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Legislação direta

Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

DJAL 30/09/2014 - Pág. 11 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais30/09/2014Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (Art.... 5º , inc. LXVIII da Constituição Federal de 88).

TJ-PR - Apelação Cível AC 895512 PR Apelação Cível 0089551-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1996
EMENTA

APREENSAO - CONVENSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR EQUIPARADO A DEPOSITARIO - INADIMPLENCIA - DEPOSITARIO INFIEL - COMINACAO PRISÃO CIVIL LEGITIMA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR DE 1 .988 (ART. 5., INC.LXVII), COMO A ANTERIOR, 1 .967 (ART. 153, PARAG.17.), RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA (ART. 1., DEC.LEI N.911/68). RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , LXVII . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . DL 911 /69. L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 1265 . CC - ART 1287 . DL 911 /69 - ART 1 JURISPRUDENCIA: STJ - RHC 3218-MG, AC 31007, 5 T, REL MIN FLAQUER SCARTEZZINI. 1 TACIVSP - HC 635557, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO. 1 TACIVSP - HC 666873, 2 CC. TAP - AI 71216-3, 7 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES, DJ 17/10/94, P 101 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 903088 PR Apelação Cível 0090308-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

APREENSAO - CONVERSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLENCIA - DEVEDOR EQUIPARADO A DEPOSITARIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - ART. 5 ., INC. LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA (ART. 1., DL 911/68 - RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 1 . CF/88 - ART 5 , LXVII . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 1265 . CC - ART 1287 . CC - ART 153, PAR 17 . CF/88 - ART 1 , III . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 3 ED , ED SARAIVA, VOL V, P 231 . JURISPRUDENCIA: STJ - RHC 3218, 5 T, AC 31007, REL MIN CID FLAQUER SCARTEZZINI, DJU 07/02/94. 1 TACIVSP - HC 635557, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 26/04/95. 1 TACIVSP - HC 666873, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 13/12/95. TAPR - AI 71216-3, 7 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES, DJU 04/11/94. TAPR - AC 48528-7, 2 CC, AC 3737-92, REL JUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA, DJU 16/10/92. TAPR - AC 61418-4, 5 CC, AC 2508, REL JUIZ IDEVAN LOPES, DJU 18/03/94. TAPR - AC 66462-0, 2 CC, AC 6195, REL JUIZ ERACLES MESSIAS, DJU 29/11/95. TAPR - AC 76829-0, 2 CC, AC 6445, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, DJU 12/04/96. STJ - RESP 3413, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 09/09/91. JB 163/332.

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 1028884 PR Habeas Corpus Cível 0102888-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1997
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988 ARTIGO 5O., INCISO LXVII. INOCORRENCIA. ORDEM DENEGADA. UNANIME. NAO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECRETACAO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL, EM REGULAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO FUNDADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE TEM AMPARO NA NORMA CONSTITUCIONAL E NA LEI ORDINARIA ( CF/88 , ART. 5O., INC. LXVII; DL. 911 /69, ART. 4O. CPC ART. 904 , PARÁGRAFO ÚNICO). LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 4 . CPC - ART 904 . CF/88 - ART 5 , LXVII . L 4728/65 - ART 66 . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS; IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1989, ED SARAIVA, VOL 2, P 310 . NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, ED SARAIVA, SP, 26 ED , P 773 . JURISPRUDENCIA: RTJ 149/170-171. STJ - HC 2033-2-RS, REL MIN EDSON VIDIGAL.

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 1101442 PR Habeas Corpus Cível 0110144-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1997
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. ARTIGO 5 , INCISO LXVII. ORDEM DENEGADA. UNANIME. NAO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECISAO JUDICIAL QUE DETERMINA INTIMACAO PARA ENTREGA DO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL, REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERIDA, EM REGULAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO FUNDADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE TEM AMPARO NA NORMA CONSTITUCIONAL E NA LEI ORDINARIA ( CF/88 , ART. 5 , INC. LXVII ; DL. 911 /69, ART. 4 ; CPC ART. 904 , PARÁGRAFO ÚNICO).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 933124 PR Agravo de Instrumento 0093312-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1996
EMENTA

DEPOSITARIO INFIEL -ART. 5O., INC. LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. FRUSTRADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO POR NAO TER SIDO ENCONTRADO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PASSIVEL A SUA CONVERSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO. O DECRETO-LEI NO. 911 /69 NAO FOI DERROGADO PELO ART. 5O., INC. LXVII, DA CARTA MAGNA . LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 1 . CF/88 - ART 5 , LXVII . DL 911 /69. CF/67 - ART 153 , PAR 17 . DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ED SARAIVA, VOL 2, P 309-310. JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 2044, REL JUIZ ACCACIO CAMBI. TAPR - 2 CC, AC 3399, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. TAPR - 2 CC, AC 5048, REL JUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA. TAPR - 5 CC, AC 2085, REL JUIZ IDEVAN LOPES. TAPR - 1 CC, AC 6074, REL JUIZ CUNHA RIBAS. TAPR - 2 CC, AC 6594, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 2 CC, AC 5708, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. STJ - HC 70625-8, 2 T, REL MIN NERI DA SILVEIRA. STJ - HC 2740-3-RS, REL MIN ASSIS TOLEDO. TJDF - HC 6677, AC 74063, 2 T, REL DES LECIO RESENDE, DJU 08/02/95, P 1042-1043.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011913977 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2005
EMENTA

ART. 5.º , LXVII , CF/88 . CABIMENTO. Tratando-se de depositário judicial, a não existência da coisa dada em depósito, corresponde a caso típico de prisão civil, hipótese esta ressalvada pela Constituição Federal em o inc. LXVII do art. 5.º .DEPÓSITO EM DINHEIRO MEDIANTE CHEQUE. NATUREZA JURÍDICA DO CHEQUE. ART. 1.º, II, LEI N.º 7.357 /85.Sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, art. 1.º, II, Lei n.º 7.357 /85, valor que deveria haver junto ao sacado, e não um pedaço de papel, a par de que outra consideração implicaria admitir que se entregou cheque sem provisão de fundos ao juízo.REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE PESSOAL QUANTO AO DEPÓSITO.É do representante legal da pessoa jurídica, que, na hipótese em apreço, subscreveu o cheque, a responsabilidade pessoal quanto à coisa depositada, tanto que ele, em nome próprio, assumiu responsabilidade como depositário no termo de caução.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011913977, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/06/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011913977 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2005
EMENTA

ART. 5.º , LXVII , CF/88 . CABIMENTO. Tratando-se de depositário judicial, a não existência da coisa dada em depósito, corresponde a caso típico de prisão civil, hipótese esta ressalvada pela Constituição Federal em o inc. LXVII do art. 5.º .DEPÓSITO EM DINHEIRO MEDIANTE CHEQUE. NATUREZA JURÍDICA DO CHEQUE. ART. 1.º, II, LEI N.º 7.357 /85.Sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, art. 1.º, II, Lei n.º 7.357 /85, valor que deveria haver junto ao sacado, e não um pedaço de papel, a par de que outra consideração implicaria admitir que se entregou cheque sem provisão de fundos ao juízo.REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE PESSOAL QUANTO AO DEPÓSITO.É do representante legal da pessoa jurídica, que, na hipótese em apreço, subscreveu o cheque, a responsabilidade pessoal quanto à coisa depositada, tanto que ele, em nome próprio, assumiu responsabilidade como depositário no termo de caução.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011913977, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/06/2005)

TJ-PR - Apelação Cível AC 918621 PR Apelação Cível 0091862-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

APELACAO PROVIDA - VOTO VENCIDO. 1- A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL, AINDA QUE NAS HIPOTESES DE EQUIPARACAO, COMO OCORRE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TEM SIDO ADMITIDA PELA JURISPRUDENCIA, DIANTE DA AUTORIZACAO CONTIDA NO ART. 5O., INC. LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2- A PROCURACAO OUTORGADA COM PODERES PARA O FORO EM GERAL (CLAUSULA "AD JUDICIA") HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EXCETO OS ELENCADOS PELO ART. 38 DO CPC ,DENTRE OS QUAIS NAO SE INSERE O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , LXVII . CC - ART 1265 . CPC - ART 38 . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . CF/88 - ART 1 , III . DL 911 /69. L 8906/91 - ART 5, PAR 2 . L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 177 . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 3 ED , ED SARAIVA, VOL V. MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1967 . BASTOS, CELSO RIBEIRO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1989, ED SARAIVA, VOL 2, P 309 . JURISPRUDENCIA: JB 163/332. RT 699/92. STJ 51/378. STJ - RESP 3413-RS, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 09/09/91, P 12209 . TJPR - AI 142182, 1 CC, REL DES ZEFERINO KRUKOSKI. RT 568/201. RTJ 116/564. STF - RE 85363, 2 T, REL MIN MOREIRA ALVES. STJ - HC 2033-2-RS, DJU 20/09/93, P 19185 . TAPR - AI 68233-9, 7 CC, AC 3232, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - AI 71216-3, 7 CC, AC 3379 . STF - HC 71286-0-MG, 2 T, DJU 04/08/95, P 22442 .

TJ-MG - 100240431938790011 MG 1.0024.04.319387-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006
EMENTA

. - A Constituição Federal de 1988 não autoriza a prisão civil do devedor fiduciário, tendo em vista que o mesmo não é depositário do bem, nos termos do contrato de depósito, previsto no Código Civil . - Preliminares rejeitadas e recurso não provido. V.V.P.: As regras contidas no Decreto-lei n.º 911 /69, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, uma vez que infringem os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, estando revogadas em decorrência da promulgação do texto constitucional . Reconhecida a revogação do diploma legal, em face de sua inconstitucionalidade, outro julgamento não comporta o feito senão a sua extinção sem resolução do mérito, à luz do artigo 267 , VI do CPC , por verificar-se carência de ação decorrente da impossibilidade jurídica do pedido. Em se tratando de Depósito Atípico, a prisão civil não é possível, haja vista as hipóteses do art. 5º inc. LXVII da CR/88 , que devem ser interpretadas restritivamente. (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade)