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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5406 MS 2005.005406-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE - MÉRITO - POLÍCIA MILITAR AGIU FORA DOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO REJEITADA - À POLÍCIA MILITAR CABE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DAS PESSOAS (ART. 144 CF/88 )- INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CPC - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - NEGADO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - ART. 20 , § 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Os policiais agiram em estrito cumprimento do dever legal, obedecendo à obrigação constitucional de preservar a ordem pública, e a incolumidade das pessoas prevista no art. 144 da CF/88 , o que exclui a responsabilidade do Estado pelas lesões eventualmente sofridas pelos autores, uma vez que a prisão foi efetuada em virtude de flagrante delito também não há falar em responsabilidade do Estado. Os agentes públicos adentraram a casa para efetivar a prisão que, devido ao estado de flagrância, prescinde de ordem judicial. Portanto, não houve desrespeito ao art. 5º , inc. XI da Constituição Federal . A regra geral contida no art. 20 do CPC estabelece que o custo do processo cabe ao vencido, não há inversão do ônus da sucumbência. Os honorários foram fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz, obedecendo aos limites a que alude o art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 134380 SC 1997.013438-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1998
EMENTA

TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE REMUNERAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR, POR VEDAR A CONSTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO XI , DO ART. 37 , DA CF/88 - PRECEDENTES DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. A teor da jurisprudência do STF, em relação à qual guardo reserva, as vantagens pessoais não devem ser computadas para saber-se da observância do teto previsto no inc. XI , do art. 37 , da Constituição Federal - Precedente : ADIn. n. 14 , rel. Min. Célio Borja, cujo acórdão foi publicado no DJ de 1.12.89" (ROMS n. 21.840-5-DF, 2ª Turma. JSTF - LEX 195/169).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32458 DF 93.01.32458-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1999
EMENTA

. § 5º DO ART. 40 DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, o benefício de pensão por morte de funcionário público, ocorrida anteriormente à promulgação desta, corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37 , inc. XI , da Carta Magna e nos arts. 42 e 215 da Lei nº 8.112 /90. 2. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 02/08/1999 DJ p.71 - 2/8/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00005 ART...:00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00042 ART : 00215 LEG:FED LEI...POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, PENSÃO POR MORTE, SERVIDOR PÚBLICO, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323281 RJ 2002.51.01.002504-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XI DA CF/88 . 1-Trata-se de apelação cível, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de imediata suspensão total ou parcial, conforme o caso, dos “Abate-Tetos” que lhe vêm sendo impostos, de forma a considerar como teto máximo o valor de R$(Doze mil setecentos e vinte reais). 2- O inciso XI do art. 37 da Constituição Federal , na redação anterior à EC 19 /98, dispôs quanto ao limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, considerados no âmbito do respectivo poder. Fixou limites remuneratórios para os valores percebidos, a qualquer título, pelos servidores de cada um dos poderes. 3- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência da edição da lei mencionada no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal , o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal tem eficácia limitada, permanecendo como parâmetro para calcular os proventos da autora a remuneração de Ministro de Estado. 4- Conforme bem ressaltou o ilustre Magistrado a quo, na hipótese, a autora não esclarece as verbas abatidas de seu contracheque, o que impossibilita a análise da legalidade ou não dos abatimentos promovidos pela Administração. 5. Apelação improvida

Encontrado em: 2008 - Página::188 - 14/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 323281 RJ 2002.51.01.002504-8 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 314 SP 2002.61.00.000314-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TETO CONSTITUCIONAL - REMESSA OFICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 37 , XI , CF/88 - VANTAGENS PESSOAIS - ART. 184 , INC. II , DA LEI Nº 1.711 /52 - NÃO INCIDÊNCIA. 1. - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 475 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. - O mandado de segurança é o meio processual adequado para afastar a ameaça de lesão decorrente de ato tido inconstitucional praticado por autoridade administrativa. Preliminar rejeitada. 3. - Correta a aplicação do teto de vencimentos, com base no art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal . Posição assente nos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 4. - As vantagens que correspondem a situações pessoais dos servidores não estão sujeitas a qualquer redução e não compõem o somatório do teto limite da remuneração do funcionalismo. Entende-se por vantagens pessoais aquelas que não são deferidas ao conjunto dos servidores como um todo. 5. - A vantagem instituída pelo Art. 184 , Inc. II , da Lei nº 1.711 /52, caracterizada como vantagem pessoal, exclui-se dos descontos efetuados nos proventos, a título de adequação ao teto remuneratório. 6. - Remessa oficial e recurso de apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria...Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata do julgamento que ficam

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

Decisão agravada determinou que o Município de Vila Velha abstenha-se de efetuar qualquer redução nos proventos dos aposentados ora agravados, deixando de aplicar a Lei Municipal nº 5.819⁄2017, que reduziu o subsídio do Chefe do Executivo Municipal, afetando, consequentemente, os ¿tetos¿ aplicados aos aposentados, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. O art. 37 , inc. XV da Constituição prevê que ¿ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , § 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , § 2º , I¿ , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o ¿teto constitucional¿, norma prevista no inc. XI. A par de incidir o ¿abate-teto¿ constitucional, deve ser respeitada o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, não seria plausível admitir que a redução dos subsídios das autoridades indicadas no inc. XI do art. 37 da CF⁄88 alterem os parâmetros de ¿teto¿ ou de ¿sub-teto¿ constitucionais. 4. Para solução da demanda, necessário afastar a aplicação do valor do subsídio do Prefeito Municipal fixado pela Lei Municipal nº 5819⁄2017 como parâmetro para o ¿abate-teto¿ constitucional previsto no art. 37 , inc. XI da CF⁄88 , em razão da norma local afrontar o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 37 , XV da Constituição Federal . 5. O princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não autoriza que este órgão fracionário afaste a incidência da lei municipal em razão de suposta afronta a norma constitucional. 6. Recurso conhecido para acolher o incidente de inconstitucionalidade Lei Municipal nº 5819⁄2017 e, via de consequência, submeter a matéria ao crivo do eg. Tribunal Pleno....

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 12/05/2017 - 12/5/2017 Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES) ELISABETH

TJ-ES - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade AI AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL N.º 5819/2017 MUNICÍPIO DE VILA VELHA REDUÇÃO SALÁRIO PREFEITO MUNICIPAL ALCANCE DA NORMA SOBRE O ABATE-TETO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - ART. 32 , XV, DA CE ART. 37 , INC. XI DA CF NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Lei Municipal nº 5.819/2017 fixou os subsídios do Prefeitoem valor inferior aos que haviam sido fixados pela Lei nº 5.399/2013. 2 - O art. 32, inc. XV da Constituição Estadual prevê que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e no art. 38, § 3º, e sujeitos aos impostos gerais , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o teto constitucional, norma prevista no inc. XII. Ocorre que tal dispositivo constitucional estadual, encontra-se com a redação desatualizada, eis que não incluído o trecho a seguir destacado da atual redação do art. 37 , inc. XI da CF/88 , e, tratando-se de norma de reprodução obrigatória eis que dispõe a respeito de servidores públicos, deverá ser utilizada como parâmetro na hipótese em comento a mencionada norma do diploma constitucional federal, na medida em que o STF, em um recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal , desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (STF, RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017, repercussão geral). 3. Dispõe o art. 37 , inc. XI da CF/88 que sub-teto aplicável no âmbito do Poder Executivo Municipal é o subsídio do Prefeito. 4....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5424 MT 2002.36.00.005424-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011
EMENTA

ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 193. LEI 8.112 /90 QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO TETO. GADF. INCLUI-SE NO ABATE TETO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME PROVIDOS EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. 2. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. 3. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é vantagem funcional e como tal está sujeita ao teto remuneratório constitucional. 4. As vantagens denominadas "quintos/décimos" incorporados e à relativa ao artigo 193 da Lei 8.112 /90 configuram vantagens de caráter pessoal, portanto não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 . Precedentes. 5. Apelo e reexame necessário providos em parte para limitar o direito à exclusão do teto remuneratório às parcelas relativas aos "quintos" incorporados até o dia 04.02.2004.

Encontrado em: 23/09/2011 - 23/9/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5424 MT 2002.36.00.005424-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1517 MT 2002.36.00.001517-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011
EMENTA

ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 8.112 /90 QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO TETO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME PROVIDOS EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. 2. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. 3. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é vantagem funcional e como tal está sujeita ao teto remuneratório constitucional. 4. As vantagens denominadas "quintos/décimos" incorporados configuram vantagens de caráter pessoal, portanto não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 . Precedentes. 5. Apelo e reexame necessário providos em parte para limitar o direito à exclusão do teto remuneratório às parcelas relativas aos "quintos" incorporados e à vantagem do artigo 193 da Lei 8.112 /90, e até o dia 04.02.2004.

Encontrado em: /10/2011 - 14/10/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1517 MT 2002.36.00.001517-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1517 MT 2002.36.00.001517-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2011
EMENTA

ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 8.112 /90 QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO TETO. PRECEDENTES. APELO E REEXAME PROVIDOS EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. 2. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. 3. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é vantagem funcional e como tal está sujeita ao teto remuneratório constitucional. 4. As vantagens denominadas "quintos/décimos" incorporados configuram vantagens de caráter pessoal, portanto não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 . Precedentes. 5. Apelo e reexame necessário providos em parte para limitar o direito à exclusão do teto remuneratório às parcelas relativas aos "quintos" incorporados e à vantagem do artigo 193 da Lei 8.112 /90, e até o dia 04.02.2004.

Encontrado em: 14/10/2011 - 1/10/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1517 MT 2002.36.00.001517-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL