Art. 5, inc. VI da Lei 12873/13 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 5o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e

DOSP 10/10/2017 - Pág. 45 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 72 , Inc. Apostila do Dirigente Regional, de 9-10-2017 Concedendo, nos termos do § 3º do Art. 60 da Lei nº 8213...Complementar Estadual 1093/09, da Lei Federal 12.873 /13 e da Lei Federal 13.135 /15 e Comunicado Conjunto...

DOSP 01/09/2017 - Pág. 55 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Concedendo, nos termos do art. 72 , Inc. Complementar Estadual 1093/09, da Lei Federal 12.873 /13 e da Lei Federal 13.135 /15 e Comunicado Conjunto.... 209 da Lei 10.261 /68 e art. 1º da LC. 1048 /2008: Maria Joseane Biazoto Santos, RG. 29.518.084-5,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50427526420164049999 5042752-64.2016.404.9999

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

. 5º , inciso XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /1991. Sobre o tema, o art. 11 , VII , § 12 da Lei nº 8.213 /91, modificada pela Lei12.873 /13, é claro...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50239687820174047000 PR 5023968-78.2017.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. . 11, inc. Essa previsão encontra respaldo no art. 11 , § 9º , III , da Lei 8.213 /91 (cabe observar que a Lei 12.873...

DOSP 12/07/2016 - Pág. 31 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
, Inciso VI , da Lei 500 /74, Res. . 72 , Inc. Complementar Estadual 1.010/07, da Lei Federal 12.873 /13 e da Lei Federal 13.135 /15 e Comunicado Conjunto...

A expansão das hipóteses de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no atual cenário nacional

Artigos24/06/2016Stéfani Cristina
em face de casos fortuitos ou de força maior (art. 9º, § 4º, inc. Art. 5oAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei...O mesmo fenômeno se verifica na Lei 12.873 /13, por meio da qual se autorizou que a CONAB utilize o RDC...
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