, condicionando-se a negativa de apelar em liberdade à existência de fatores concretos e objetivos que demonstrem que o status liberais do condenado representa ameaça efetiva à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal (art. 312 - CPP ). 3. A existência de outros procedimentos criminais movidos contra o réu não é motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mormente, na espécie, em que o acusado respondeu todo o processo em liberdade. Precedentes. 4. Encerrada a fase probatória, não há falar em prisão cautelar como forma de assegurar a instrução criminal. De igual forma, não se justifica a negativa ao paciente de apelar em liberdade em um determinado processo como meio de garantir a idoneidade da fase instrutória de outros. Se efetivamente há essa necessidade, a prisão preventiva deve ser decretada nesses feitos, e não em procedimento diverso. 5.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 40/2001/240 SEGUNDA TURMA DJ 17/01/2001 - 17/1/2001 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-5 INC-57 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 594 ART- 312 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-57 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED...

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06229569420158060000 CE 0622956-94.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 115 DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2008. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII DA CONSTITUIÇÃO ). NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À GRADUAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIBIÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato reputado omissivo do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará que, supostamente, deixou de promover o impetrante na carreira, entre os anos de 2003 e 2014, por ter sido o mesmo denunciado em processo criminal e por responder a um Conselho de Justificação. 2. No caso concreto, dessume-se que o impetrante invocou o direito adquirido de se ver incluído no quadro de acesso a posto superior mesmo sendo denunciado em processo criminal, sob o pálio de que configura assente malferimento ao princípio da presunção de inocência o indeferimento da sua postulação e verdadeira afronta ao comando vertido no art. 5º , inc. LVII , da CF/88 . 3. Preceitua o art. 115, inc. III e IV, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2008, que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando recebida a denúncia em processo-crime contra si, enquanto a sentença final não transitar em julgado, salvo quando o fato ocorrer no exercício de missão de natureza ou interesse militar estadual e não envolver suposta prática de improbidade administrativa; bem como quando estiver submetido a Conselho de Justificação, mesmo que este esteja sobrestado, até decisão final do Tribunal competente. 4. Sabe-se que é do interesse da corporação que ascendam na carreira apenas os policiais militares que ostentem qualidades e requisitos morais peculiares exigidos pela carreira, evitando-se a promoção daqueles aparentemente envolvidos em práticas criminosas. 5....

DJGO 06/12/2018 - Pág. 184 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC. . 5, LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. FUNDAMENTAIS (ART. 1, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL).

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2775 RS 2004.71.04.002775-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2004
EMENTA

ART. 2º , INC. II , DA LEI Nº 8.072 /90.PORTE DE MUNIÇÃO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ARTIGO 21 DA LEI Nº 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. A vedação inserta no artigo 2º , inc. II , da Lei nº 8.072 /90, não pode ter aplicação absoluta, devendo ser mitigada por ocasião do exame pormenorizado das peculiaridades inerentes a cada caso concreto. E nesta análise, quando se tratar de delito tipificado na lei de tóxicos, é preciso fazer distinção no que tange à espécie de entorpecente e seu potencial dano à coletividade. 2. Nesse contexto, o rigorismo da lei dos crimes hediondos deve ser relativizado quando o objeto do tráfico é o "lança-perfume", a fim de evitar igual tratamento a grandes traficantes de outras substâncias tóxicas indubitavelmente mais nocivas à saúde pública, como, por exemplo, a cocaína, o crack, a maconha e a heroína. 3. A incidência do disposto no art. 21 da Lei nº 10.826 /03, que veda a concessão da liberdade provisória aos delitos previstos no art. 18 daquele diploma fere o preceito constitucional da proporcionalidade, ou razoabilidade, uma vez que elimina a possibilidade de obtenção do benefício para o indiciado por crime (porte de pequena quantidade de munição de origem estrangeira, sem a devida autorização) que não chega a lesar objetivamente bens jurídicos de maior relevância, tais como a vida, a saúde, a integridade física, etc. 4. Tendo em conta o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º , inc. LVII , da Constituição Federal de 1988, no sentido de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito de sentença penal condenatória", a prisão provisória somente é admitida como ultima ratio, nas hipóteses onde fique plenamente demonstrada a sua necessidade. 5.