Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-10.2005.8.17.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228 . TEMA 424. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6961 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021. Regulamentação da atividade de leiloeiro público oficial. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22 , incisos I e XVI , da CF/88 ). Precedentes. Inconstitucionalidade formal do diploma estadual impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 1. O objeto da presente ação concentrada reside na alegada inconstitucionalidade formal da Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021, a qual dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público no âmbito daquela unidade federativa, com o argumento de violação da competência privativa da União para legislar sobre o tema, nos termos do art. 22 , incisos I e XVI , da Carta Magna . 2. Na esfera federal, o exercício da atividade de leiloeiro público oficial encontra-se disciplinado no Decreto nº 21.981 , de 19 de outubro de 1932, que aprovou o regulamento da profissão de leiloeiro em território nacional, o qual já teve suas normas convalidadas em julgado da Suprema Corte, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 455), nos autos do RE nº 1.263.641 , tendo sido afirmada sua compatibilidade com o art. , inciso XII , da Constituição Federal . 3. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte Suprema, compete privativamente à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, bem como legislar sobre direito do trabalho, concluindo-se, in casu, pela inconstitucionalidade formal da Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021, , devido a sua incompatibilidade com o art. 22 , incisos I e XVI , da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

  • STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de manifestação do Tribunal a quo relativa às questões constitucionais que se alegam violadas. Súmulas 282 e 356 . 4. Interceptações telefônicas. Ausência de ofensa ao art. , XII , da CF/88 . Acesso obtido mediante autorização judicial, nos termos da legislação vigente. Súmula 279 . Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito, Processo e Tecnologia

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Henrique dos Santos Lucon, Erik Navarro Wolkart, Francisco de Mesquita Laux e Giovani dos Santos Ravagnani

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    Direito, Processo e Tecnologia

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Erik Navarro Wolkart, Carina Quito, Francisco de Mesquita Laux, Giovani dos Santos Ravagnani e Paulo Henrique dos Santos Lucon

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru, _ e Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0000 em 15/02/2024 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores, estando ao alcance da autoridade policial a formação de seu juízo partindo dessa premissa investigatória... Em outras palavras, a Carta Magna só protege a efetiva troca de informações. Este é o objeto tutelado pela norma inserta no art. , inciso XII , da Constituição da Republica... OFENSA AO ART. , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296 /96

  • Documentos diversos - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru, _ e Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0000 em 15/02/2024 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores, estando ao alcance da autoridade policial a formação de seu juízo partindo dessa premissa investigatória... Em outras palavras, a Carta Magna só protege a efetiva troca de informações. Este é o objeto tutelado pela norma inserta no art. , inciso XII , da Constituição da Republica... OFENSA AO ART. , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296 /96

  • Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Ministério Público do Estado do Ceará e Superintendência Regional de Polícia Federal No Estado Ceará Sr/Pf/Ce

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 11/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores, estando ao alcance da autoridade policial a formação de seu juízo partindo dessa premissa investigatória... Em outras palavras, a Carta Magna só protege a efetiva troca de informações. Este é o objeto tutelado pela norma inserta no art. , inciso XII , da Constituição da Republica... OFENSA AO ART. , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296 /96

Modelos que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Pensão por Morte

    Modelos • 03/11/2021 • Helen Silva

    como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF , ART. , XXXV ) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF , ART. , XXXVI )

  • Violação da Intimidade

    Modelos • 14/03/2019 • Petronio Mendes

    COM PEDIDO DE LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA. xxxxx vem, através de seu Advogado regularmente constituído, abaixo assinado, com base no artigo , X , XII da Constituição Federal , artigo 300 do CPC vem à... A atitude do Réu está em desacordo com os incisos X, XII artigo 5º da CRF/88, a saber: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização... para a indenização quando proporcional e razoável ao dano sofrido. - A proteção trazida pelo Código Civil ao direito de imagem, como direito de personalidade, não difere daquela abordada pela Constituição Federal

Artigos que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e dados ante a inexistência de direito fundamental absoluto

    Em primeira análise, nota-se que em uma primeira leitura da Constituição em seu art. XII da CRFB/88 , poderíamos chegar a conclusão precipitada que em nenhuma hipóteses é possível quebrar o sigilo da... De acordo com art. XII da CRFB/88 é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses... e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com essa afirmação é possível observar que a Constituição excepciona somente o sigilo das comunicações

  • Abrir a correspondência de outra pessoa é crime?

    A CRFB/88 garante a inviolabilidade (proibição de verificar o conteúdo) das correspondências, conforme o artigo , inciso XII... Base legal: CRFB/88 ; Código Penal Meu site para mais textos: https://www.guilhermeperlin.adv.br/

  • O inciso XII, do artigo 5 º da CF/88, como Norma de Integração

    Essa, pois, a categoria do inciso XII , do artigo , da CF/88 . À norma de eficácia limitada, de José Afonso da Silva, Celso Bastos e Ayres Britto chamam Norma de Integração Completável... Ela reclama a superveniência de uma normação posterior (...), quer para alargá-la, quer para restringi-la.” [1] Dessa espécie é o inciso XII , do artigo da CF/88 , que prevê o direito à inviolabilidade... art. , inc

Notícias que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Conversa em aplicativo de mensagens é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial

    XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores"... XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores"... "O acesso às conversas entre o proprietário do aparelho celular analisado e outros interlocutores é uma violação ao sigilo das comunicações previsto no art. , inc. XII , da CF/88

  • Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

    inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo ... "Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização

  • Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

    inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo

Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRE-CE 20/12/2022 - Pág. 88 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

    Diários Oficiais • 19/12/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

    A razão principal é a ofensa ao inciso XII , do art. , da Constituição Federal... do art. , da Constituição Federal . [ ] E uma vez mais realçando o respeito a eventual posição divergente, impõe-se destacar que a compreensão aqui firmada não se afigura incompatível com a tese... em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, ou por terceira pessoa com seu consentimento, sem que haja conhecimento dos demais interlocutores, implicando inequívoca afronta ao inciso XII

  • STJ 14/12/2022 - Pág. 2161 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    No que se refere ao art. , X , XII e LVI , da CF , argumenta a parte recorrente (fl. 601): A alegação de ofensa aos incisos X , XII e LVI do artigo da Constituição Federal , refere-se à utilização... federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 3... A parte recorrente sustenta que teria havido violação dos arts. , X , XII , XXXV , LV e LVI , e 93 , IX , da CF e aduz que haveria repercussão geral da matéria tratada