Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-10.2005.8.17.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228 . TEMA 424. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6961 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021. Regulamentação da atividade de leiloeiro público oficial. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22 , incisos I e XVI , da CF/88 ). Precedentes. Inconstitucionalidade formal do diploma estadual impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 1. O objeto da presente ação concentrada reside na alegada inconstitucionalidade formal da Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021, a qual dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público no âmbito daquela unidade federativa, com o argumento de violação da competência privativa da União para legislar sobre o tema, nos termos do art. 22 , incisos I e XVI , da Carta Magna . 2. Na esfera federal, o exercício da atividade de leiloeiro público oficial encontra-se disciplinado no Decreto nº 21.981 , de 19 de outubro de 1932, que aprovou o regulamento da profissão de leiloeiro em território nacional, o qual já teve suas normas convalidadas em julgado da Suprema Corte, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 455), nos autos do RE nº 1.263.641 , tendo sido afirmada sua compatibilidade com o art. , inciso XII , da Constituição Federal . 3. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte Suprema, compete privativamente à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, bem como legislar sobre direito do trabalho, concluindo-se, in casu, pela inconstitucionalidade formal da Lei nº 15.593 do Estado do Rio Grande do Sul, de 7 de janeiro de 2021, , devido a sua incompatibilidade com o art. 22 , incisos I e XVI , da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

  • STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de manifestação do Tribunal a quo relativa às questões constitucionais que se alegam violadas. Súmulas 282 e 356 . 4. Interceptações telefônicas. Ausência de ofensa ao art. , XII , da CF/88 . Acesso obtido mediante autorização judicial, nos termos da legislação vigente. Súmula 279 . Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito, Processo e Tecnologia

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Henrique dos Santos Lucon, Erik Navarro Wolkart, Francisco de Mesquita Laux e Giovani dos Santos Ravagnani

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    Direito, Processo e Tecnologia

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Erik Navarro Wolkart, Carina Quito, Francisco de Mesquita Laux, Giovani dos Santos Ravagnani e Paulo Henrique dos Santos Lucon

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

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Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88

Modelos que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88

  • Pensão por Morte

    Modelos • 03/11/2021 • Helen Silva

    como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF , ART. , XXXV ) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF , ART. , XXXVI )

  • Violação da Intimidade

    Modelos • 14/03/2019 • Petronio Mendes

    COM PEDIDO DE LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA. xxxxx vem, através de seu Advogado regularmente constituído, abaixo assinado, com base no artigo , X , XII da Constituição Federal , artigo 300 do CPC vem à... A atitude do Réu está em desacordo com os incisos X, XII artigo 5º da CRF/88, a saber: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização... para a indenização quando proporcional e razoável ao dano sofrido. - A proteção trazida pelo Código Civil ao direito de imagem, como direito de personalidade, não difere daquela abordada pela Constituição Federal

Artigos que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88

  • Da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e dados ante a inexistência de direito fundamental absoluto

    Em primeira análise, nota-se que em uma primeira leitura da Constituição em seu art. XII da CRFB/88 , poderíamos chegar a conclusão precipitada que em nenhuma hipóteses é possível quebrar o sigilo da... De acordo com art. XII da CRFB/88 é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses... e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com essa afirmação é possível observar que a Constituição excepciona somente o sigilo das comunicações

  • Abrir a correspondência de outra pessoa é crime?

    A CRFB/88 garante a inviolabilidade (proibição de verificar o conteúdo) das correspondências, conforme o artigo , inciso XII... Base legal: CRFB/88 ; Código Penal Meu site para mais textos: https://www.guilhermeperlin.adv.br/

  • A nulidade da prova obtida por meio ilícito

    inciso XII da CF/88... inciso XII da CF/88 )... Como é cediço, o art. , XII , da CF , dispõe que a cláusula da reserva de jurisdição incide exclusivamente sobre as comunicações telefônicas, cujo sigilo apenas poderá ser afastado pelo Judiciário

Notícias que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88

  • Conversa em aplicativo de mensagens é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial

    XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores"... XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores"... "O acesso às conversas entre o proprietário do aparelho celular analisado e outros interlocutores é uma violação ao sigilo das comunicações previsto no art. , inc. XII , da CF/88

  • Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

    inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo

  • Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado

    inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo ... "Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização

Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88

  • TRE-CE 20/12/2022 - Pág. 88 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

    Diários Oficiais • 19/12/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

    A razão principal é a ofensa ao inciso XII , do art. , da Constituição Federal... do art. , da Constituição Federal . [ ] E uma vez mais realçando o respeito a eventual posição divergente, impõe-se destacar que a compreensão aqui firmada não se afigura incompatível com a tese... em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, ou por terceira pessoa com seu consentimento, sem que haja conhecimento dos demais interlocutores, implicando inequívoca afronta ao inciso XII

  • STJ 24/02/2022 - Pág. 10948 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    (Violações: art. 93 , IX , e art. 05º , XII , da CF/88 . art. 05º , e art. 02º , incisos I, III, e § único, da Lei nº 9.296/1996)."... (Violações: art. 05º e art. 02º , § único, da Lei nº 9.296 /1996; e art. 05º , XII , e art. 93 , IX , da C.F /88)." (fl. 41). "Do cerceamento do direito de defesa... (Violações: art. 05º , XII , da CF/88 . art. 02º , I, III, e § único; art. 05º; art. 4º ; e art. 06º § 1º e § 2º, todos da Lei nº 9.296 /96. Infração ao art. 4º e 5º da Resolução nº 36/2009 do CNMP