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Legislação direta

Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00251623020084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016
EMENTA

ART. 5º , XXXIV , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança visando à expedição, em favor da impetrante, de certidão informativa de créditos não alocados. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois as hipóteses constitucionais de cabimento do habeas data - assegurar o acesso a dados pessoais mantidos em registros de caráter público ou a sua retificação (art. 5º , LXXII , da CF )-, não se confundem com o exercício do direito à obtenção de certidões junto ao Poder Público (art. 5º , XXXIV , b , da CF ), manejável judicialmente por mandado de segurança se cumpridos seus requisitos. 3. O art. 5º , inc. XXXIV , alínea b , da CF/88 , assegura o direito constitucional à obtenção de certidões "em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", atualmente regulamentado pela Lei 9.051 de 18.5.95, a qual prevê o prazo improrrogável de 15 dias para que a administração pública cumpra seu dever de expedir certidões. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AMS 00251623020084036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

TJ-SE - Agravo Regimental AGR 00075010820188250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EXTENSÃO AOS MILITARES. ART. 142, §3º, INCISO VIII DA CF/88. REQUISITO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 278, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (ART. 7º, §3º). BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 6º DA LEI 13.300/2016. MANUTENÇÃO DO 'DECISUM'. 1. O STF firmou orientação no sentido de que, a partir da análise dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, o direito previsto no inciso XIII, do art. 7º está excluído do rol dos direitos sociais deferidos aos policiais e bombeiros militares. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXI da CR/88, evidenciam-se dois requisitos específicos para o processamento do mandado de injunção: a) direitos e liberdades constitucionalmente previstas e b) ausência de regulamentação de modo a inviabilizar a fruição de tais direitos. 3. O regime de banco de horas pleiteado no presente 'mandamus', para os policiais militares do estado de Sergipe, decorre de previsão exclusivamente infraconstitucional, qual seja, a Lei Complementar estadual nº 278/2016. 4. Com este cenário, há de ser mantido o indeferimento da inicial, visto que a agravante não trouxe argumentos aptos à reforma do 'decisum'. 5. Recurso improvido. (Agravo Regimental nº 201800128388 nº único0007501-08.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 25/09/2019)

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República, opina pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 70-76). A pretensão recursal merece acolhida. Verifico assistir razão o recorrente, pois estabelece o art. 42 da Constituição Federal , que aos militares, entre os quais se encontram os integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, seriam aplicáveis a eles dentre as normas protetoras dos trabalhadores, apenas os incisos VII , XII , XVII , XVIII e XIX do seu artigo 7º . Dessa forma,b1 torna-se inaplicável aos servidores públicos militares o art. 7º , XIII e XVI da Constituição Federal , que prevê, respectivamente, a limitação de jornada de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais e a base de incidência da remuneração por serviço extraordinário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30938 RS 2004.71.00.030938-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2006
EMENTA

SINDICATO ARTIGO 5º , LXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 9.507 /97. - A ação de Habeas Data tem por objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa física ou jurídica constantes em registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público, cujo fornecimento tenha sido negado na esfera administrativa, nos termos do disposto no artigo 5º , LXXII , alíneas a e b , da Constituição Federal e na Lei nº 9.507 /97 que regulamenta a matéria. - As informações a que o impetrante faz jus são aquelas que dizem respeito à sua esfera individual. Desta feita, ilegítimo o Sindicato para figurar no pólo ativo da demanda, tendo em conta que pleiteia ter acesso a dados de terceiros.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 21/06/2006 PÁGINA: 274 - 21/6/2006 LEG-FED LEI- 9507 ANO-1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-5 INC-72 LET-A LET-B INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9507 ANO-1997 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-5 INC-72 LET-A LET-B INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - HD 123/DF "> HD 123/DF...

TRF-5 - Apelação Civel AC 57164 PE 94.05.27757-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1994
EMENTA

ART. QUINTO, LXXII, A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SUMULA 2 - STJ. 01. NÃO OBSTANTE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO, A JURISPRUDENCIA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA, VEM ENTENDENDO QUE O DIREITO DE AÇÃO A IMPETRAÇÃO DO "HABEAS DATA" SURGE DA NEGATIVA, EXPRESSA, DO ORGÃO PÚBLICO EM FORNECER AS INFORMAÇÕES POSTULADAS. E REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE ADVENHA O INTERESSE DE AGIR QUE SE VERIFIQUE A OCORRENCIA DE REFERIDA NEGATIVA, GERANDO, ASSIM, DIREITO LIQUIDO E CERTO AO INGRESSO EM JUÍZO, POR CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO DIREITO ASSEGURADO NA CF/88 . 02. OS ARTS. 102 , I , D E 105, I, B, DA CARTA MAGNA , TRATANDO DA COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO "HABEAS DATA", EXPRESSAMENTE, DISPÕE QUE E CONTRA ATO. PORTANTO, MANIFESTAÇÃO DA VONTADE PRODUZIDA NO MUNDO FATICO, COMO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO REAL OU DANO PARCIAL, CAPAZ DE VIOLAR O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DA PESSOA. INDUVIDOSO, POIS, QUE O DIREITO A GARANTIA DO "HABEAS DATA" DEPENDE DA EFETIVA PRATICA, POR AÇÃO OU OMISSÃO DE UM ATO GERADOR DE CONFLITO QUE ATRAIRA A ATUAÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DO EGREGIO STJ. 03. O PLENO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIFORMIZOU JURISPRUDENCIA, DELIBERANDO QUE "NÃO CABE O HABEAS DATA SE NÃO HOUVER RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COLIMANDO COM A EDIÇÃO DA SUMULA 2. 04. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-25/11/1994 PÁGINA-68500 - 25/11/1994 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-72 LET-A LET-B ART- 102 INC-1 LET- D ART- 105 INC-1 LET- B Constituição Federal de 1988 LEG-FED...-267 INC-6 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-33 INC-35 Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 367036 CE 2004.81.00.003307-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2005
EMENTA

O habeas data assegura o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º , LXXII , 'a', Constituição Federal ), como na hipótese dos autos, em que pretende o candidato o acesso à cópia da prova que realizou no exame vestibular. O direito de vista de prova relativa a concurso público é assegurado ao candidato, pela Constituição Federal , (arts. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, 'b', LV, e 37, caput). Precedente da eg. 3ª Turma desta Corte. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-72 LET-A INC-33 INC-34 LET-B INC-55 ART- 37 (ART 37 CAPUT...) Constituição Federal de 1988 AC 107578/RN (TRF5) Apelação Civel AC 367036 CE 2004.81.00.003307-9 (TRF...-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TJ-RS - Apelação Cível AC 589064278 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/1989
EMENTA

A UTILIZACAO DO REMEDIO PARA O FIM PREVISTO NA LETRA B DO ART- 5 , INC- LXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPOE DEMONSTRACAO CABAL DA ERRONIA DOS DADOS RETIFICANDOS, OU DA ILICITUDE DE SEU LANCAMENTO. APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 589064278, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 14/11/1989)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- LXXII LET- B SUMULA-TJ-11 1.

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS DATA RHD 90 DF 2002.34.00.000090-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2003
EMENTA

CONSTITUIÇÃO , ART. 5º , LXXII . LEI 9.507 , DE 12.11.1997. RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A recusa por parte da autoridade administrativa ao acesso às informações não precisa ser por escrito, basta o decurso do prazo, sem decisão.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 25/03/2003 DJ p.33 - 25/3/2003 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00072 LET...:A LET:B INC:00034 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009507 ANO:1997 ART : 00008 INC:00002 ART : 00007...INC:00001 INC:00002 ART : 00001 PAR : ÚNICO RECURSO EM HABEAS DATA RHD 90 DF 2002.34.00.000090-0 (TRF...

TRF-5 - Apelação Civel AC 278110 PE 2000.83.00.020046-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2007
EMENTA

ART. 515 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . RETIFICAÇÃO DE DADOS. CARTEIRA FUNCIONAL. ART. 5º , LXXII DA CONSTITUIÇÃO . - Não há que se falar em inadequação da via eleita no caso dos autos, já que o habeas data é a ação constitucional adequada, a teor do art. 5º , inc. LXXII da Constituição , para remediar a situação do impetrante, que almeja corrigir dado constante de sua carteira funcional. - Aplicação analógica do art. 515 , PARÁGRAFO 3º , do CPC (princípio da causa madura) sempre que, estando suficientemente dirimidas as questões de fato, e não havendo necessidade de ulteriores diligências probatórias, a próxima etapa do julgamento seja a subsunção da norma legal aplicável ao caso concreto, vale dizer, quando a controvérsia se resumir a uma questão de direito. - A expressão banco de dados não deve receber interpretação restritiva, e deve ser entendida como qualquer cadastro cuja manipulação dependa de uma atuação do Poder Público, como no caso em tela, em que a carteira funcional de identidade, embora não esteja materialmente no âmbito de uma repartição pública, é uma extensão dos dados constantes no registro funcional do apelante, e deve retratar com fidelidade a situação descrita neste registro. - Não sendo lícito ao impetrante, por si próprio, alterar os dados constantes na carteira funcional, a sua retificação depende de uma atuação do Poder Público, sendo o habeas data o remédio idôneo para sanar a recusa da autoridade impetrada em efetuá-la. Apelação provida.

Encontrado em: 267 INC-1 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-72 LET-B LET-A...INC-69 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9507 ANO-1997 ART- 10 ART- 7 INC-1 MS 24405 / DF (STF...Federal Jose Maria Lucena

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS DATA RHD 1663 AM 2003.32.00.001663-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2004
EMENTA

I - O habeas data assegura o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º , LXXII , a , Constituição Federal ), como na hipótese dos autos, em que pretende o candidato o acesso à cópia da prova de redação que realizou no exame vestibular. II - O direito de vista de prova relativa a concurso público é assegurado ao candidato, pela Constituição Federal , nos termos dos arts. 5º , incisos XXXIII , XXXIV , b , LV , e 37 , caput, da CF/88 . III - Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 21/10/2004 DJ p.35 - 21/10/2004 LEG:FED LEI: 009507 ANO:1997 ART : 00001 PAR : ÚNICO CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00072 LET:A INC:00033 INC:00034 LET:B INC:00055 ART :00037...CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 1998.01.00.0636512-6/MG, TRF1; RECURSO EM HABEAS DATA RHD 1663 AM 2003.32.00.001663...