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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10188120122158001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 5º , INC. XII , C/C ART. 170 , INC. IV , AMBOS DA CF/88 - DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. - Nos termos dos artigos 5º , inc. XIII , e 170 , inc. IV e parágrafo único, ambos da Constituição Federal /88, tem-se como incompatível o direito de livre exercício de qualquer atividade econômica e a negativa de emissão de documentos fiscais por determinada empresa, por importar em verdadeiro impedimento ao seu regular funcionamento, por razões diversas da atividade econômica por ela desempenhada.

Encontrado em: Cintia Tavares Ferreira pelo (a) ré(u)(s) Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 23/05/2014 - 23/5/2014 Reexame

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39035 RS 2007.71.00.039035-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010
EMENTA

ART. 5º , INC. XIII , CF/88 . A Constituição Federal assegura o livre exercício da atividade profissional, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Estas tem por objetivo a proteção do interesse coletivo, não sendo possível entender-se o exame de ordem como exigência inconstitucional.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, MÁXIME QUANDO A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CRF/88, ART. 114, I). LEGITIMIDADE. SINDICATO. O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO É DISPENSÁVEL PARA LEGITIMAR A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL (CRF, ART. 8º, INC.I). CONFORME A SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ENTIDADE ASSOCIATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DETÉM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AQUISIÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AVIADO NUMA INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE ESTEJA ADEQUADA COM A LEI. CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO A AÇÃO JUDICIAL NÃO REUNIR O BINÔMIO INTERESSE E ADEQUAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ( CF/88 , ART. 37 , X . OJ 297/SBDI-1/TST). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROÍBE A EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA (ART. 37, XIII); VEDA A CONCESSÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS QUE NÃO TENHAM SIDO FIXADAS PREVIAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO (ART. 37 , X , E ART. 169 , § 1º , CF/88 ). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 81399-26.2014.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/11/2015, publicado em 09/12/2015, p. null)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...-3 ART-5 ART-10 ART-40 ART-45 ART-157 INC-XI ART-19 INC-V ART-213 PAR-2 ART-196 ART-197 ART-154 INC-IV...- ÚNICO ART-66 ART-67 ART-69 ART-72 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ART-73 ART-74 ART-80 ART-83 INC-I INC-II INC-III...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.04.2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:...00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359 SUMULA...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 DECISÃO:26/...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11809 SC 2000/0029178-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

I - Ao Estado federado cabe legislar, concorrentemente com a União, sobre matéria previdenciária, devendo alinhar-se de forma consentânea à Constituição Federal e à legislação federal, sob pena de criar leis manifestamente inconstitucionais (arts. 24 , inc. XII , e 195 , inc. II , da CF/88 ). II - A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que qualquer legislação editada posteriormente a aposentadoria do beneficiário, obrigatoriamente, deverá respeitar o seu direito adquirido (art. 5.º , inc. XXXVI , da Constituição Federal ). Aplicação da Súmula n.º 359 do STF. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 22/04/2002 p. 183 - 22/4/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005...INC:00034 ART :00024 INC:00012 ART :00195 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000359...SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LCP:000126 ANO:1994 (SC) RMS 11591 SC 2000/0017530-7 Decisão...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 431 BA 2006.33.03.000431-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2007
EMENTA

ART. 183 DA LEI 9.472 /97. RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO. ART. 223 DA CF/88 . DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARTS. 49 , INC. XII , E 223 , § 3º , AMBOS DA CF/88 . PENA DE MULTA. R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 CP E ART. 5º , INCISO XLVI , CF/88 . 1. A norma insculpida no art. 183 da Lei 9.472 /97 exige, para caracterização do tipo penal, que haja desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 2. A clandestinidade é elemento normativo do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. 3. Explorar atividade de radiodifusão, ainda que de caráter comunitário, exige a prévia autorização do órgão competente, na forma do art. 223 da Constituição Federal , bem como deliberação do Congresso Nacional, arts. 49 , inc. XII , e 223 , § 3º , ambos da Constituição Federal . 4. A pena de multa fixada no art. 183 da Lei 9.472 /97 (R$ 10.000,00 - dez mil reais) afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar corretamente a lei penal. 5. Esta sanção, tal qual prevista, impõe que se dispense tratamento igual a desiguais, o que é inadmissível em direito penal, pois se sabe que cada um responde pelo delito na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP ). 6. Recurso provido.

Encontrado em: ANO:1998 ART : 00001 ART : 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00049 INC:00012 ART :00223 PAR...:00003 ART :00005 INC:00046 ART :00021 INC:00012 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 431 BA 2006.33.03.000431-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22297 PR 2004.70.00.022297-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007
EMENTA

ART. 5º , INC. XII , CF/88 E ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347 /85. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. USUÁRIOS DE TELEFONIA. RECUSA JUSTIFICADA. CONDUTA ATÍPICA. Não comete o delito do artigo 10 da Lei nº 7.347 /85 o funcionário de concessionária de telefonia que deixa de fornecer ao Ministério Público informações cadastrais de seus usuários, justificando sua recusa pela necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo de dados (artigo 5º , XII , da Constituição Federal ). A existência de controvérsia pretoriana a respeito da legitimidade do Parquet para requisitá-los, independentemente de autorização judicial, afasta a tipicidade da conduta do agente.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 21/11/2007 - 21/11/2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LACP-85 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 10 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CF-88 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 INC-12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LACP-85 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART-...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 622199237104005 RS 00622-1992-371-04-00-5 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1995
EMENTA

Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII) não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. O adicional é ação CLT não é incompatível com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, não tendo por ele sido revogado. Embora este exija a presença de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime de compensação horária, tal não exclui a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em higiene e segurança do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sa (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga Recurso Ordinário RO 622199237104005 RS 00622-1992-371-04-00-5 (TRT-