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Legislação direta

Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

TRF-2 - PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 170 2004.51.01.508994-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2004
EMENTA

ART. 5º , LXI , CF/88 . PRISÃO MILITAR NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO COM AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. É nula a sentença que não permite à autoridade impetrada oportunidade para prestar informações a respeito dos fatos descritos, notadamente diante da presença dos requisitos para a liminar de salvo conduto em favor do paciente. 2. A presença do “fumus boni juris” decorre da circunstância de que, com a Constituição Federal de 1988, notadamente no seu art. 5º, inc. LXI, para fins de prisão administrativa em razão de transgressão militar ou crime propriamente militar,deve ser imperativo que haja definição em lei. 3. Questão de ordem para o fim de anular a sentença, com a concessão “ex officio” de liminar para que o paciente não seja preso até decisão final do hábeas corpus

Encontrado em: 2004 PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 170 2004.51.01.508994-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - PETIÇÃO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 200451015089943 RJ 2004.51.01.508994-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2004
EMENTA

ART. 5º , LXI , CF/88 . PRISÃO MILITAR NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO COM AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. É nula a sentença que não permite à autoridade impetrada oportunidade para prestar informações a respeito dos fatos descritos, notadamente diante da presença dos requisitos para a liminar de salvo conduto em favor do paciente. 2. A presença do “fumus boni juris” decorre da circunstância de que, com a Constituição Federal de 1988, notadamente no seu art. 5º, inc. LXI, para fins de prisão administrativa em razão de transgressão militar ou crime propriamente militar,deve ser imperativo que haja definição em lei. 3. Questão de ordem para o fim de anular a sentença, com a concessão “ex officio” de liminar para que o paciente não seja preso até decisão final do hábeas corpus.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 200451015089943 RJ 2004.51.01.508994-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40237228820198240000 Navegantes 4023722-88.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4023722-88.2019.8.24.0000Habeas Corpus (criminal) n. 4023722-88.2019.8.24.0000, de NavegantesRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157 , § 2º , INCS. I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /18) E II , POR DUAS VEZES, E 157, § 3º, IN FINE (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /18), C/C 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . PRISÃO PREVENTIVA, ADEMAIS, MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INC. LXI . ORDEM DENEGADA. V

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40237228820198240000 Navegantes 4023722-88.2019.8.24.0000

STF - HABEAS CORPUS HC 93712 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2008
EMENTA

É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88 ). 3. No caso, contra o paciente que aguardou em liberdade o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público, foi expedido mandado de prisão sem nenhum fundamento idôneo por acórdão que se limitou a anotar: "Expeça-se mandado de prisão". Caso como aqueles em que a nossa jurisprudência entende desatendida a garantia da fundamentação das decisões judiciais (inc. IX do art. 93 da Constituição Federal ). 4. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação consiste na demonstração da necessidade da custódia cautelar, a teor do inciso LXI do art. 5º da Carta Magna e do artigo 312 do Código de Processo Penal . A falta de fundamentação do decreto de prisão inverte a lógica elementar da Constituição , que presume a não-culpabilidade do indivíduo até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. 5º da CF ). 5. Ordem concedida.

Encontrado em: - 00005 INC-00057 INC-00061 INC-00068 ART- 00093 INC-00009 INC-00226 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP...-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012...LEI DE TÓXICOS RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70077724425 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018
EMENTA

AMEAÇA (ART. 147), RESISTÊNCIA (ART. 329) E DESACATO (ART. 331), TODOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Durante cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão de adolescente, o flagrado, que acompanhava a diligência, desacatou e ameaçou inclusive de morte os agentes que cumpriram a ordem judicial. Em razão desse fato, recebeu voz de prisão, à qual resistiu, vindo a lesionar, no braço, o policial militar que executava a ordem, além disso, ainda incitou moradores da localidade, conhecido como ponto de tráfico de drogas da cidade, contra o cumprimento do referido mandado. A situação é concretamente grave e impõe a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, prevista na Constituição Federal (art. 5º , inc. LXI , da CF/88 ), não viola o princípio da presunção de inocência, quando configurados os requisitos do art. 312 e art. 313 , do CPP . ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70077724425, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/06/2018).

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00004988320128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 157 , § 2º , INC. II C⁄C ART. 14 , INC. II, AMBOS DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CPP : INOCORRÊNCIA - 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1) Estando a decisão fundamentada de acordo com a norma legal, e em consonância com as disposições legais do artigo 315 , do CPP , bem como, presentes os elementos ensejadores da manutenção da prisão, quais sejam, a existência do crime, indícios da autoria e um dos requisitos elencados no artigo 312 , do CPP , não há que se falar em desnecessidade da mesma, restando, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular o despacho judicial como destituído da necessária fundamentação legal e ausente os pressupostos autorizativos da medida. Deste modo, demostrado a necessidade e adequação da decretação da custódia preventiva, o que de fato restou comprovado nos presente autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319 do CPP , eis porque deixo de aplicá-lo. Ordem denegada. 2) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória , ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI , do Art. 5º , da CF⁄88 , e o Art. 312 , do CPP . Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 10/05/2012 - 10/5/2012 Habeas Corpus HC 00004988320128080000 (TJ-ES) SÉRGIO LUIZ

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00004217420128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 147 , 148 , § 1º, INC. I, AMBOS DO CPB E ART. 1º , INC. I , ALÍNEA ¿A¿, DA LEI Nº 9.455 ⁄97 - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CPP : INOCORRÊNCIA - 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - 3) PRIMARIEDADE, BOA CONDUTA SOCIAL, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA DEFINIDA: POR SI SÓ NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - 4) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR UMA OU MAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP : IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Estando a decisão fundamentada de acordo com a norma legal, e em consonância com as disposições legais do artigo 315 , do CPP , bem como, presentes os elementos ensejadores da manutenção da prisão, quais sejam, a existência do crime, indícios da autoria e um dos requisitos elencados no artigo 312 , do CPP , não há que se falar em desnecessidade da mesma, restando, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular o despacho judicial como destituído da necessária fundamentação legal e ausente os pressupostos autorizativos da medida. 2) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória , ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI , do Art. 5º , da CF⁄88 , e o Art. 312 , do CPP . Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência.

DJGO 06/12/2018 - Pág. 184 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTITUICAO FEDERAL). FUNDAMENTAIS (ART. 1, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL).

DJGO 30/01/2019 - Pág. 135 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
S DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, TODO S DA CONSTITUICAO FEDERAL)....FUNDAMENTAIS (ART . 1, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL). CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECEIT UA QUE "NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO...

DJGO 07/03/2019 - Pág. 1490 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC ISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59).