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Legislação direta

Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 5134 MA 0005134-35.1999.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012
EMENTA

I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ), o Estado somente responde por danos decorrentes da prestação jurisdicional em hipóteses expressamente indicadas em lei, quais sejam: a) erro judiciário em condenação penal ( CF , art. 5º , LXXV ); b) quando o condenado ficar preso além do tempo fixado na sentença ( CF , art. 5º , LXXV ); e c) nas hipóteses do art. 133 , do CPC (quando o magistrado no exercício de suas funções agir com dolo ou fraude ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deve ordenar de ofício, a requerimento da parte), inocorrentes, no caso concreto. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.865 de 23/03/2012 - 23/3/2012 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00037 PAR...:00006 ART :00005 INC:00075 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00133 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 ART :00005 INC:00075 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63927 MG 2000.01.00.063927-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2007
EMENTA

No âmbito da responsabilidade objetiva (art. 37 , § 6º , da CF/88 ), o Estado somente responde por danos decorrentes da prestação jurisdicional em hipóteses expressamente indicadas em lei, quais sejam: a) erro judiciário em condenação penal ( CF , art. 5º , LXXV ); b) quando o condenado ficar preso além do tempo fixado na sentença ( CF , art. 5º , LXXV ); e c) nas hipóteses do art. 133 , do CPC (quando o magistrado no exercício de suas funções agir com dolo ou fraude ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deve ordenar de ofício, a requerimento da parte). 2. Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação do autor, requerendo a majoração do quantum indenizatório, prejudicada.

Encontrado em: PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 ART :00005 INC:00075 ART :00021...INC:00013 INC:00014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00015 CÓDIGO CIVIL...APELAÇÃO CIVEL AC 63927 MG 2000.01.00.063927-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715838 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

Decisão: . 37, § 6º, mas, sim, a especial do art. 5º, inc. do art. 5º da Constituição Federal . 4. ART. 5º , INC. LXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8010029520134058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

A demonstração de dano patrimonial sofrido pelo autor, não tem o condão de comprovar culpa ou dolo do Juízo da Vara do Trabalho ou qualquer erro judiciário a justificar, nos termos do art. 5º , LXXV , da CF/88 , o reconhecimento de responsabilidade a ser imputada à União. 10. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-133 ART...-20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 ART-5 INC-75...INC-74 AC Apelação Civel AC 8010029520134058000 (TRF-5) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 779342 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

Decisão: (ART. 5º , INCISO LXXV , CF E ART. 133 CPC ). 1. . 5º , inciso LXXV , da CF e no art. 133 do CPC. e na lei: a) erro judiciário em condenação penal ( CF , art. 5º ,LXXV); b) quando o condenado ficar...

TRF-5 - Apelação Civel AC 447899 PB 0000403-18.2006.4.05.8201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

ART. 37 , PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS A, B E C, DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A regra geral é a da ausência de responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais (praticados pelo juiz na sua função típica), salvo nos casos de comprovação da existência de dolo ou culpa, pois o ato judicial somente é passível de indenização em casos de comprovada culpa do Estado, na espécie negligência, imprudência ou imperícia, hipótese que não se configurou no caso concreto, vez que o bloqueio de ativos foi feito com motivação da autoridade judicial, que reconheceu restar comprovada a existência de sociedade de fato entre o empresário executado na Reclamação Trabalhista e a empresária ora apelante. 2. A ordem judicial de bloqueio/penhora de numerário, quando suficientemente fundamentada, e obediente aos pressupostos que a autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o artigo 5º , inciso LXXV da Constituição Federal , ainda que a parte que sofreu a penhora venha, ao final da demanda judicial, comprovar a sua ilegitimidade para suportar a constrição. 3. Impossibilidade de se aplicar a teoria da responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º da Carta Republicana aos fatos relatados nos autos. 4. Hipótese em que não se reconhece a responsabilidade da União pelo ato judicial de constrição intentado contra a conta corrente da apelante, tendo em vista que agiu o Magistrado do Trabalho com zelo, acerto e no cumprimento de dever, recaindo ainda, a seu favor, o fato de que seus atos gozam de presunção iuris tantum de idoneidade e não há qualquer elemento nos autos a elidir tal presunção 5. No caso em apreço a apelante busca transformar uma situação que lhe é desfavorável, tentando transmudar para ato ilícito um fato acobertado pelo manto da legalidade....

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 04/03/2010 - Página: 444 - Nº: 41 - Ano: 2010 - 4/3/2010 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 ART- 5 INC-75 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR...(TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000012060 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2012
EMENTA

NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 5º , LXXV , DA CF/88 . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela TKS Turismo e Empreendimentos Ltda. e pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a indenização por danos morais e por perdas e danos decorrentes de alegados erros a contaminar atos judiciais praticados no curso da Reclamação Trabalhista nº 01.04.0001/97, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE. 2. Diversamente dos atos administrativos praticados por juízes, aos quais se aplica a regra do art. 37 , parágrafo 6º , da CF/88 , os atos judiciais ou jurisdicionais típicos, assim entendidos os praticados por agentes políticos, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º , LXXV , da CF/88 ("o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença") ou quando houver culpa ou dolo do agente. "[...] quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva. Essa distinção resulta do próprio texto constitucional , que só se refere aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas sim membros de Poderes de Estado"(Hely Lopes Meirelles)."O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF"(STF, RE 219117, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 03/08/1999, DJ 29-10-1999).

Encontrado em: ART- 187 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 LET-A...LET-B LET-C ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-75 ART-37 PAR-6 AC Apelação Civel AC...200985000012060 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

STF 12/11/2013 - Pág. 105 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais12/11/2013Supremo Tribunal Federal
(ART. 5º , INCISO LXXV , CF E ART. 133 CPC ). 1. . 5º , inciso LXXV , da CF e no art. 133 do CPC . e na lei: a) erro judiciário em condenação penal ( CF , art. 5º , LXXV ); b) quando o condenado ficar...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 154470 SC 2002.015447-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2006

Decisão: art. 5º , LXXV , da Constituição Federal . Sobre o "erro judiciário" inserto no art. 5º , LXXV , da Constituição Federal , ensina, ainda, Odoné.... 37 , § 6º , da Constituição Federal , complementado, nos casos de erro judiciário [...] pelo art. 5º...

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10168112448 0010.16.811244-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

Decisão: LXXV do art. 5º. da Constituição Federal ; 6 - todo o erro judiciário, que leva à prisão ou encarceramento.... 5º , LXXV , da Constituição , já era previsto no art. 630 do C. . 5ª ., LXXV , da CF/88 .