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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005128820145060231 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2015
EMENTA

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO ESTABELECENDO A JORNADA DE 8 HORAS - A Constituição Federal reconheceu em seu art. 7º , inc. XXVI , as convenções e acordos coletivos de trabalho. O inc. XIV do mesmo dispositivo constitucional fixou a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, admitindo a negociação coletiva a respeito. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0000512-88.2014.5.06.0231 (00648-1997-008-06-00-6), Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 29/07/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 06/08/2015)

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 416222 CE 0021155912004405810001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009
EMENTA

Aclaratórios que atacam omissão no decisório quando não se pronunciou sobre o art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988, e do art. 30 da Lei 9.250 /95, asseverando divergência da tese seguida pelo decisório diante dos julgados apontados pelo requerente, ora embargante. Atroa que a isenção referente ao imposto de renda, nos termos da Lei 7.713 /88 e do Decreto 3.000 /99, deve alcançar a data em que a moléstia se manifestou, o que no caso, foi antes da data inicial da aposentadoria 2. O acórdão analisou a questão discutida na apelação, ressaltando que a isenção perseguida, concedida nos termos da Lei 7.713 /88, destina-se apenas ao servidor em inatividade, tanto que seu inc. XIV , do art. 6º , ao cuidar da matéria, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma 3. Não há omissão, mas entendimento diverso. 4. Embargos improvidos.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 217 - Nº: 157 - Ano: 2009 - 18/8/2009 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-54 INC-55 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 30 LEG-FED LEI- 7713...ANO-1988 ART- 6 INC-14 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 ED na AC 200101990400792/MG ( STJ) AR no AI 451856...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111398182 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016
EMENTA

BOMBEIRO DO CORPO MILITAR DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 10.486 /02. 1. Inobstante ser o Imposto de Renda instituído pela União, o Distrito Federal é o detentor do produto da arrecadação, portanto legítimo para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre isenção desse tributo, a teor do art. 157 , inc. I , da Constituição Federal .(Acórdão n.841818, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, DJE: 26/01/2015) 2. Consoante dispõe o art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88, com as introduções da Lei nº 11.052 /04, são isentos do Imposto de Renda os benefícios de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna. 3. No caso de neoplasia maligna, a estabilização dos sintomas ou estado assintomático não impede a concessão do benefício previsto no art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. Precedentes da Corte. 4. Inexistindo prova da necessidade de internação hospitalar ou do fornecimento de assistência e cuidados permanentes, resta incabível a concessão do auxílio-invalidez. 5. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e ao reexame necessário e deu-se parcial provimento ao recurso do Autor.

Encontrado em: CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL E AO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO

TJ-SC - Apelação Cível AC 08910614020138240023 Capital 0891061-40.2013.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018
EMENTA

VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37 , INC. XIV DA CF/88 ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os vencimentos - padrão e vantagens - só por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados ou alterados (art. 37, X), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 42. ed., atualizada até a EC 90 , de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016; p. 595-96). "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal . 2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria. [...]"

TJ-PR - Apelação APL 10094627 PR 1009462-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

A tese de prescrição do fundo de direito, arguida pelo Estado do Paraná, e a tese de não cabimento da pretensão por ofensa ao inc. XIV do art. 37 da CF e ao art. 17 do ADCT, arguida por ambos os apelantes, desmerecem acolhimento.A arguição de prescrição de fundo do direito está embasada no art. 1º do Decreto 20.910 /32, ao argumento de que a pretensão do autor fora negada pela Administração Pública quando da edição do Decreto Estadual 5.045/98, sendo a ação proposta mais de cinco anos entre a negativa do direito e o ajuizamento da ação.A hipótese em comento se consubstancia em relação ou obrigação de trato sucessivo, de forma que só prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ, incidindo, portanto, a regra do art. 3º do Decreto 20.910 /32: "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto".A remuneração do servidor público se caracteriza como obrigação de trato sucessivo, renovando-se o termo a quo da prescrição a cada prestação paga em desacordo com o direito, porquanto não se discute a relação jurídica fundamental havida entre as partes, mas tão somente os critérios do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço.Rejeita-se, assim, a prejudicial de prescrição de fundo do direito.Tocante à base de cálculo do ATS, nela incluindo-se a TIDE, também sem razão os apelantes. Não se configura o denominado efeito cascata, o que seria vedado pelo inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal . O § 2º do inc.

Encontrado em: do art. 37 da Constituição Federal e do art. 17 do ADCT. 14/82, o Estatuto da Polícia Civil, não é compatível com a regra do inciso XIV do art. 37 da CF/88 ....XIV do art. 37 da Constituição Federal . O § 2º do inc.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00154438220118190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2012
EMENTA

A Constituição Federal atribui competência aos municípios para se auto-organizarem. Art. 29 da CRFB/88 . Isso, entretanto, não abre caminho para inconstitucionalidades. Violação dos direitos incorporados aos vencimentos dos servidores, de acordo com a lei vigente à época em que foram adquiridos, com a implementação dos respectivos requisitos. Inexistência de ofensa ao art. 37 , inciso XIV , da CRFB/88 . Redução ilegal através de decreto. Manifesta ilegalidade de tal legislação, a qual não pode produzir efeitos em virtude de provocar a violação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º , inc. XXXVI , e art. 37 , inc. XV , da CRFB/88 ). Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00043607420088190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para se auto-organizarem. Art. 29 da CRFB/88 . Isso, entretanto, não abre caminho para inconstitucionalidades. Violação dos direitos incorporados aos vencimentos dos servidores, de acordo com a lei vigente à época em que foram adquiridos, com a implementação dos respectivos requisitos. Inexistência de ofensa ao art. 37 , inciso XIV da CRFB/88 . Redução ilegal através de decreto. Manifesta ilegalidade de tal legislação, a qual não pode produzir efeitos em virtude de provocar a violação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º , inc. XXXVI , e art. 37 , inc. XV , da CRFB/88 ). Recurso a que se nega seguimento.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 1106 CIDREIRA RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

ART. 14 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , INC. XIV , DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO PONTO. MÉRITO. ART. 5º , CAPUT E INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 10 , § 3º , DA LEI N. 9.504 /97. PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. COTAS DE GÊNERO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016. 1. Preliminar de ofício. Ilegitimidade passiva. A teor do § 10 do art. 14 da Constituição Federal , na ação de impugnação de mandato eletivo não podem figurar, no polo passivo, a pessoa jurídica e o candidato não eleito no pleito, uma vez que o expediente se destina a desconstituir o mandato obtido nas urnas. Já na ação de investigação judicial eleitoral, os partidos políticos e as coligações partidárias não são legitimados passivos para responder ao feito, pois as penalidades previstas no art. 22 , inc. XIV , da Lei Complementar n. 64 /90 - cassação do registro de candidatura e declaração da inelegibilidade - são aplicáveis apenas a pessoas físicas. Extinção do feito sem resolução do mérito no ponto. 2. Mérito. Em homenagem à norma insculpida no art. 5º , caput e inc. I , da CF/88 , o TSE entende que, ¿o incentivo à presença feminina constitui necessária, legítima e urgente ação afirmativa que visa promover e integrar as mulheres na vida político-partidária brasileira, de modo a garantir-se observância, sincera e plena, não apenas retórica ou formal, ao princípio da igualdade de gênero¿. Em face da importância do tema, o ordenamento jurídico eleitoral possibilita o ajuizamento de ação, a fim de verificar se o partido político observou a regra prevista no art. 10 , § 3º , da Lei das Eleicoes , ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero. 3....

TJ-PR - Apelação APL 10105869 PR 1010586-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

XIV do art. 37 da CF e ao art. 17 do ADCT, são comuns aos apelantes.Não lhes assiste razão.A arguição de prescrição de fundo do direito está embasada no art. 1º do Decreto 20.910 /32, ao argumento de que a pretensão do autor fora negada pela Administração Pública quando da edição do Decreto Estadual 5.045/98, sendo a ação proposta mais de cinco anos entre a negativa do direito e o ajuizamento da ação.A hipótese em comento se consubstancia em relação ou obrigação de trato sucessivo, de forma que só prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ, incidindo, portanto, a regra do art. 3º do Decreto 20.910 /32: "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto".A remuneração do servidor público se caracteriza como obrigação de trato sucessivo, renovando-se o termo a quo da prescrição a cada prestação paga em desacordo com o direito, porquanto não se discute a relação jurídica fundamental havida entre as partes, mas tão somente os critérios do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço.Rejeita-se, assim, a prejudicial de prescrição de fundo do direito.Tocante à base de cálculo do ATS, nela incluindo-se a TIDE, também sem razão os apelantes. Não se configura o denominado efeito cascata, o que seria vedado pelo inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal .O § 2º do inc.

Encontrado em: do art. 37 da Constituição Federal e do art. 17 do ADCT. XIV do art. 37 da Constituição Federal . O § 2º do inc. da Constituição Federal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5084496019985075555 508449-60.1998.5.07.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA.A concessão de intervalos intrajornada não afasta a incidência do art. 7º , inc. XIV , da CF/88 . Entendimento pacificado no Verbete Sumular nº 360 do TST.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA POR CAUSÍDICO PARTICULAR.Os honorários, nesta Justiça Especializada, não decorrem da sucumbência. A orientação traçada pelo Enunciado 329 do TST consiste em assegurar a vigência dos requisitos inscritos nos §§ 1º, 2º e 16, do artigo 14 , da Lei nº 5.584 /70, reproduzindo os termos do Enunciado 219 do TST, mesmo após a edição da Constituição Federal de 1988. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: . - 18/10/2002 RECURSO DE REVISTA RR 5084496019985075555 508449-60.1998.5.07.5555 (TST) Helena Sobral