Aproximadamente 275.293 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88)
Tópico • 4 seguidores

TJ-RS - Recurso Cível 71007596158 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AQUISIÇÃO PELA IMOBILIÁRIA RÉ, DA CARTEIRA DE CLIENTES DA IMOBILIÁRIA QUE ASSINOU O CONTRATO COM A AUTORA. RÉ QUE DEVE CUMPRIR COM OS TERMOS DO CONTRATO ANTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DO MÉRITO E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007596158, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/04/2018).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00529387420178190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019
EMENTA

CONTRATO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL MANTIDA. REQUISITOS DE CONCESSÃO PRESENTES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DO REGISTRO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NO CURSO DO PROCESSO. A tutela de urgência, sem oitiva da parte, é medida excepcional, tendo em vista que, nessa fase de postulação, há forte unilateralidade da versão dos fatos narrados na inicial, cujos documentos que a acompanham devem inequivocamente convencer o magistrado da plausibilidade jurídica do direito afirmado. Haja vista a verossimilhança das afirmações ,segundo relatório acostados aos autos, verificam-se inúmeros fatores, como fraudes e discussões judiciais, que comprometem a fiel execução do contrato. A jurisprudência deste Tribunal ressalva, inclusive, as hipóteses em que o contrato de construção por administração é descaracterizado, aplicando-se, assim, o Código do Consumidor. Independentemente da aplicação do Código do Consumidor, em razão da natureza do contrato em discussão, misto de incorporação direta com regime de administração no sentido de maior proteção ao contratante mais vulnerável, diante do quadro apresentado, a parte recorrente, que teve a preocupação de notificar à construtora, viu-se diante de uma prestação não cumprida, quando há informação de que a data para entrega do empreendimento foi projetada para dezembro de 2018. Não há, pois, como desconsiderar a plausibilidade do direito afirmado, no sentido de proteger o recorrente minimamente de eventuais prejuízos, à vista de um contrato que não vem sendo cumprido regularmente sem prejuízo de, no mérito, seja julgado improcedente o pedido autoral, em sentença definitiva, em juízo de certeza. Com isso, a suspensão temporária dos pagamentos da prestações vincendas pelos consumidor, em medida provisória, é necessária, sopesados os interesses em jogo, dados os riscos assumidos pela agravante....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 222444620038070001 DF 0022244-46.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DE SEGURO. APLICAÇÃO DO BTNF. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. 1. VERIFICADO QUE AS P ARTES APRESENTARAM, EM SUAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS APTOS A REBATER OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA R. SENTENÇA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 2. CONSTATADO QUE O UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, PASSOU A SER TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO BANCO NACIONAL S/A, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INCLUSIVE QUANTO A OPERAÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, TEM-SE POR CARACTERIZADA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 3. A EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS NÃO CONSTITUI ÓBICE AO A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FUNDAMENTADA EM PRÁTICAS ABUSIVAS E ILEGAIS. 4. A COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ESTÁ RESPALDADA NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 36 /69, QUE FOI RATIFICADA PELA LEI N. 8.692 /93. 5. EM FACE DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36, PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PERSISTE O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SALVO NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS POR LEI, CONSTITUI PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 450 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH, A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO". 7. TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS P ARTES PREVÊ O REAJUSTAMENTO DA MESMA FORMA QUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOBRE ALUDIDO ENCARGO. 8....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2007927 PR Apelação Cível 0200792-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2002
EMENTA

LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO HIPOTECÁRIO. MORA. INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E OCUPAÇÃO. FINALIDADE. COMPENSAÇÃO PELA OCUPAÇÃO E USO DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA LIVRE MOTIVAÇÃO E APRECIAÇÃO DA PROVA. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 05042718320138240005 Balneário Camboriú 0504271-83.2013.8.24.0005 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017
EMENTA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÕES. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXEGESE DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL . DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO À PEÇA DE RESISTÊNCIA QUE REVELAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A DETERMINADOS PERÍODOS DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PARCIALMENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE, ENTRETANTO, PERDURA ÍNTEGRO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PERÍODOS APONTADOS NA PEÇA DE INGRESSO. ACIONADA QUE, ADEMAIS, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO, CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE QUAISQUER REPASSES À AUTORA NESSES INTERREGNOS. PROCEDIMENTO QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 915 , § 2º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. "(. . .) Em contrato de intermediação locatícia celebrado por escrito e sem prazo determinado, pelo qual a proprietária outorga à imobiliária plenos poderes de administração sobre o imóvel, a prova do distrato ou da resolução unilateral deve ser inequívoca, sem o que, de conseguinte, presume-se vigente a avença, dela decorrendo, a teor dos arts. 668 do CC e 914 do CPC , a correlata obrigação de a imobiliária prestar contas acerca das despesas e dos rendimentos do bem".

TJ-RS - Recurso Cível 71005956941 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019
EMENTA

COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA PELO PROMITENTE VENDEDOR. ABUSIVIDADE. TEMA 938, PARTE FINAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR DESPACHANTES QUE NÃO SE EQUIPARA À TAXA SATI. REGULARIDADE. RECURSO DA REQUERIDA, IMOBILIÁRIA CONQUISTAR, PROVIDO, RECURSO DA REQUERIDA MRV ENGENHARIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005956941, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/04/2019).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2598098 PR Apelação Cível 0259809-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2004
EMENTA

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RAZÃO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" ALEGADA PELA COMPRADORA.APELAÇÃO 2 DO VENDEDOR - VENDA DE LOTE DE TERRENO - CONTRATO PRELIMINAR DE RESERVA DE LOTE URBANO QUE ESTIPULA POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO APÓS O PAGAMENTO DA 12ª PARCELA - RÉ QUE EFETUA O PAGAMENTO DAS 12 PRIMEIRAS PRESTAÇÕES, NÃO PAGANDO AS POSTERIORES, SOB O ARGUMENTO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR REMOÇÃO DE MATA SECUNDÁRIA EM REGENERAÇÃO BEM COMO CORTE DE PINHEIROS E ÁRVORES FOLHOSAS SEM AUTORIZAÇÃO, INCLUSIVE COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO FORA DO COMÉRCIO E IMPOSSIBILIDADE DE SER VENDIDO - CONTRATO SINALAGMÁTICO - NECESSIDADE DE UMA PARTE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO PARA PODER EXIGIR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DA OUTRA PARTE. VENDEDOR QUE NÃO CUMPRIU SUA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos sinalagmáticos em que incide a "exceptio non adimpleti contractus", permitido é ao contratante retardar o adimplemento da sua obrigação enquanto o outro não satisfaz a sua (STJ - Resp 5 .213 - PA - 4a Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo DJU 7 .10.91) APELAÇÃO 1 - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR REDUZIDO - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA AJUSTÁ-LA AO TRABALHO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 1 PROVIDA APELAÇÃO 2 IMPROVIDA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001937636201381601820 PR 0019376-36.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2014
EMENTA

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O RECLAMANTE ALEGA QUE FIRMOU CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COM A RECLAMADA, A QUAL TINHA POR OBRIGAÇÃO ALUGAR O SEU IMÓVEL E REPASSAR OS VALORES DOS ALUGUÉIS. QUE A RECLAMADA ALUGOU O IMÓVEL E SE COMPROMETEU A REPASSAR MENSALMENTE AO RECLAMANTE OS VALORES, CONTUDO, A CERCA DE NOVE MESES NÃO REPASSA TAIS VALORES. PUGNA PELO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS E PELA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. A RECLAMADA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ALEGA QUE O INQUILINO RESTOU INADIMPLENTE, QUE POR ESSA RAZÃO NÃO REPASSOU OS ALUGUÉIS. SUSTENTA QUE ADIMPLIU COM AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS COM O RECLAMANTE. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO QUE A RECLAMADA CUMPRIU COM TODAS AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE OBTER O RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS, BEM COMO O RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 6.340,00 COMO REPARAÇÃO PELOS DANOS COMETIDOS AO IMÓVEL. PRIMEIRAMENTE, INSTA ANALISAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, HAJA VISTA QUE O MESMO RESTOU INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO E QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIGNOU-SE QUE SERIA REALIZADO O REEXAME POR ESTE COLEGIADO. SUSTENTA O RECORRENTE QUE É HIPOSSUFICIENTE, APRESENTA DECLARAÇÃO. ABSTRAI-SE DOS AUTOS QUE O RECORRENTE É PESSOA IDOSA E ILETRADA, NÃO OBSTANTE POSSUI POSSE, FATO ESTE TAMBÉM EVIDENCIADO NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O OBJETO DA DEMANDA TRATA-SE DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, CUJO ALUGUEL MENSAL É DE R$ 990,00. TODAVIA, O FATO DE POSSUIR UM IMÓVEL, NÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019376-36.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS....O RECLAMANTE ALEGA QUE FIRMOU CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COM A RECLAMADA, A QUAL TINHA POR OBRIGAÇÃO...ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO QUE A RECLAMADA CUMPRIU COM TODAS AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405951 RJ 2006.51.17.001082-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2007
EMENTA

CIVIL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PREVISÃO DE REDUÇÃO A CADA 2 ANOS – CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DE INOBSERVÂNCIA DO PACTUADO PELO AGENTE FINANCEIRO – A cobrança da taxa de administração é válida eis que, além de estar prevista contratualmente, encontra amparo legal, já que, com base na Lei nº 8.036 /90, o Conselho Curador do FGTS estabeleceu a Resolução nº 289/90. – No entanto, verifica-se que o perito judicial constatou que o agente financeiro não cumpriu o pactuado, deixando de efetuar a redução de 10% da Taxa de Administração, a cada 2 anos, a partir de 12/06/2006, fato este que não foi impugnado pela ré, razão pela qual há de ser mantida a sentença recorrida. – Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 386450320088260071 SP 0038645-03.2008.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2011
EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA - Taxa de administração imobiliária - Prova de pagamento parcial pelo contratante - Alegação de exceção de contrato não cumprido - Inocorrência - Inteligência do artigo 333 , II , do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.