Aproximadamente 459 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076148493 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018
EMENTA

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ( CF/88 art. 5º , inc. LXIV ). Ato emanando da Delegada de Polícia cujo ataque, por intermédio da mandamental, não objetivou simples restituição do bem móvel porque prescindível à elucidação do feito processual instaurado. Visou demonstrar, precipuamente, a ocorrência de violação a direito líquido e certo à inviolabilidade da intimidade e da moradia. Liquidez da tutela pretendida que, comprovada no caso em concreto, afasta a pecha de inadequação da via eleita e o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito. ATO DO DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL AUTORIZANDO DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTEÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou... para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Mandamento inserto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Apreensão de motocicleta pertencente ao impetrante, porque em tese utilizada pelo seu neto quando da prática infracional de homicídio em local diverso da diligência, que não se viu acompanhada de mandado judicial autorizando-a. Inocorrência de flagrante delito autorizando ingresso no imóvel. Vilipêndio da intimidade e da inviolabilidade domiciliar. Ato de autoridade pública que infringe direito líquido e certo. Mantida nos moldes em que prolatada a sentença parcialmente concessiva da segurança pretendida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

DJGO 06/12/2018 - Pág. 184 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTITUICAO FEDERAL). FUNDAMENTAIS (ART. 1, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL).

DJGO 30/01/2019 - Pág. 135 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
S DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, TODO S DA CONSTITUICAO FEDERAL)....FUNDAMENTAIS (ART . 1, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL). CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECEIT UA QUE "NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO...

DJGO 13/05/2019 - Pág. 221 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTITUICAO FEDERAL). CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECEITUA QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO,...

DJGO 11/05/2019 - Pág. 221 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTITUICAO FEDERAL). CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECEITUA QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO,...

DJGO 12/05/2019 - Pág. 221 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC. LXII, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTITUICAO FEDERAL). CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECEITUA QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO,...

DJGO 04/04/2019 - Pág. 133 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC. LXI I, LXIII E LXIV, TODOS DA CONSTITUICAO FEDERAL). CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECEITUA QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO,...

DJGO 23/04/2019 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 43771-88.2019.8.09.0049 AUTOS NR. : 633 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : A INCOLUMIDADE PUBLICA...FEDERAL (ART. 5 LXI/LXIV), RA ZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE..... 319, POR NAO SE REVELAREM SUFI CIENTES OU ADEQUADAS (CPP, ART. 282, 5).

DJGO 07/03/2019 - Pág. 1490 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC ISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59).

DJGO 19/03/2019 - Pág. 1334 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO P ELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INC ISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59).