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Legislação direta

Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

DJRO 30/05/2016 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Dessa maneira, determinou, nos termos do disposto no art. 160 c/c o art. 355, ambos do RITJ/RO, a redistribuição...5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal : CF/88 Art. 5º - [...]

TJ-MG - 200000049445940001 MG 2.0000.00.494459-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2005
EMENTA

. - A teor do art. 5º , LXXIV , da CF/88 , a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060 /50, motivo pelo qual é indispensável que o requerente comprove, efetivamente, a necessidade de obter os benefícios da assistência judiciária. - A insuficiência de recursos pode ser verificada pela isenção do pagamento do imposto de renda, haja vista que quem ultrapassa o limite de isenção de tal tributo, em regra, pode arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. v.v.: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - INC. LXXIV - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA PELO ESTADO - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - SIMPLES DECLARAÇÃO DE IMPOTÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE - POSSE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUSTENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. 1- A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2- Para a Pessoa Natural, basta a simples declaração de impotência financeira para o deferimento de plano dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- In casu, não tendo sido, em impugnação, comprovado que a parte possui condições financeiras de sustentar custas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família, mantêm-se os benefícios da assistência judiciária. (Desembargador Francisco Kupidlowski)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1316663 PR 0131666-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2003
EMENTA

ART. 4º , DA LEI Nº 1.060 /50, E ART. 5º , INC. LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A comprovação da insuficiência de recursos é exigência constitucional para que o Estado preste assistência jurídica integral, consoante o preceito constitucional do art. 5 , inc. LXXIV , da CF/88 , mas não para que seja deferido à parte solicitante o benefício da assistência judiciária, que é benefício menor que aquele e está regulado pelo art. 4º , da Lei nº 1.060 /50. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça. 2. A norma contida no art. 4º da Lei nº 1.060 /50, está em harmonia com a Constituição Federal de 1988, não tendo sido por ela revogado, vez que, ao facilitar o acesso à Justiça, atende a outro preceito constitucional (art. 5º, inc. XXXV).

Encontrado em: provimento ao recurso para conceder à agravante o benefício da assistência judiciária com as isenções do art...da Lei 1.060 /50. 1ª Câmara Cível 6339 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVENTARIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CF/88...- ART 5 , LXXIV .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1316663 PR Agravo de Instrumento 0131666-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2003
EMENTA

ART. 4º , DA LEI Nº 1.060 /50, E ART. 5º , INC. LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A comprovação da insuficiência de recursos é exigência constitucional para que o Estado preste assistência jurídica integral, consoante o preceito constitucional do art. 5 , inc. LXXIV , da CF/88 , mas não para que seja deferido à parte solicitante o benefício da assistência judiciária, que é benefício menor que aquele e está regulado pelo art. 4º , da Lei nº 1.060 /50. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça. 2. A norma contida no art. 4º da Lei nº 1.060 /50, está em harmonia com a Constituição Federal de 1988, não tendo sido por ela revogado, vez que, ao facilitar o acesso à Justiça, atende a outro preceito constitucional (art. 5º, inc. XXXV).

Encontrado em: provimento ao recurso para conceder à agravante o benefício da assistência judiciária com as isenções do art...Cível 31/03/2003 DJ: 6339 - 31/3/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVENTARIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CF/88...- ART 5 , LXXIV .

TJ-MG - 200000048908680001 MG 2.0000.00.489086-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - REQUISITO - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO -ART. 5º , INC. LXXIV , DA CF/88 . A concessão da gratuidade processual é matéria regulada pela Constituição Federal , carecendo o seu deferimento, tanto às pessoas físicas ou jurídicas, de comprovação quanto a incapacidade do requerente em arcar com as despesas processuais. A empresa em liquidação que comprova, via balanço contábil, as dificuldades financeiras vivenciadas, faz jus à gratuidade processual, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal vigente.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003201879 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004
EMENTA

Apelação Cível - Ação sob o pálio da assistência judicária gratuita - Nomeação de Curador especial ao réu revel - Inércia do Estado em organizar a sua Defensoria Pública - Fixação de honorários advocatícios conforme Tabela da OAB - Legalidade - Desnecessidade de regulamentação do inciso LXXIV, art. 5o , da CF/88 e do inciso XX, art. 3o, da Constituição Estadual - Inexistência de violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, e aos limites subjetivos da coisa julgada, bem como de afronta aos arts. 169 , § 1º e 165 , II , da Constituição Federal /88 - Precedentes do TJ/SE e do STJ - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime. - O inc. LXXIV do art. 5º ,o da Constituição Federal de 1988 é de eficácia plena, não carecendo de qualquer regulamentação para ser aplicado. - A aplicação do § 1o, do art. 22, do Estatuto dos Advogados, não fere a competência concorrente dos Estados para legislar sobre Defensoria Pública, uma vez que esta se refere apenas a edição de normas específicas de organização daquela instituição..

TJ-MG - 107020522835540011 MG 1.0702.05.228355-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006
EMENTA

Diversamente da pessoa jurídica, que, para obter a justiça gratuita, deve, a teor do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , comprovar a insuficiência de recursos, à pessoa física basta, nos termos do art. 4º , da Lei 1.060 /50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular. v.v. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 62225 SC 2005.006222-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTAMENTO - COMPRA À VISTA DE IMÓVEL LUXUOSO - FATO QUE, POR SI SÓ NÃO OBRIGA O INDEFERIMENTO DA BENESSE - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO INC. LXXIV, ART. 5º , DA CF/88 E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060 /50 ATENDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a impugnação ao deferimento da assistência judiciária for processada em autos apartados, da decisão que a acolher ou rejeitar caberá apelação. A aquisição à vista de bem luxuoso pela beneficiária da assistência judiciária não elide a presunção de pobreza, de que trata a Lei n. 1.060 /50 e a Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV), sendo necessária a demonstração, por parte da impugnante, de que a autora do pedido aufere rendimentos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Encontrado em: Apelado: Engemisa & DL Engenharia Ltda Apelacao Civel AC 62225 SC 2005.006222-5 (TJ-SC) Mazoni Ferreira

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27067 RJ 2008.002.27067 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009
EMENTA

É entendimento desta relatoria, que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, para obter concessão do beneficio da gratuidade de Justiça (art. 5º inc. LXXIV da CF/88 ). O artigo 5o , LXXIV da Constituição Federal garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos, a assistência jurídica e gratuita, de modo a possibilitar o acesso de todos à Justiça, como previsto no artigo 5o , XXXV da CF . Entendimento pacificado pelo Verbete Sumular nº 39 deste Colendo Sodalício, in verbis:"UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO" É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5o inc. LXXIV , da CF/88 ), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ". Documentos trazidos aos autos que não comprovam a condição de necessitada jurídica da agravante, tampouco que não possui condições financeiras para arcar com as custas.PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00024668420088190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2009
EMENTA

É entendimento desta relatoria, que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, para obter concessão do beneficio da gratuidade de Justiça (art. 5º inc. LXXIV da CF/88 ). O artigo 5o , LXXIV da Constituição Federal garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos, a assistência jurídica e gratuita, de modo a possibilitar o acesso de todos à Justiça, como previsto no artigo 5o , XXXV da CF . Entendimento pacificado pelo Verbete Sumular nº 39 deste Colendo Sodalício, in verbis:"UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO" É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5o inc. LXXIV , da CF/88 ), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Documentos trazidos aos autos que não comprovam a condição de necessitada jurídica da agravante, tampouco que não possui condições financeiras para arcar com as custas.PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.