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Legislação direta

Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

TST 27/09/2018 - Pág. 239 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/09/2018Tribunal Superior do Trabalho
Aponta violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, ambos da Carta de 88. Decido....Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80286 PE 0009250-13.2000.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2003
EMENTA

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 23452/RJ, MS 23652/DF E MS 23868/DF) RECONHECE QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO DETÊM, COM AUTONOMIA - OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL -, PODER DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE INVESTIGADOS, DEVENDO SER OBSERVADAS APENAS, PARA A PROMOÇÃO REGULAR DESSA MEDIDA, AS MESMAS CONDIÇÕES QUE SE IMPÕEM AO PODER JUDICIÁRIO, NA EXERCITAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA TÍPICA. 6. O CONFRONTO ENTRE O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 28 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , E O PARÁGRAFO 3º, ART. 58 , DA CF/88 , DENOTA A SEMELHANÇA QUE OS VINCULA, EM TERMOS MESMO DE DECORRÊNCIA/ORIGINARIEDADE. NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO, FUNDADO NA AUTONOMIA QUE A CARTA MAGNA CONFERIU AOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO, MAS CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DO MODELO ADOTADO PELO CONSTITUINTE FEDERAL, NA CARACTERIZAÇÃO DOS ENTES RESPONSÁVEIS PELA EXERCITAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO/INVESTIGAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, O CONSTITUINTE ESTADUAL ADERIU AO MOLDE PREVISTO PARA O PODER LEGISLATIVO FEDERAL. REALIZOU-O COM OS MESMOS CONDICIONAMENTOS E PODERES: PRAZO CERTO, FATO DETERMINADOS, PODERES PRÓPRIOS DE AUTORIDADES JUDICIAIS, ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIAÇÃO DETERMINADA POR UM TERÇO DOS SEUS MEMBROS. 7. À CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCUMBE A PREVISÃO DAS CPIS NO ÂMBITO FEDERAL (PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO). NO TOCANTE À ESFERA ESTADUAL, CONSIDERANDO A PREVISÃO DISPOSTA NA CARTA MAIOR , RELATIVA À AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS (ART. 18), A CF/88 NÃO SERIA O PALCO NORMATIVO ADEQUADO AO DELINEAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, CABENDO SIM, ESSA CONFORMAÇÃO, ÀS CONSTITUIÇÕES E LEIS ESTADUAIS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 25 , DA CF/88 ).

Encontrado em: CIVIL Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/10/2003 - Página: 435 - 20/10/2003 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 58 PAR-3 ART- 5 INC-35 INC-11 INC-61 INC-60 INC-10 INC-12 ART- 25 ART- 18 ART- 22 ART-...ANO-1946 ART-53 Constituição Federal CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 37 LEG-FED LEI- 8021 ANO...

DJSP 19/01/2016 - Pág. 2325 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/01/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 5º , inc. LX , da Constituição da República e do art. 155 , par. Único, inc. LX , da Constituição da República e no art. 155 , do Código de Processo Civil , que somente pode ser...

TRF-2 01/12/2014 - Pág. 188 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Acórdão violou o disposto no art. 1º , inc. III , 5º , 93 , inc. IX , da CF/88 e art. 535 , inc....Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Extraordinário com Agravo: RE 5296520108240053 Quilombo 0000529-65.2010.8.24.0053

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

Decisão: Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..... 5º , inc.

STJ 19/12/2017 - Pág. 1348 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/12/2017Superior Tribunal de Justiça
. 93 , inc. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal .

STJ 09/04/2018 - Pág. 1294 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/04/2018Superior Tribunal de Justiça
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que.... 93 , IX , da Constituição Federal .

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20016708820138260000 SP 2001670-88.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

Decisão: se afine com o inciso IX do art. 93 , é bem mais restritivo do que o inciso LX do art. 5º da Constituição...fortalece com o art. 5º , LX , da Constituição Federal e, portanto, não exclui outras hipóteses que,..., inciso LX , da Constituição Federal .

STJ 19/03/2018 - Pág. 1055 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que.... 93 , IX , da Constituição Federal .

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 811688 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011

Decisão: IX , da Constituição .Afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º , inc....Os arts. 5º , inc. LX , 37 , 93 , inc. ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 5º , V E X , CF/88 . INDENIZAÇÃO....