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Legislação direta

Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10105180319425001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR - RECUSA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. - O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , inc. LXIX da CR/88 . - O direito à educação é garantia constitucional que não pode ser restringida por lei de hierarquia inferior, devendo o Estado e a sociedade promoverem meios para tornar possível o acesso aos mais elevados níveis de progresso intelectual. - A restrição advinda do critério de idade não condiz com o Estado Democrático de Direito, mormente se considerado o dever constitucional do Estado de assegurar aos jovens, prioritariamente, o direito à educação e à qualificação profissional. v.v. 1- A Constituição Federal /88 garante a todos o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 2- A educação é direito da pessoa, que deve ser garantido ao longo da vida, visando seu desenvolvimento; 3- É legítima a fixação de corte etário para ingresso de alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação; 4- Os critérios objetivos quanto ao corte etário para ingresso nas etapas da educação devem ser respeitados; 5- Inexiste ilegalidade no ato de recusa da matrícula de candidata ao processo seletivo por não preencher o requisito relativo à idade máxima de ingresso no nível pretendido.

TJ-CE - 04451587420008060000 CE 0445158-74.2000.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

-À razão de omissibilidade, o Município embargante pugna pronunciamento sobre "o art. 5º , inciso LXIX , da CF/88 , bem como o art. 1º da Lei nº 12.016 /09, e ainda sobre a recepção, pela atual Constituição Federal, do art. 76, § 4º, da Lei Municipal nº 5.895/84 e do art. 43, do Decreto Municipal nº 7.114/85, e, igualmente, se pronuncie sobre o art. 37 , inc. II , da CF/88 " (fl. 188), em causa cujo móvel verte-se à progressão funcional decorrente da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal) -À acepção nuclear do art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, bem como do art. 1º da Lei nº 12.016 /09, por ocasião da decisão em vergaste, ponderou-se: "À elocução do Superior Tribunal de Justiça, volvida à sempre respeitável doutrina de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2005, págs. 36/37), destaco: ''O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, ''é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração''. Com efeito, no momento em que a autoridade impetrada nega a devida progressão funcional, contrariando determinação legal (art. 76 e §§, da Lei 5.895/84), erige-se a ilegalidade. O direito, na espécie, é manifesto, delimitado e imediato, convicto por sua própria natureza. O próprio STJ, à mercê do tema, tem pródigos julgados a reconhecer a via eleita como instrumento apto à incursão jurisdicional, salvo quando a própria norma alveja-se revogada. (vide RMS 12.704/TO, Rel.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10103160001253001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016
EMENTA

O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , inc. LXIX da CR/88 . O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº 123 /2006, é um novo regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às ME e EPP, (microempresas e empresas de pequeno porte), em consonância com o que determina o art. 170 , inciso IX da Constituição Federal . De acordo com o art. 4º , § 3º da Lei Complementar nº 123 /06, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. A Lei Complementar nº 123 /06, não alcança a Taxa de Fiscalização Ambiental, cuja finalidade específica decorre do poder fiscalizador do Município de Caldas.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10607110044361002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013
EMENTA

CABIMENTO - O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º , inc. LXIX da CR/88 . - A saúde não é um conceito matemático, não havendo como se prever, entre casos graves, aqueles em que um medicamento pode representar a salvação da vida do paciente, ou aqueles em que o paciente sobreviverá de forma saudável, mesmo sem a utilização daquele tratamento indicado. - O direito à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988, não sendo razoável preterir o administrado de seu pleno gozo sob qualquer argumento. - A apresentação de receituário médico possibilita a utilização correta dos medicamentos, tendo em vista que o tratamento indicado ao paciente poderá sofrer alteração durante o seu curso, além de evitar gastos desnecessários de recursos públicos. - Os honorários advocatícios fixados em favor de advogado dativo, mesmo quando a Administração Pública não disponibiliza Defensoria Pública ou se ela existe, mas inoperante, têm natureza alimentícia e não sucumbencial, o que é vedado pela Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IDOSO. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso. - Em mandado de segurança não cabe a condenaç ão em honorários advocatícios, sequer em favor de advogado que patrocina causa de beneficiário da justiça gratuita. - Sentença reformada, em parte, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 5030711 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2018
EMENTA

Ressalte-se ainda, que nos termos do art. 5º , inc. LXIX da CR/1988 o Mandado de Segurança é cabível em face de ilegalidades cometidas por agentes públicos. Além disso, no inc. XXXV, prescreve que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 5. A multa diária estabelecida para o caso de descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), se mostra razoável em função da gravidade e agressividade do estágio da doença que acomete a impetrante, devendo ser mantida. 6. Segurança concedida à unanimidade de votos.

Encontrado em: ART. 196 , DA CF/88 . SÚMULA Nº 18 DO TJPE. Constituição Federal e na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade...Ressalte-se ainda, que nos termos do art. 5º , inc.

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40063013120138120000 MS 4006301-31.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2013
EMENTA

No mérito, em apertada síntese, sustenta a inexistência de fumus boni iuris para a concessão da liminar, bem como a inobservância da correta interpretação do art. 198 , II , da CF e arts. 19-M e 19-N da Lei 8.080 /90, insistindo que os medicamentos solicitados não estão previstos no protocolo clínico do SUS. Destaca ainda que existem tratamentos no SUS para a moléstia que atinge a paciente inexistindo possibilidade escolha e, por fim, que a multa diária é inconstitucional e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. O julgador de primeira instância prestou as informações de praxe. Contraminuta pela manutenção do decisum. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e improvimento do agravo. É o relatório. Decido: Da legitimidade do Estado para o fornecimento do fármaco O art. 196 , da Carta Magna dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", decorre desta disposição a responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul para fornecer o tratamento postulado. O "Estado" referido na disposição constitucional, acima transcrita, é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Assim, compete aos entes federados, solidariamente, responsabilidade pelo fornecimento de fármacos visando à assistência à saúde. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre do tema: MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal ....

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 05/08/2013 - 5/8/2013 Agravo de Instrumento AI 40063013120138120000 MS 4006301-31.2013.8.12.0000

DJCE 11/12/2009 - Pág. 137 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/12/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 5º, LXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMULADO COM ART. 269, INC....SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09; SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ)....SEM CUSTAS E SEM HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009 E SUMULAS 105 DO STJ...

DJGO 31/01/2019 - Pág. 298 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 4, INC. ANOS DE IDAD E, SENDO UM DEVER DO ESTADO (ART. 208, IV, DA CF/88). 4. LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONFIRMO A LIMINAR, C ONCEDO A SEGURANCA E DETERMINO A AUTORIDADE COATORA...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200950010124067 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013
EMENTA

Consoante precedentes do STJ, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, consoante inteligência do art. 6.º , § 3º da Lei n.º 12.016 /2009. Ademais, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência, consolidada no Enunciado nº 510 de sua Súmula, fixando o entendimento de que praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. 5. Na hipótese dos autos, embora o Oficio/INSS/ES/GEXVIT/SRH/Nº 344/2009 tenha advindo de decisões e/ou orientações superiores, mais especificamente, tendo sido originado do despacho PFE-INSS/CGMADM/DPES Nº 513/2008 proferido pelo Chefe da Divisão de Pessoal da Coordenação-Geral de matéria administrativa, o Ofício mencionado foi firmado pela Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva em Vitória-ES, sendo esta a autoridade que praticou o ato de forma concreta e específica, sendo plenamente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, admitir-se que o mandado de segurança devesse ser impetrado perante à autoridade situada em Brasília, em razão de a orientação adotada ter-se originado desta localidade, seria o mesmo que negar a garantia do mandamus e sua efetividade instituída pela Constituição da República, em seu art. 5º , inc. LXIX . 6. Portanto, afastada a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, também não há que se falar em incompetência do juízo, já que o juízo federal da Seção Judiciária do Espírito Santo é o competente para julgar o mandado de segurança contra autoridade, cuja sede funcional situa-se em Vitória-ES. 7. A CRFB/88 e a Lei nº 8.112 /90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200950010124067 (TRF-2) Desembargador Federal