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Legislação direta

Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1296 DF 1991/0020481-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1992
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5 ., LXX, B, E ADCT, ART. 40. INAPLICABILIDADE DA SUMULA STF-270. LEI N. 5041/66. PRECEDENTES DO STJ. - CONCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A LUZ DA LETRA B DO INC. LXX AO ART. 5 . DA CF . OMISSÃO CONFIGURADA, EM DETRIMENTO DO SERVIDOR INATIVO, FACE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 20 DO ADCT/88. - PRETENSÃO AMPARADA NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ASSINALADAS, NÃO SO POR CONSTITUIR VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDORES EM ATIVIDADE, COMO TAMBEM POR REPRESENTAR RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CARGO EM QUE O IMPETRANTE FOI INATIVADO. - BENEFICIO ESTENDIDO A INATIVOS DE OUTROS ORGÃOS COM BASE EM DECISÕES DO TCU. - EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 14.12.1992 p. 23876 RSTJ vol. 42 p. 153 - 14/12/1992 CF-88 LEG:FED CFD:******...ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B ART :00040 PAR:00004 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED...CFD:****** ANO:1988 ART :00020 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000270 ANO...

TJ-SE - Agravo Regimental AGR 00075010820188250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EXTENSÃO AOS MILITARES. ART. 142, §3º, INCISO VIII DA CF/88. REQUISITO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 278, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (ART. 7º, §3º). BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 6º DA LEI 13.300/2016. MANUTENÇÃO DO 'DECISUM'. 1. O STF firmou orientação no sentido de que, a partir da análise dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, o direito previsto no inciso XIII, do art. 7º está excluído do rol dos direitos sociais deferidos aos policiais e bombeiros militares. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXI da CR/88, evidenciam-se dois requisitos específicos para o processamento do mandado de injunção: a) direitos e liberdades constitucionalmente previstas e b) ausência de regulamentação de modo a inviabilizar a fruição de tais direitos. 3. O regime de banco de horas pleiteado no presente 'mandamus', para os policiais militares do estado de Sergipe, decorre de previsão exclusivamente infraconstitucional, qual seja, a Lei Complementar estadual nº 278/2016. 4. Com este cenário, há de ser mantido o indeferimento da inicial, visto que a agravante não trouxe argumentos aptos à reforma do 'decisum'. 5. Recurso improvido. (Agravo Regimental nº 201800128388 nº único0007501-08.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 25/09/2019)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63796 DF 1998.01.00.063796-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. CF , ART. 37 , XI , (REDAÇÃO ORIGINAL). VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. CONCEITUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 4º , DA LEI 9.266 /96, COM FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 42 E 61 , INCISO IV , DA LEI 8.112 /90. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 184 , INC. II , DA LEI Nº 1.711 /52. TÍPICA VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. 1. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades exercidas, não se fazendo mister, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade de classe ou sindical (STF, Pleno, RE 181.438/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.96). Em tais situações, a legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo substituição processual (art. 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/88 , que trata de figura processual diversa (TRF - 1a. Região, AMS 2000.01.00.125033-8/DF, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 8. 2.2002, p. 44). Legitimidade ativa ad causam da associação-impetrante reconhecida. 2.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B INC:00021 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. . 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33067 DF 1997.01.00.033067-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , LXX , B. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - ART. 78 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90 (REDAÇÃO ORIGINAL). PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE DE 35% FIXADO PELA MP 1.195 /95. POSSIBILIDADE. 1. Por tratar-se de autarquia (INSS), dotada de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, com responsabilidade exclusiva pela elaboração de suas folhas de pagamento, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da primeira autoridade impetrada, in casu, o Diretor Geral de Recursos Humanos do INSS. Em relação ao segundo impetrado - Subsecretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) - a sua legitimidade passiva reside no fato de ser ele o gestor do SIPEC - Sistema Integrado de Pessoal Civil do Poder Executivo. 2. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que esse direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que ele exista em razão das atividades por eles exercidas, não se fazendo mister, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade de classe ou sindical (STF, RE 181.438-SP, DJ de 04.10.96, rel. Min. Carlos Velloso). Em tais situações, a legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo substituição processual (art. 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/88 , que trata de figura processual diversa, qual seja a representação processual (AMS 2000.01.00.125033-8/DF, DJ de 08.02.2002, rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral)....

Encontrado em: DJ p.31 - 29/1/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33067 DF 1997.01.00.033067-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República, opina pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 70-76). A pretensão recursal merece acolhida. Verifico assistir razão o recorrente, pois estabelece o art. 42 da Constituição Federal , que aos militares, entre os quais se encontram os integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, seriam aplicáveis a eles dentre as normas protetoras dos trabalhadores, apenas os incisos VII , XII , XVII , XVIII e XIX do seu artigo 7º . Dessa forma,b1 torna-se inaplicável aos servidores públicos militares o art. 7º , XIII e XVI da Constituição Federal , que prevê, respectivamente, a limitação de jornada de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais e a base de incidência da remuneração por serviço extraordinário.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31487 MG 1997.01.00.031487-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2000
EMENTA

ARTIGO 5º , INCISO LXX , ALÍNEA B), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. DEFESA DO INTERESSE JURÍDICO DOS ASSOCIADOS CONFIRUGADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Constituição Federal no seu artigo 5º , inciso LXX , alínea b), ao atribuir às associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano o poder de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros, criou caso de substituição processual, já que a associação age em nome próprio por direito de terceiros, tornando-se desnecessária a prévia autorização de seus associados. A legitimação para agir, como é próprio de toda substituição processual, está condicionada à defesa dos direitos ou interesses jurídicos da categoria que representa. 2. A apelante se encontra regulamente constituída e em funcionamento há mais de um ano, estando autorizada pela Carta Magna 9 art. 5º, inciso LXX, b) a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa do interesse jurídico de seus associados, que se configura na presente ação quando se discute o recolhimento antecipado da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (Lei nº 7.689 /88) previsto na Lei nº 7.787 /89. 3. Como se afigura dispensável a prova da autorização dos associados para o ajuizamento da presente ação, torna-se irrelevante o fato de tal autorização apresentar irregularidade. Instrumento de mandado que se apresenta regular. 4. Apelação provida.

Encontrado em: Participaram do julgamento QUARTA TURMA 04/08/2000 DJ p.138 - 4/8/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00005 INC:00020 LET:B INC:00021 INC:00069 INC:00070 LET:B ART :00008 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...: 00267 INC:00001 INC:00004 ART : 00295 ART : 00329 ART : 00459 ART : 00003 ART : 00006 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12179 DF 96.01.12179-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2001
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , LXX , B. I.Para fins da substituição processual, autorizada no art. 5º , LXX , b , da Constituição Federal , é suficiente, nos termos da orientação jurisprudencial do c. STF, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que decorra das atividades exercidas por aquele. É o que se afigura em demanda pertinente à exigibilidade da Contribuição Social do Servidor Público Federal em face da progressividade de alíquotas previstas na Medida Provisória 560 e suas reedições. II.Apelação provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 17/09/2001 DJ p.471 - 17/9/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005...INC:00021 INC:00070 LET:B ART :00052 ART :00140 ART :00150 INC:00004 ART :00149 ART :00158 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00067 INC:00003 ART :00195 PAR:00005 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 38964 RN 0000382-27.1994.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/12/1997
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 5º , LXX , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 267 , VI, PAR.3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. PARA QUE AS ENTIDADES SINDICAIS POSSAM AJUIZAR MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS, É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO E QUE SE FAÇA LIMINARMENTE A PROVA DESTE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5 , LXX , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. RECONHECEIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", COM BASE NO ART. 267 , VI, PAR.3 DO CPC , DEVE O PROCESSO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 3. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO.

Encontrado em: DJ DATA-26/12/1997 PÁGINA-112963 - 26/12/1997 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-70 LET-B...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 PAR-3 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 5 INC-70 LET-B CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 PAR-3 Código de Processo...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 381102 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0038110-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1995
EMENTA

Dentre outros requisitos para impetrar mandado de segurança coletivo, devera a entidade de classe estar em funcionamento ha pelo menos um ano (art. 5o ., inc. LXX , letra b , da Constituição Federal ). Nao satisfeito esse requisito, e inexoravel a extincao do processo sem julgamento do seu merito.

Encontrado em: I Grupo de Câmaras Cíveis MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REQUISITOS - AUSENCIA..., ALVARA, EXTINCAO DO PROCESSO, ASSOCIACAO, JOGO, TAXA DE SEGURANÇA, CF/88 - ART. 5 , LXX , B, PODER

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 17082 CE 98.05.06589-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998
EMENTA

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CF ART 5º , LXX , B LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES. - A LETRA B DO INCISO LXX DO ART 5º DA CF , CONSUBSTANCIA UMA REGRA PROCESSUAL E DEFERE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL ÀS ENTIDADES DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO, A AÇÃO DE MANDADO COLETIVO, PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS MEMBROS OU ASSOCIADOS. - A LEGITIMIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, PARA A SEGURANÇA COLETIVA É EXTRAORDINÁRIA, OCORRENDO EM TAL CASO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DIFERENTEMENTE DO INCISO XXI , DO ART. 5º DA CF , QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, VEZ QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO.

Encontrado em: - 273 ART- 698 ART- 615 INC-2 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...5 INC-70 LET-B INC-21 INC-53 ART- 100 ART- 37 INC-11 ART- 8 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...DEL- 1771 ANO-1980 LEG-FED DEL- 2372 ANO-1987 LEG-FED RGI-000000 ART-30 INC-9 (TRF 5) LEG-FED LEI- 7923...