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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

TJ-PR - Apelação Cível AC 281089 PR Apelação Cível 0028108-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o. CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS INCLUIDA A PRESTACAO DE SERVICOS. INCIDENCIA TENDO POR BASE O TOTAL DA OPERACAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o.E 8o.; CONVENIO CONFAZ 66/ 88, ART. 2o., INC.VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o.E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'.RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. Incide o ICMS sobre o valor total, nas operações de fornecimento de alimentacao e bebidas incluidos os servicos conexos, por sua natureza mista.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1045990 10459/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1991
EMENTA

A partir da Constituição Federal de 5/10/88, o décimo terceiro salário tornou-se devido a todo e qualquer trabalhador urbano ou rural (art. 7º, inc. VIII), não mais se podendo sustentar a exclusão do trabalhador temporário do direito àquela vantagem, como o fazia a Lei 6019 /74, em seu art. 12 .

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

PENSAO A VI- UVA DE SERVIDOR NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO EXTINTO, QUE SE AFASTA DA CARTA FEDERAL (PAR-5, DO ART-40) E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PAR-3, DO ART-40), POIS O LIMITE NAO FICOU CONDICIONADO A LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. RECEPCAO A PRETENSAO FORMULADA NA INICIAL. CONCESSAO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICIPIO A SERVIDOR QUE, EM RAZAO DE ATO PRATICADO NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS FUNCOES, FOR PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE. ARGUICAO ACOLHIDA POR MAIORIA. DISPOSITIVO ESTABELECENDO A FINALIDADE E ATRIBUICOES DOS CONCELHOS MUNICIPAIS RECONHECIDO, POR MAIORIA, COMO INCONSTITUCIONAL PORQUE IMPLICA EM INTERVENCAO NA ADMI- NISTRACAO DO EXECUTIVO. DE IGUAL FORMA HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NORMA QUE ENUMERA QUAIS OS CONSELHOS MUNICIPAIS. DESCABIDA, POR INCONSTITUCIONAL, NORMA QUE PREVE A APROVACAO DE PROJETOS DE LEI PELO DECURSO DE PRAZO, BEM COMO A QUE ESTABELECE A ADOCAO DO ORCAMENTO EM VIGOR, NA HIPOTESE DE NAO ENCAMINHAMENTO PELO PREFEITO DO PROJETO NO PRAZO LEGAL. A RESERVA DE UM PER- CENTUAL DE CARGOS DA ADMINISTRACAO A DEFICIENTES FISICOS NA L.O.M. IMPLICA EM FERIR INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, NA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR NAO GUARDAR SIMETRIA COM O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART-37 DA CF/88 OU INCISO V, DO ART-19, DA CARTA ESTADUAL. PRINCIPIO CONTIDO NA L.O.M. ESTABELECENDO O A- PROVEITAMENTO PLENO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAO SO PELOS ESTUDANTES COMO PELAS ASSOCIACOES DE BAIRROS OU EN- TIDADES ORGANIZADAS, QUE FERE ATRIBUICAO TIPICA DA ADMINISTRACAO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VO- TACAO MAJORITARIA. FIXACAO DE CRITERIOS PARA PROMOCAO DO MAGISTERIO, QUE TEM VINCULACAO COM O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, CUJA DISCIPLINA E DE EXCLUSIVA COMPETENCIA DO PREFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. IMPOSICAO DO ENSINO DE DETERMINADA LINGUA VIOLA NORMA CONTIDA NO INCISO II LET-d DO ART-60 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...-3 ART-5 ART-10 ART-40 ART-45 ART-157 INC-XI ART-19 INC-V ART-213 PAR-2 ART-196 ART-197 ART-154 INC-IV...INC-IV INC-V INC-VI INC-VII INC-VIII INC-IX INC-X ART-81 ART-84 PAR-7 PAR-8 ART-90 ART-91 PAR- ÚNICO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 281178 PR Apelação Cível 0028117-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988, ART. 155 , INCS. I , LETRA 'B', E IX, LETRA 'B'; ADCT/88, ART. 34., PARÁGRAFOS 5o. E 8o. ; CONVENIO No. 66/88 DO CONFAZ, ART. 2o., INC. VII; DEC. LEI No. 406 /68, ART. 8o ., PARÁGRAFO 1o. ; SUMULA 163 DO STJ; LEI ESTADUAL No. 8.933/89, ARTS. 2o. E 3o., INCS. VIII, LETRA 'a' E 7o., INC. V, LETRA 'a'. Recurso improvido, por maioria. Incide o ICMS sobre o valor total, na operacao de fornecimento de alimentacao e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, incluidos os servicos, por ser a mesma de natureza mista.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140249999001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017
EMENTA

"O art. 7º , VIII , da Constituição Federal , que se aplica aos servidores públicos em razão da previsão específica no art. 39 , § 3º , em consonância com o art. 6º da Lei Estadual nº 9.729/88, determina que o décimo terceiro seja calculado com base na remuneração integral, devendo ser reconhecida a incidência da gratificação de incentivo à eficientização dos servidores (GIEFS) para cálculo da gratificação natalina." (TJMG, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.10.090327-7/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 19/06/2013, publicação da sumula em 01/07/2013) Considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1270439/PR, a correção monetária, deve ser calculada exclusivamente com base no IPCA, enquanto os juros de mora, não se tratando de repetição de indébito tributário, devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (v.v.p) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO: CONSECTÁRIOS LEGAIS NORMAS: CORREÇÃO MONETÁRIA: NATUREZA PROCESSUAL: APLICABILIDADE IMEDIATA - ÍNDICE: IPCA-E (RE Nº 870947/SE): APLICAÇÃO. 1. As normas que dispõem sobre juros e correção monetária incidentes em condenação judicial têm natureza processual, e, destarte, aplicabilidade imediata aos feitos em curso, e não retroativa. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - RE nº 870947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo IPCA-E.

TJ-PR - Apelação Cível AC 967359 PR Apelação Cível 0096735-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1997
EMENTA

E 5O., DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE - DISPOSITIVOS DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA - AÇÃO PROCEDENTE. 1.- OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS. 2.- TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13O. SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C.OS ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3.- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7770/83. DL 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 20 , DT.

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1391564 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0139156-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2000
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40 , §§ 4 .º e 5 .º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REVISÃO DE PENSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO PARANÁ LEGITIMIDADE DO ESTADO. ASSISTENTE SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. Recurso de apelação1 desprovido. Recurso de apelação2 parcialmente provido, em grau de reexame necessário, parcialmente reforma sentença. 1. A responsabilidade do Estado é subsidiária em relação ao IPE, e surge apenas depois de exauridos os recursos da autarquia, só podendo ser admitido como assistente simples, não como litisconsorte necessário, pois seu interesse na vitória do assistido é indireta. 2. A pensão previdenciária nos termos do art. 40 , §§ 4 .º e 5 .º da Constituição Federal e art. 35, §§ 3 .º e 4 .º da Constituição do Estado do Parana , obedece ao princípio de equiparação entre vencimentos e proventos do servidor público ativo e inativo, bem como pensão por falecimento do servidor; regras auto-aplicáveis e que não dependem de qualquer regulamentação, devido à clareza e objetividade do texto constitucional . 3. Também têm direito ao recebimento do valor integral do 13 .º salário, decorrente do contido no art. 7.º , inc. VIII , c.c. os arts. 39 , § 2 .º , e 201 , § 6 .º , da CF , e 34, inc. IV, da CE. 4. À pensionista devem ser ressarcidas as diferenças pagas, monetariamente corrigidas desde 05/10/88.

Encontrado em: CF/88 art. 40 , par 4. CF/88 art. 40 , par 5. L 4339/61. Súmula: Sum 620, do STF.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . DL 22626/33. CC - ART 1062 .