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Legislação direta

Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00251623020084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016
EMENTA

ART. 5º , XXXIV , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança visando à expedição, em favor da impetrante, de certidão informativa de créditos não alocados. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois as hipóteses constitucionais de cabimento do habeas data - assegurar o acesso a dados pessoais mantidos em registros de caráter público ou a sua retificação (art. 5º , LXXII , da CF )-, não se confundem com o exercício do direito à obtenção de certidões junto ao Poder Público (art. 5º , XXXIV , b , da CF ), manejável judicialmente por mandado de segurança se cumpridos seus requisitos. 3. O art. 5º , inc. XXXIV , alínea b , da CF/88 , assegura o direito constitucional à obtenção de certidões "em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", atualmente regulamentado pela Lei 9.051 de 18.5.95, a qual prevê o prazo improrrogável de 15 dias para que a administração pública cumpra seu dever de expedir certidões. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AMS 00251623020084036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 125496 SC 2004.012549-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005
EMENTA

As concessionárias de energia elétrica possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária visando à obtenção de relatório informativo dos valores pagos e tributos por si arrecadados, pois tem obrigação legal de armazenar e prestar tais informações pelo período de 5 anos, a teor do art. 21 da Resolução 456 /2000 c/c arts. 7º , inc. II , da lei n. 8.987 /95 e 174 da CF/88 . (Ap. Cív. nº , de São João Batista, rel. Des. Anselmo Cerrello, DJ 8.10.2003) O artigo 43 do CDC resguarda o direito de "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele [consumidor], bem como sobre as suas respectivas fontes." O direito à informação, insculpido na Lei nº 8.078 /90 como direito básico do consumidor, encontra amparo também na Constituição Federal , que além de prever o habeas data e sua gratuidade (art. 5º, incs. LXXII e LXXVII), alteou a defesa do consumidor ao nível de princípio da ordem econômica e financeira (art. 170, inc. V).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 34997 SC 2004.003499-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2005
EMENTA

As concessionárias de energia elétrica possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária visando à obtenção de relatório informativo dos valores pagos e tributos por si arrecadados, pois tem obrigação legal de armazenar e prestar tais informações pelo período de 5 anos, a teor do art. 21 da Resolução 456 /2000 c/c arts. 7º , inc. II , da lei n. 8.987 /95 e 174 da CF/88 . (Ap. Cív. nº , de São João Batista, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 8.10.2003) O artigo 43 do CDC resguarda o direito de "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele [consumidor], bem como sobre as suas respectivas fontes." O direito à informação, insculpido na Lei nº 8.078 /90 como direito básico do consumidor, encontra amparo também na Constituição Federal , que além de prever o habeas data e sua gratuidade (art. 5º, incs. LXXII e LXXVII), alteou a defesa do consumidor ao nível de princípio da ordem econômica e financeira (art. 170, inc. V).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 39204 SC 2004.003920-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2005
EMENTA

"As concessionárias de energia elétrica possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária visando à obtenção de relatório informativo dos valores pagos e tributos por si arrecadados, pois tem obrigação legal de armazenar e prestar tais informações pelo período de 5 anos, a teor do art. 21 da Resolução 456 /2000 c/c arts. 7º , inc. II , da lei n. 8.987 /95 e 174 da CF/88 ." (Ap. Cív. nº , de São João Batista, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 8.10.2003) O artigo 43 do CDC resguarda o direito de "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele [consumidor], bem como sobre as suas respectivas fontes." O direito à informação, insculpido na Lei nº 8.078 /90 como direito básico do consumidor, encontra amparo também na Constituição Federal , que além de prever o habeas data e sua gratuidade (art. 5º, incs. LXXII e LXXVII), alteou a defesa do consumidor ao nível de princípio da ordem econômica e financeira (art. 170, inc. V).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 315501 SC 2004.031550-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005
EMENTA

As concessionárias de energia elétrica possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária visando à obtenção de relatório informativo dos valores pagos e tributos por si arrecadados, pois tem obrigação legal de armazenar e prestar tais informações pelo período de 5 anos, a teor do art. 21 da Resolução 456 /2000 c/c arts. 7º , inc. II , da lei n. 8.987 /95 e 174 da CF/88 . (Ap. Cív. nº , de São João Batista, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 8.10.2003) O artigo 43 do CDC resguarda o direito de "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele [consumidor], bem como sobre as suas respectivas fontes." O direito à informação, insculpido na Lei nº 8.078 /90 como direito básico do consumidor, encontra amparo também na Constituição Federal , que além de prever o habeas data e sua gratuidade (art. 5º, incs. LXXII e LXXVII), alteou a defesa do consumidor ao nível de princípio da ordem econômica e financeira (art. 170, inc. V).

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010090328 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012
EMENTA

ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 - Não se conhece do recurso adesivo, por inexistir sucumbência recíproca, pressuposto para a sua admissibilidade ( CPC , art. 500 ). 2 - O apelo dos autores ataca, ainda que de forma concisa, os fundamentos da sentença extintiva, além de devolver ao tribunal toda a matéria de fundo, restando preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC . 3 - A Ação Popular ataca as condutas dos réus, sob a alegação de que atentam contra a moralidade administrativa e configuram ato de improbidade administrativa, nos moldes do artigo 11 , inciso I, da Lei nº 8.429/92, pugnando pela aplicação das penas previstas no art. 12 da LIA. 4 - A teor do inciso LXXIII art. 5º da Constituição Federal, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. 5 - O espectro da ação popular não autoriza o cidadão a veicular pretensões, visando à repreensão e à sanção pela prática de atos de improbidade administrativa. 6 - A causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial revelam a natureza de ação civil pública por improbidade administrativa da presente demanda, com disciplina na Lei nº 8.429/92 ( LIA ). 7 - Os cidadãos carecem de legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa, a teor do art. 17 da Lei nº 8.429/92, devendo ser extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . 8 - A alegada conspiração contra o MNDB e a dedução de pedidos típicos de ação de improbidade administrativa, em tese, não caracterizam má fé a justificar a condenação dos autores em honorários advocatícios ( CRFB/88 , art. 5º , inc. LXXIII ). 9 - Recurso adesivo não conhecido. Remessa necessária e apelos conhecidos e desprovidos....

Encontrado em: /11/2012 - 12/11/2012 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010090328 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010208381 RJ 2009.51.01.020838-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010
EMENTA

Trata-se de apelação cível interposta face sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, proferida nos autos de habeas data, ajuizada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual objetiva a exibição dos extratos das cadernetas de poupança, que a autora mantinha com a Ré. 2. Peço licença para adotar precedente desta Egrégia 8ª Turma Especializada, no sentido do inacolhimento da pretensão, Apelação em Habeas Data 66, processo nº 2007.51.01.028690-5, julg. 03/6/08, DJ 09/06/08, de minha relatoria: “HABEAS DATA. inciso LXXII do art. 5º da Constituição e regulado pela Lei 9.507 , de 12.11. 1997. inadequação da via eleita. IMPOSSILIDADE DE SER USADO COMO SUBSTITUTIVO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - Pretende a parte autora, ora apelante, usar o remédio constitucional do Hábeas Data como substitutivo de ação cautelar de exibição de documentos, o que não pode ser admitido, sob pena de banalização de tão importante conquista. 2 - É do seguinte teor a fundamentação do decisum objurgado: ““3. Pela simples leitura da petição inicial de fls. 02/10, verifico, de plano, que o habeas data não é a via adequada a instrumentalizar o pleito da impetrante. 4. Como se sabe, o habeas data constitui o meio processual destinado a garantir o conhecimento, assim como a retificação, de informações relacionadas à pessoa e suas atividades, constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público. Neste sentido é a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “O habeas data, contemplado no inciso LXXII do art. 5º da Constituição e regulado pela Lei 9.507 , de 12.11. 1997, é o instrumento processual cabível para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações relativas à vida do impetrante constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, entendidas estas últimas como senda as que armazenam dirás informações para utilização do público a que servem, como o Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo”. 5....

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::12/05/2010 - Página::286 - 12/5/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200951010208381...RJ 2009.51.01.020838-1 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107109 RJ 2009/0147780-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010
EMENTA

LXXIII do art. 5º da Constituição Federal /88, concluiu a Primeira Seção desta Corte pela impossibilidade de impor restrições ao exercício desse direito, terminando por fixar a competência para seu conhecimento consoante as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em combinação com as disposições constitucionais. 4. Ato de Presidente de empresa pública federal equipara-se, por disciplina legal (Lei 4.717 /65, art. 5º , § 1º ), a ato da União, resultando competente para conhecimento e julgamento da ação popular o Juiz que "de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União" (Lei 4.717 /65, art. 5º , caput). 5. Sendo igualmente competentes os Juízos da seção judiciária do domicílio do autor, daquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, do Distrito Federal, o conflito encontra solução no princípio da perpetuatio jurisdicionis. 6. Não sendo possível a modificação ex officio da competência em razão do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para apreciar o feito em análise é do Juízo perante o qual a demanda foi ajuizada, isto é, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Encontrado em: ART : 00022 LEI DE AÇÃO POPULAR CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00073 ART : 00109...PAR: 00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087 ART : 00099...INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEC: 004418 ANO:2002 ART : 00002 AÇÃO POPULAR - FIXAÇÃO...

TJ-ES - Apelação APL 00004025019998080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2002
EMENTA

do voto prevista constitucionalmente (inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 654 AP 2002.31.00.000654-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007
EMENTA

ART. 5º , INCISO LXXIII , DA CF/88 . PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação popular é o instrumento processual, cuja legitimidade ativa pertence a todo e qualquer cidadão, que tem por finalidade anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a teor do inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal . 2. O autor popular impugna por meio da presente ação popular os efeitos da Portaria nº 3.137/93, do Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal, que reconheceu o vínculo empregatício com a União dos servidores que em 04 de outubro de 1988 encontravam-se prestando serviço na Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR, pretendendo a exclusão da folha de pagamentos da União dos referidos servidores e a extinção de tal vínculo. 3. Afigura-se plenamente possível a anulação de qualquer ato administrativo contrário à moralidade administrativa em sede de ação popular, nos termos do art. 5º , inciso LXXIII , da CF/88 . Desta forma, visando a presente ação popular impugnar ato administrativo (Portaria n. 3.137/93) e seus efeitos para proteção da moralidade administrativa, mostra-se evidente a possibilidade jurídica do pedido, que encontra respaldo constitucional. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Sentença recorrida, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, deve ser anulada, para que se prossiga com a ação popular. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento à ação popular, nos termos legais.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 05/11/2007 DJ p.11 - 5/11/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00073...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:003137 ANO:1993 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:...ART. 5º , INCISO LXXIII , DA Constituição Federal . 2.