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Legislação direta

Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

TRF-5 - Apelação Civel AC 356449 PB 2001.82.00.003635-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007
EMENTA

Art. 5o ., LXXV , CF/88 . COBRANÇA DOS HONORARIOS E CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Diante da situação financeira da autora, há que ser afastada a cobrança de honorários e custas judiciais, com fulcro no art. 5o ., LXXV , da CF/88 . 2. Apelação improvida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/09/2007 - Página: 846 - Nº: 170 - Ano: 2007 - 3/9/2007 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-75 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 1060 ANO-...1950 ART- 12 Apelação Civel AC 356449 PB 2001.82.00.003635-5 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia...

TRF-5 - Apelação Civel AC 356449 PB 0003635-17.2001.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007
EMENTA

Art. 5o ., LXXV , CF/88 . COBRANÇA DOS HONORARIOS E CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Diante da situação financeira da autora, há que ser afastada a cobrança de honorários e custas judiciais, com fulcro no art. 5o ., LXXV , da CF/88 . 2. Apelação improvida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/09/2007 - Página: 846 - Nº: 170 - Ano: 2007 - 3/9/2007 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-75 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 Apelação Civel AC 356449...PB 0003635-17.2001.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 374574 RJ 2002.51.01.003705-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2009
EMENTA

ART. 5º , LXXV DA CRFB/88 . PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Depreendendo-se, da dinâmica dos fatos narrados, que a prisão em flagrante ocorreu sem qualquer arbitrariedade aparente e no estrito cumprimento do dever legal, e não constando dos autos elementos capazes de demonstrar a desnecessidade de sua manutenção, inexiste o dever de indenizar com fulcro no art. 5º , LXXV da CRFB/88 . 2. Embora o acusado tenha sido absolvido por crime que lhe foi imputado, não cabe ao Estado indenizá-lo pela instauração de ação penal, uma vez que a constatação acerca da inexistência do elemento subjetivo do tipo apenas seria possível através da devida instrução probatória e da formação do convencimento do Magistrado acerca do ocorrido, por não se tratar de hipótese de atipicidade flagrante. 3. Remessa necessária e apelação providas. Descabe a condenação do hipossuficiente em honorários, à vista da não recepção do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50 pela atual Constituição da Republica Federativa do Brasil , ficando vencido o relator neste aspecto.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::22/04/2009 - Página::282 - 22/4/2009 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 ART-5º INC-LXXV CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 APELAÇÃO CIVEL AC 374574...RJ 2002.51.01.003705-1 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 79115 MG 2000.01.00.079115-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2000
EMENTA

LEI 1.060 /50, ART. 4º . ART. 5º , LXXV , CF . VERBA DE SUCUMBÊNCIA. Na hipótese de gratuidade judiciária, a CF em seu art. 5º , inc. LXXV , garantiu assistência integral e gratuita aos comprovadamente necessitados, não tendo a recorrente logrado elidir a presunção resultante do art. 4º , da Lei 1.060 /1950.

Encontrado em: Participaram do Julgamento QUARTA TURMA 23/11/2000 DJ p.838 - 23/11/2000 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART...: 00004 ART : 00007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00075 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43189 MG 2000.38.00.043189-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008
EMENTA

NÃO-OCORRÊNCIA (ART. 5º , INCISO LXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF E ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC ). REGRAS APLICÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ( CPC , ART. 515 , § 3º ). 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, anula-se a sentença que assim decidiu, e, estando o feito regularmente instruído, passa-se ao julgamento do pedido com base no disposto no art. 515 , § 3º , do CPC . 2. A responsabilidade do Estado por danos causados em virtude do desempenho da atividade jurisdicional está adstrita às hipóteses previstas no art. 5º , inciso LXXV , da CF e no art. 133 do CPC . Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 3. A norma contida no art. 5º , inciso LXXV , da CF trata especificamente da responsabilidade civil do Estado por dano decorrente de ato judicial típico e, por isso, sua aplicação afasta o princípio constante do art. 37 , § 6º , da CF . 4. Pedido improcedente.

Encontrado em: SEXTA TURMA 14/07/2008 e-DJF1 p.27 - 14/7/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00075...ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00133 ART : 00515...PAR: 00003 ART : 00267 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012 AC...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11171 SC 2003.04.01.011171-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2008
EMENTA

ARTIGO 5º , INCISO LXXV , CF/1988 .1. O pedido indenizatório do autor, em razão de ter ficado preso indevidamente por 9 (nove) meses e 2 (dois) dias, tem como fundamento a responsabilidade objetiva do Estado e encontra suporte jurídico na Constituição Federal de 1998, em seu artigo 5º, inciso LXXV.2. "O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais." (Precedente do STJ, REsp 220.982/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO) 3. Como o autor não demonstrou seus ganhos salariais no período anterior ao da decretação da prisão, a fixação dos valores a título de danos materiais devem ser fixados pelo critério da razoabilidade, utilizando-se como parâmetro o salário mínimo (Súmula 490 do STF).4. O valor do dano moral também foi corretamente fixado pelo julgador monocrático, pois bem aferiu a gravidade do dano, as condições pessoais do ofendido e do ofensor, as seqüelas decorrentes do evento e bem aplicou, analogamente, os critérios estabelecidos na Lei de Imprensa (Lei nº 5250 /67), em seu art. 53 e similares aos adotados no Código Nacional de Telecomunicações (Lei nº 4.117 /62) no art. 84.5. Reduzido o quantum debeatur tendo em vista o fato de que o autor constituiu advogado quatro dias após ser preso, sendo que nenhuma providência foi tomada, a não ser o ingresso com o pedido de danos morais alguns meses após. Tal fato inequivocamente influencia na indenização, na medida em que concorreu objetivamente para a concretização do evento.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 10/11/2008 - 10/11/2008 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-75 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...- 4117 ANO-1962 ART- 84 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-...INC-75 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-490 STF LI-67 LEG-FED LEI- 5250 ANO-1967 ART-53 LEI DE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61899 SP 1995/0010914-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1996
EMENTA

CP , ART. 42 . LEP , ART. 111 . CF , ART. 5 ., XV E LXXV. A CONSTITUIÇÃO DE REPUBLICA, EM RAZÃO DA MAGNITUDE CONFERIDA AO "STATUS LIBERTATIS" (ART. 5., XV), INSCREVEU NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REGRA EXPRESSA QUE OBRIGA O ESTADO A INDENIZAR O CONDENADO POR ERRO JUDICIARIO OU QUEM PERMANECER PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA (ART. 5., LXXV), SITUAÇÕES ESSAS EQUIVALENTES A DE QUEM FOI SUBMETIDO A PRISÃO PROCESSUAL E POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. - EM FACE DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL, O ART. 42 , DO CÓDIGO PENAL , E O ART. 111, DA LEI DAS EXECUCÕES PENAIS, DEVEM SER INTERPRETADOS DE MODO A ABRIGAR A TESE DE QUE O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, IMPOSTA EM PROCESSO NO QUAL O REU FOI ABSOLVIDO, SEJA COMPUTADO PARA A DETRAÇÃO DE PENA IMPOSTA EM PROCESSO RELATIVO A CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: : 00042 CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00111 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00075 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848...CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00075 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25499 DF 2003.34.00.025499-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

ART. 5º , LXXV , DA CF/88 . PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Segundo a Constituição Federal /88, no seu art. 5º , inciso LXXV , a prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença garante ao condenado o direito à indenização. 2. Permanecendo os apelantes por mais de 4 (quatro) anos presos, embora posteriormente absolvidos em sede de recurso de apelação, ante a inexistência de prova quanto à prática dos crimes que lhes foi imputada, a fixação dos danos morais deve buscar compensar, dentro da razoabilidade, a privação injusta da liberdade, a humilhação experimentada, a vergonha diante dos seus familiares e dos seus amigos, dentre outros efeitos deletérios à honra e à imagem do cidadão. 3. Indenização por dano moral fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada um dos autores, com incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem assim da correção monetária pelos índices oficiais, a partir da data deste julgamento. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA 10/12/2007 DJ p.93 - 10/12/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00075 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ACR 2000.01.00.027524-1/DF,TRF1. APELAÇÃO CIVEL AC 25499 DF 2003.34.00.025499-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63927 MG 2000.01.00.063927-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2007
EMENTA

No âmbito da responsabilidade objetiva (art. 37 , § 6º , da CF/88 ), o Estado somente responde por danos decorrentes da prestação jurisdicional em hipóteses expressamente indicadas em lei, quais sejam: a) erro judiciário em condenação penal ( CF , art. 5º , LXXV ); b) quando o condenado ficar preso além do tempo fixado na sentença ( CF , art. 5º , LXXV ); e c) nas hipóteses do art. 133 , do CPC (quando o magistrado no exercício de suas funções agir com dolo ou fraude ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deve ordenar de ofício, a requerimento da parte). 2. Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação do autor, requerendo a majoração do quantum indenizatório, prejudicada.

Encontrado em: PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 ART :00005 INC:00075 ART :00021...INC:00013 INC:00014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00015 CÓDIGO CIVIL...APELAÇÃO CIVEL AC 63927 MG 2000.01.00.063927-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 31676 SP 2001.03.99.031676-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2010
EMENTA

ART. 5o , LXXV , DA CF/88 . 1. Atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em relação a atos de juízes, salvo nos casos expressamente declarados em lei. 3 . No caso dos autos, entretanto, terceiro que não ostentava a condição de parte no processo teve direitos subjetivos violados pela atuação falha do mecanismo judicial, o que redundou na constrição e posterior perda de bem de sua propriedade. 4. Dessarte, além de demonstrados o dano e o nexo de causalidade, encontra-se presente o erro judiciário, na medida em que se deixou de realizar simples exame de cotejo entre o contrato social da executada e o contrato de uso da linha telefônica. 5. Por outro lado, mostra-se exacerbada a condenação em lucros cessantes. Com efeito, não é possível afirmar, peremptoriamente, que a apelada firmaria novos contratos de locação da linha telefônica até os dias atuais. Razoável, pois, limitar a condenação ao número de aluguéis que seriam devidos até a data de expiração do contrato de locação então vigente.

Encontrado em: SEXTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-75 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-75 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-75...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 31676 SP 2001.03.99.031676-4 (TRF-3)...