Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

STJ - HABEAS CORPUS HC 470739 SP 2018/0248467-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. BALANÇA DE PRECISÃO. INVÓLUCROS. HABITUALIDADE. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos - mais de 1kg de maconha e 28,88g de cocaína - , além de balança de precisão e diversas embalagens utilizadas para o acondicionamento de entorpecentes, a indicar a habitualidade delitiva e a relação do paciente com a narcotraficância. Precedentes. 4. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 29/03/2019 - 29/3/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093 INC:00009 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 HABEAS CORPUS HC 470739 SP 2018/0248467-0 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 191524 SP 0103297-36.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

Sustenta que o excesso de prazo é evidente, a justificar o relaxamento da prisão alegadamente ilegal, nos termos do art. 5º , LXV , da Constituição Federal ....Ao final, formula o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, com o fundamento nos arts. 5º , LXV e LXVIII , da Constituição Federal e 648, I, do Código de Processo Supremo Tribunal Federal HC 191524...A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da …

STJ - HABEAS CORPUS HC 522976 SC 2019/0214648-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O pleito de desclassificação da conduta, com reconhecimento de que as drogas destinavam-se ao uso próprio, ou de afastamento do tipo penal previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, são matérias cuja análise requereria imersão no conjunto fático-probatório, inviável na modalidade processual eleita. 3. "Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar" ( RHC 64.040/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). 4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 5. Na hipótese dos autos, há elementos suficientes a justificar a prisão. O paciente e corréu foram abordados em revista pessoal durante ronda policial, tendo sido encontradas com o paciente 4 buchas de cocaína e R$ 1.130,00. Na sua residência, foram localizadas mais 43 buchas da mesma substancia, 88g de maconha, além de uma balança de precisão. Tendo ambos informado que haviam encomendado mais drogas, deslocaram-se até a residência do terceiro corréu, o qual foi abordado, ocasião em que foram encontrados 71 comprimidos de ecstasy, 18g de maconha, e mais dinheiro em espécie. 6. As circunstâncias descritas nos autos denotam a dedicação às práticas delitivas, sendo de se destacar que o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" ( HC n. 130708 , Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, publicado em 6/4/2016, grifei). 7. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 9. Ordem não conhecida.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 04/10/2019 - 4/10/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093 INC:00009 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00319 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 HABEAS CORPUS HC 522976 SC 2019/0214648-1 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 200503 MG 0286945-51.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

EM CARÁTER LIMINAR: O deferimento do RELAXAMENTO DE PRISAO, com fulcro no art. 5º, inc....LIV, LVII, LXV, LXVI e LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 7º, item 5 e art. 8º, item 1 do Pacto São José da Costa Rica – Dec. 678/92 c/c artigos 647 e 648, incs..... 5º, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 199611 MG 0053220-21.2021.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

EM CARÁTER LIMINAR: O deferimento do RELAXAMENTO DE PRISAO, com fulcro no art. 5º, inc....LIV, LVII, LXV, LXVI e LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 7º, item 5 e art. 8º, item 1 do Pacto São José da Costa Rica – Dec. 678/92 c/c artigos 647 e 648, incs....LIV, LVII, LXV, LXVI e LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 7º, item 5 e art. 8º, item 1 do Pacto São José da Costa Rica – Dec. 678/92 c/c artigos 647 e 648, incs.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 148092 MG 2021/0161304-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)....II, do Código de Processo Penal, e do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal..... 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 201234 MG 0000806-46.2021.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

Estes o requerimento e o pedido: “EM CARÁTER LIMINAR: O deferimento do RELAXAMENTO DE PRISAO, com fulcro no art. 5º, inc....LIV, LVII, LXV, LXVI e LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 7º, item 5 e art. 8º, item 1 do Pacto São José da Costa Rica – Dec. 678/92 c/c artigos 647 e 648, incs....Quanto aos pleitos de relaxamento da prisão, “com fulcro no art. 5º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 649650 RS 2021/0065065-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

A apreciação da legalidade de prisão compete à autoridade judicial, sua função nos termos do art. 5º, LXV, da CRFB/88 - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária....Decreto de prisão preventiva com motivação plausível e idônea, fulcrado no preceito constitucional insculpido no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal..... 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 199107 MG 0049811-05.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

HC 199107 / MG Estes o requerimento e o pedido: “Requer em caráter liminar: o deferimento do RELAXAMENTO DE PRISAO, com fulcro no art. 5º, inc....LIV, LVII, LXV, LXVI e LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 7º, item 5 e art. 8º, item 1 do Pacto São José da Costa Rica – Dec. 678/92 c/c artigos 647 e 648, incs....Isto porque o art. 5°, inciso LVII, da Constituição Federal não revogou as diversas modalidades de prisão processual, fazendo, referido dispositivo, menção …

STJ - HABEAS CORPUS HC 467302 PR 2018/0225830-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA IMPRÓPRIA COM O MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APARENTE RENITÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RÉ MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. HC COLETIVO N. 143.641/SP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de que a paciente apenas deu carona aos corréus e não tinha consciência de que estava participando de um roubo, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada (i) pela gravidade concreta do crime (roubo à residência mediante ameaça exercida com arma de fogo) e (ii) pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto, ao que tudo indica, o grupo atua na prática de delitos graves, reiteradamente. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis da paciente, mesmo que tivessem sido comprovadas, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, porquanto presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 6. Prisão domiciliar. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 7. O Supremo Tribunal Federal ao julgar Habeas Corpus coletivo n° 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/02/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 8. No caso, apesar de se tratar de crime grave, o delito não teria sido praticado diretamente pela paciente, mediante emprego de violência ou grave ameaça, pois a mesma apenas auxiliou condução e na fuga dos corréus. Ademais, suas condições pessoais são favoráveis, é primária, possui bons antecedentes, residência e trabalho fixos, e gêmeos menores de 12 (doze) anos de idade. Ponderando os interesses envolvidos no caso concreto, reputa-se legítimo, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com espeque no art. 318, V, do Código de Processo Penal, com alicerce no Preâmbulo e no art. 3º da CF/88. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 22/11/2018 - 22/11/2018 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00317 ART:00318 INC:00005 INC:00006 ART:00319 (ART. 318, V, COM A REDAÇÃO...FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00003 ART:00093 INC:00009 .

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