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Legislação direta

Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

TJ-ES - Remessa Necessária 00039528820118080038 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA nº 0003952-88.2011.8.08.0038 REMTE.: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA REQTE.: RCJG COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. ME. AUT. COAT.: PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE NOVA VENÉCIA JUIZ : DR. MAXON WANDER MONTEIRO RELATOR: DES. SUBST. FÁBIO BRASIL NERY A C Ó R D à O EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 5º , INC. LX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE DEFESA, QUE ENGLOBA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, DE MANIFESTAÇÃO E DE AS PARTES VEREM SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS. art. 109 , inc. I , §§ 3º e 5º , da Lei nº 8.666 ⁄93. RECURSO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELAS AUTORIDADES COATORAS. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inc. LX , ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. O direito de defesa engloba: o direito de informação, o qual obriga o órgão julgador a informar às partes sobre os atos praticados no processo; o direito de manifestação, que assegura a possibilidade de as partes se manifestarem sobre os elementos constantes no processo; o direito de as partes verem seus argumentos considerados, que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas. 3. Atentando-se à segunda faceta do direito de defesa, o legislador ordinário, no art. 109 , inc.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 05/05/2014 - 5/5/2014 Remessa Necessária 00039528820118080038 (TJ-ES) ELIANA JUNQUEIRA

DJGO 08/01/2019 - Pág. 766 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
JURISPRUDENCIAL COMPORTA ABRANDAMENTO QUAND O DE LOGO AVULTA A IRREGULARIDADE DO PROPRIO FLAGRANTE (INCISO LX...V DO ART. 5 DA CF/88), OU DIANTE DE UMA INJUSTIFICADA DEMORA DA R ESPECTIVA CUSTODIA, NOS TERMOS DA...SO LXI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL PERMITE A POSSIBILIDAD E DE PRISAO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15751 DF 0015751-91.2002.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2011
EMENTA

OFENSA AOS INCISOS XXXV E LX DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. I - A orientação jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal firmou-se, inclusive, sob o regime de repercussão geral ( CPC , art. 543-B ), no sentido de que a exigência constitucional de fundamentação dos julgados, ainda que sucinta, não impõe ao julgador a necessidade do exame pormenorizado de cada uma das alegações deduzidas na peça recursal. II - No caso concreto, todas as questões suscitadas pelas partes restaram examinadas, inexistindo a alegada ausência de fundamentação do Acórdão impugnado. III - Acórdão recorrido, que se mantém, para as finalidades do artigo 543-B , § 2º , do CPC .

Encontrado em: ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 543C PAR: 00007...INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 543C PAR: 00007 INC:00002...:00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AI-QO-RG 791.292, STF AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15751 DF 0015751...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12516 PR 2000/0112062-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS - CF/88 , ART. 5º ,LX E ESTATUTO DA OAB, LEI 8.906 /94.1. O art. 20 do CPP , ao permitir sigilo nas investigações nãovulnera o Estatuto da OAB, ou infringe a Constituição Federal .2. Em nome do interesse público, podem as investigações policiaisrevestirem-se de caráter sigiloso, quando não atingirem o direitosubjetivo do investigado.3. Somente em relação às autoridades judiciárias e ao MinistérioPúblico é que inexiste sigilo.4. Em sendo sigilosas as investigações, ainda não transformadas eminquérito, pode a autoridade policial recusar pedido de vista doadvogado.5. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: DJ 27/09/2004 p. 282 - 27/9/2004 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00007 INC:00013 INC:00014...:1941 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 ART : 00005...INC:00013 INC:00033 INC:00055 INC:00056 INC:00058 INC:00060 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VOTO VENCEDOR...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2455 SP 1992/0033544-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1993
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS DO ADVOGADO (ART. 89 , XIV , LEI 4.215 /63)- ART. 5 ., LX, E 133, C. F. - ART. 40 , I , CPC -. 1. A PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É AVESSA AS DIFICULDADES CRIADAS, AFUGENTANDO OS IMPEDIMENTOS AO IMPRESCINDIVEL EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, COM OBRIGATORIA ATENÇÃO AOS LEGITIMOS INTERESSES EM CAUSA (ART. 5 ., LX, CF ). 2. O ADVOGADO, INDISPENSAVEL A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 133, C. F.), TEM DIREITO ASSEGURADO DE TER VISTA DOS AUTOS, COMO OBJETIVA MANIFESTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE E LOUVAÇÃO AO PRINCIPIO DA LIBERDADE DA PROFISSÃO (LEI 4.215 /63, ART. 89 , I , XII , XIV , XVI , XVII E XVIII -; ARTS. 40 , I E II , E 155 , I E II , CPC =). 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL EOAB-63 LEG:FED LEI: 004215 ANO:1963 ART : 00089 INC:00014 ESTATUTO DA ORDEM DOS...INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00133 ART :00005...INC:00060 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EOAB-63 LEG:FED LEI: 004215 ANO:1963 ART : 00089 INC:00014 ESTATUTO DA...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 317660 317660/1996.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1999

Decisão: . 5º , LX , CF/88 )". LX , da Constituição Federal , não seria possível evidenciá-la na hipótese. LX , da Constituição Federal .

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8540 SP 2004.03.00.008540-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005
EMENTA

Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 5º , inc. LX , e art. 93 , X , da Constituição Federal , tampouco das normas infra-constitucionais que impõem o sigilo do processo-criminal. 12. Segurança denegada.

Encontrado em: -1 INC-1 LEG-FED LCP -110 ANO-2001 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-...57 INC-10 INC-60 ART-93 INC-9 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-155...-1 INC-1 LEG-FED LCP -110 ANO-2001 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 3176601619965025555 317660-16.1996.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1999

Decisão: . 5º , LX , CF/88 )". LX , da Constituição Federal , não seria possível evidenciá-la na hipótese. LX , da Constituição Federal .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11968 MG 2000.01.00.011968-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2001
EMENTA

OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.O requerimento para a obtenção de certidões junto aos órgãos públicos há que ser formalizado de forma particularizada, não se admitindo pedidos genéricos de expedição de certidões. 2.A negativa, na hipótese, de fornecimento da certidão requerida não implica na afronta aos princípios da publicidade e da independência e harmonia dos poderes. 3. Inocorrência, in casu, de ofensa ao disposto nos arts. 2º; 5º, incisos XXXIII, XXXIV, b, XXXV, LX, XXXVII; 60, § 4º, IV; e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal ; 141, inciso V e 155, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil ; e arts. 1º e 2º , da Lei nº 9.051 /95. 4.Agravo improvido.

Encontrado em: INC:00033 INC:00034 LET:B INC:00035 INC:00060 INC:00037 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00060 PAR:00004 INC:00004 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI...Inocorrência, in casu, de ofensa ao disposto nos arts. 2º; 5º, incisos XXXIII, XXXIV, b, XXXV, LX, XXXVII...

TRF-5 - AGA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGA 20070500089545003 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2013
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC ). GOE - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO ART. 5º , INCS. XXXV , LX E ART. 93 , IX DA CF/88 . ACÓRDÃO DO STF NO AI 791292 QO-RG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE FARTA MOTIVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -543-B PAR-2 ART-544 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 INC-54 INC-35 ART-93 INC-...9 INC-55 INC-56 AGA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGA 20070500089545003 (TRF-5) Desembargador...Federal Edílson Nobre