Aproximadamente 4.323 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

TJ-RR - Mandado de Injunção MI 90002110320198230000 9000211-03.2019.8.23.0000 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019
EMENTA

VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO INSERTA DENTRE AS PREVISTAS PARA O SERVIDOR PÚBLICO NO ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º , INC. LXXI , DA CF/88 . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de injunção é remédio constitucional apto a tutelar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania eventualmente invia- bilizados em razão da falta total ou parcial de norma regulamentadora, conforme preconiza o art. 5º , inc. LXXI , da CF c/c art. 2º da Lei nº 13.300 /2016. 2. No caso, o impetrante almeja o reconhecimento de omissão no que toca à regulamentação do adicional de risco de vida, contudo, tal direito é estabelecido em norma infraconstitucional (Lei Complemen- tar Estadual nº 194/2012), de modo que a via do Mandado de Injunção revela-se imprópria para os fins colimados.

TJ-RR - Mandado de Injunção MI 90001452320198230000 9000145-23.2019.8.23.0000 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019
EMENTA

VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO INSERTA DENTRE AS PREVISTAS PARA O SERVIDOR PÚBLICO NO ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, INC. LXXI, DA CF/88. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de injunção é remédio constitucional apto a tutelar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania eventualmente inviabilizados em razão da falta total ou parcial de norma regulamentadora, conforme preconiza o art. 5º, inc. LXXI, da CF c/c art. 2º da Lei nº 13.300/2016. 2. No caso, o impetrante almeja o reconhecimento de omissão no que toca à regulamentação do adicional de risco de vida, contudo, tal direito é estabelecido em norma infraconstitucional (Lei Complementar Estadual nº 194/2012), de modo que a via do Mandado de Injunção revela-se imprópria para os fins colimados.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1296 DF 1991/0020481-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1992
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5 ., LXX, B, E ADCT, ART. 40. INAPLICABILIDADE DA SUMULA STF-270. LEI N. 5041/66. PRECEDENTES DO STJ. - CONCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A LUZ DA LETRA B DO INC. LXX AO ART. 5 . DA CF . OMISSÃO CONFIGURADA, EM DETRIMENTO DO SERVIDOR INATIVO, FACE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 20 DO ADCT/88. - PRETENSÃO AMPARADA NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ASSINALADAS, NÃO SO POR CONSTITUIR VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDORES EM ATIVIDADE, COMO TAMBEM POR REPRESENTAR RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CARGO EM QUE O IMPETRANTE FOI INATIVADO. - BENEFICIO ESTENDIDO A INATIVOS DE OUTROS ORGÃOS COM BASE EM DECISÕES DO TCU. - EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 14.12.1992 p. 23876 RSTJ vol. 42 p. 153 - 14/12/1992 CF-88 LEG:FED CFD:******...ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B ART :00040 PAR:00004 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED...CFD:****** ANO:1988 ART :00020 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000270 ANO...

TJ-SE - Agravo Regimental AGR 00075010820188250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EXTENSÃO AOS MILITARES. ART. 142, §3º, INCISO VIII DA CF/88. REQUISITO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 278, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (ART. 7º, §3º). BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 6º DA LEI 13.300/2016. MANUTENÇÃO DO 'DECISUM'. 1. O STF firmou orientação no sentido de que, a partir da análise dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, o direito previsto no inciso XIII, do art. 7º está excluído do rol dos direitos sociais deferidos aos policiais e bombeiros militares. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXI da CR/88, evidenciam-se dois requisitos específicos para o processamento do mandado de injunção: a) direitos e liberdades constitucionalmente previstas e b) ausência de regulamentação de modo a inviabilizar a fruição de tais direitos. 3. O regime de banco de horas pleiteado no presente 'mandamus', para os policiais militares do estado de Sergipe, decorre de previsão exclusivamente infraconstitucional, qual seja, a Lei Complementar estadual nº 278/2016. 4. Com este cenário, há de ser mantido o indeferimento da inicial, visto que a agravante não trouxe argumentos aptos à reforma do 'decisum'. 5. Recurso improvido. (Agravo Regimental nº 201800128388 nº único0007501-08.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 25/09/2019)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63796 DF 1998.01.00.063796-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. CF , ART. 37 , XI , (REDAÇÃO ORIGINAL). VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. CONCEITUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 4º , DA LEI 9.266 /96, COM FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 42 E 61 , INCISO IV , DA LEI 8.112 /90. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 184 , INC. II , DA LEI Nº 1.711 /52. TÍPICA VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. 1. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades exercidas, não se fazendo mister, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade de classe ou sindical (STF, Pleno, RE 181.438/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.96). Em tais situações, a legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo substituição processual (art. 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/88 , que trata de figura processual diversa (TRF - 1a. Região, AMS 2000.01.00.125033-8/DF, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 8. 2.2002, p. 44). Legitimidade ativa ad causam da associação-impetrante reconhecida. 2.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B INC:00021 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. . 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 00100760620094010000 0010076-06.2009.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

De acordo com normas constitucionais pertinentes (art. 5º , incisos XXI e LXX , CF/88 ) autorizam associações e sindicatos a representarem e a substituírem, respectivamente, seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias ou nas seguranças coletivas. Há julgados, inclusive, no sentido de que em ambas as hipóteses ocorre a chamada substituição processual, fenômeno jurídico, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa, conforme assentado pelo o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AGA 1153516, MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE DATA:26/04/2010). 2. In casu, entretanto, a morte da associada/filiada, ocorrido em 19/08/1998, deu-se me momento bem anterior à propositura da ação de conhecimento (processo n. 1999.38.00.031626-5), em 01/09/1999. É certo que a morte importa na perda da personalidade jurídica da pessoa natural e, em consequência, leve à extinção da capacidade processual. 3. "Os servidores que vieram a falecer antes da propositura da ação coletiva não podem ser considerados associados do Sindicato autor da ação de conhecimentoquando do seu ajuizamento. O direito fundamental de associação, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte, não podendo o espólio, que é conjunto meramente patrimonial, integrar instituição congênere - tanto que o Código Civil prevê: 'Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos' (art. 53, caput, grifo nosso)." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.774 - PR (2015/0297411-8), Relator Ministro Herman Benjamim). 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 31/05/2017 e-DJF1 - 31/5/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 00100760620094010000...0010076-06.2009.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33067 DF 1997.01.00.033067-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , LXX , B. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - ART. 78 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90 (REDAÇÃO ORIGINAL). PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE DE 35% FIXADO PELA MP 1.195 /95. POSSIBILIDADE. 1. Por tratar-se de autarquia (INSS), dotada de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, com responsabilidade exclusiva pela elaboração de suas folhas de pagamento, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da primeira autoridade impetrada, in casu, o Diretor Geral de Recursos Humanos do INSS. Em relação ao segundo impetrado - Subsecretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) - a sua legitimidade passiva reside no fato de ser ele o gestor do SIPEC - Sistema Integrado de Pessoal Civil do Poder Executivo. 2. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que esse direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que ele exista em razão das atividades por eles exercidas, não se fazendo mister, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade de classe ou sindical (STF, RE 181.438-SP, DJ de 04.10.96, rel. Min. Carlos Velloso). Em tais situações, a legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo substituição processual (art. 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/88 , que trata de figura processual diversa, qual seja a representação processual (AMS 2000.01.00.125033-8/DF, DJ de 08.02.2002, rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral)....

Encontrado em: DJ p.31 - 29/1/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33067 DF 1997.01.00.033067-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-ES - Mandado de Injuncao MI 100080016338 ES 100080016338 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2009
EMENTA

VII- Embora a posição concretista ofereça uma verdadeira revitalização ao remédio constitucional catalogado no inc. LXXI do art. 5º da CF , é preciso considerar que além de tal corrente não estar definitivamente consolidada e cristalizada na jurisprudência do STF, razões de cautela recomendam que a adoção de uma ou outra teoria dependa das peculiaridades do caso analisado, pois em algumas situações o contexto envolvido pode desautorizar o suprimento do vazio legislativo pelo Judiciário. VIII- Não prospera a pretensão de recebimento dos valores conferidos aos Peritos da Polícia Civil, pois a vinculação e a equiparação de cargos, empregos ou funções, para efeito de remuneração, são vedadas pelo art. 37, XIII, da Norma Normarum, razão pela qual, por qualquer ângulo pelo qual se observe a quaestio, as sutilezas jurídicas envolvidas parecem afastar o acolhimento da teoria concretista, a qual não se revela conveniente para a situação em apreço. IX- Diante das sutilezas analisadas, afigura-se apropriada ao caso a corrente não-concretista, segundo a qual o Poder Judiciário deve apenas reconhecer formalmente a inércia e comunicar a omissão ao órgão competente para elaboração da norma regulamentadora. Injunção concedida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03425516020138190001 RJ 0342551-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015
EMENTA

Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC . A decisão proferida no Mandado de Injunção no 2008.046.00003, concluiu pela verificação da omissão legislativa e a fixação do adicional noturno no valor de 20% (vinte por cento). Assim, o v. acórdão: ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2008.046.00003 RELATOR: DES. ALEXANDRE H. P. VARELLA IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE CLASSE. OMISSÃO LEGISLATIVA REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. Segundo entendimento atual de nosso Pretório Excelso, nos termos do art. 5º , inc. LXXI da Constituição Federal , o mandado de injunção há que ser adotado como uma forma de prestação jurisdicional, em um sentido concreto, e não como mera ação declaratória. Lacuna legislativa, que se prorroga por cerca de 20 anos, não tendo o Estado sido notificado para adoção das medidas necessárias, quanto ao direito do servidor público perceber remuneração superior, em razão do desempenho do horário noturno, nos termos dos artigos 39 § 3º da C.F. e 83, inc. V da Constituição Estadual, esta também prevista 73 da LCT, ocasionando evidente prejuízo às conquistas previstas no art. 7º de nossa Carta Magna . Situação em que se verifica tratamento diferenciado no que concerne ao respeito a direitos trabalhistas fundamentais. Inexistindo previsão legislativa adota-se o percentual de 20% (vinte por cento) previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , até que a legislação estadual discipline o tema. Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes, ante a supremacia das normas constitucionais fundamentais. Gratificação que era paga a servidores da área da saúde e que a veio a ser cortada nos anos de 1999.

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 27/05/2015 13:17 - 27/5/2015 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO