Art. 5, inc. V, "a" do Decreto Lei 1598/77 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50111246120204047107 RS 5011124-61.2020.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50324327720204047100 RS 5032432-77.2020.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50399762820204047000 PR 5039976-28.2020.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50347694820204047000 PR 5034769-48.2020.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50388729820204047000 PR 5038872-98.2020.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50050717320204047104 RS 5005071-73.2020.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Aplica-se, por força do art. 927 , III , do CPC , o precedente em Recurso Repetitivo do STJ no RESP 1.138.695 : 4. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50065525920204047205 SC 5006552-59.2020.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Aplica-se, por força do art. 927 , III , do CPC , o precedente em Recurso Repetitivo do STJ no RESP 1.138.695 : 4. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50043745220204047104 RS 5004374-52.2020.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Aplica-se, por força do art. 927 , III , do CPC , o precedente em Recurso Repetitivo do STJ no RESP 1.138.695 : 4. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50133650520204047108 RS 5013365-05.2020.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Aplica-se, por força do art. 927 , III , do CPC , o precedente em Recurso Repetitivo do STJ no RESP 1.138.695 : 4. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50053634620204047205 SC 5005363-46.2020.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000 , declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei5.172 /66), de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os juros da taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 927 , V , do CPC , os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 3. Aplica-se, por força do art. 927 , III , do CPC , o precedente em Recurso Repetitivo do STJ no RESP 1.138.695 : 4. Os pagamentos maiores que os devidos poderão ser compensados, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, atualizados pela taxa SELIC a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.532 /97, observada a prescrição quinquenal do art 3º da LC 118 /05.

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