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Legislação direta

Inciso XL do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

TJ-MS - Apelação APL 00125688620108120002 MS 0012568-86.2010.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁNSITO (ART. 306 DO CTB )- RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALDIADE DO DELITO - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705 /2008 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR (ART. 5.º , XL , DA CF/88 )- NECESSIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE - RECURSO IMPROVIDO. Embora não se desconheça que a Lei n. 12.760 , de 20 de dezembro de 2012, recentemente impôs nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , o início da sua vigência é posterior ao fato em análise (ocorrido no mês de novembro 2010); logo, o seu teor, porque mais severo ao acusado, não deve retroagir para alcançar fato pretérito, de acordo com o consagrado princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º , inc. XL , da Constituição Federal ). Desta forma, o fato será analisado sob a redação conferida pela Lei n. 11.705 /2008 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , que passou a exigir, para caracterizar a tipicidade da conduta, seja quantificada a concentração de álcool no sangue, sendo essa prova técnica indispensável, só podendo ser produzida, de forma segura e eficaz, por intermédio do etilômetro ou do exame de sangue"

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1498 TO 1998.43.00.001498-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2008
EMENTA

ART. 168A DO CP . LEX MITIOR. RETROATIVIDADE. ART. 5º , INC. XL , DA CF/88 . PENA. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO PELA NOVA PENA APLICADA. 1. A intimação da defensora constituída pelos acusados fez-se na forma prevista no § 1º do art. 370 do CPP , não havendo que se falar em nulidade. 2. Inexiste qualquer nulidade em razão do MM. Juiz a quo não ter se manifestado sobre o pedido de requisição de cópias do processo de execução, porquanto o mesmo só foi feito quando da interposição de apelação pelos réus, após totalmente esgotada a fase de produção de provas. 3. Não trouxeram aos autos os acusados quaisquer provas de que suas empresas estavam passando por crise que impedisse o recolhimento das contribuições sociais que descontaram de seus empregados. 4. Comprovadas autoria e materialidade, mister que seja mantida a condenação dos acusados. 5 Após a prolação da sentença (12.05.2000) entrou em vigor a Lei 9.983 /00, que criou o tipo penal do art. 168A; tipo este que mostra mais benéfico ao réu, devendo portanto ser aplicado ao presente caso em observância ao disposto no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal . 6. "Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal." ( cf . ACR 2000.38.02.004066-1/MG, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado), Quarta Turma, DJ de 11/09/2006) 7. Recurso de apelação parcialmente provido para alterar a capitulação do delito praticado e reduzir a pena aplicada aos apelantes. Extinção de punibilidade dos réus reconhecida de ofício em face da prescrição regulada na hipótese pela nova pena aplicada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 16/05/2008 e-DJF1 p.131 - 16/5/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00040...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009983 ANO:2000 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00168 ART...: 00109 INC:00005 ART : 00107 INC:00004 ART : 00110 PAR: 00001 PAR: 00002 ART. 168-A CÓDIGO PENAL LEG...

STF - HABEAS CORPUS HC 114001 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013
EMENTA

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF . ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS. PERDA INTEGRAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º , INC. XL , DA CF/88 . HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE A PERDA DOS DIAS REMIDOS PELO TRAGBALHO NÃO SE DÊ EM SUA INTEGRALIDADE, MAS NO MÁXIMO DE 1/3, POR APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.433 /11. 1. A prática de crime doloso, durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta em cometimento de falta grave. 2. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210 /84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 3. O advento da Lei n. 12.433 /2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 4. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal , verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes : HC 110.040 , 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 5....

Encontrado em: Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 114001 RS (STF) Min.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 262229 SC 2009.026222-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009
EMENTA

II - Desse modo, ainda que se ateste, de plano, a ausência de justa causa para deflagração da ação penal pela prática do crime definido no art. 306 do CTB , em virtude da manifesta falta de materialidade, é de se convir que a conduta narrada pelo membro do Parquet poderá ser enquadrada na contravenção penal prevista no art. 34 (direção perigosa de veículo na via pública), razão pela qual em se utilizando do expediente da emendatio libelli, sobretudo em prol da economia processual, a providência mais adequada consistiria na revogação da sentença, a fim de que se remetessem os autos ao Juizado Especial Criminal, a teor dos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099 /95. III - Todavia, em decorrência da redefinição do fato criminoso tributado ao réu, torna-se imperativo, o reconhecimento ex oficio do instituto da prescrição da pretensão punitiva com base pena in abstrato ( CP , art. 109 , VI ), a fim de se decretar a extinção da punibilidade do réu. ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL - INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO AO TRIBUNAL PLENO ( CF/88 , ART. 97 ; CPC , ART. 481 E RITJSC, ART. 161) Não se pode conceber que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal, porquanto reconhecer tal norma como aplicável seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LV ) e do direito ao silêncio ( CF , art. 5º , LXIII ).

STF - HABEAS CORPUS HC 111459 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013
EMENTA

APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º , INC. XL , DA CF/88 . MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210 /84, em sua redação original, implicava a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei n. 12.433 /2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal , verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes : HC 110.040 , 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 4. In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando cometeu crime doloso de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826 /03). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a perda dos dias remidos” (sem grifos no original). 5.

Encontrado em: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 111459 RS (STF) Min.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 613124 SC 2011.061312-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011
EMENTA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , III )- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI DE TÓXICOS (ART. 44) - MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE DE PER SI - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403 /2011)- ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ( CPP , ART. 282 , I , II , E PAR.6º )- ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP , ART. 319 , INCISOS I A IX)- CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. I - Não há falar-se na vedação expressa à liberdade provisória insculpida no art. 44 da Lei de Drogas como fundamento de negativa de pleito liberatório quando a prisão em flagrante já fora convertida em prisão preventiva, cujo os fundamentos são os requisitos do art. 312 do CPP . De todo modo, diante dos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência ( CF/88 , art. 5º , inc. XXXIX , LV e LVII ), mesmo em se tratando de persecução criminal relativa ao tráfico ilícito de entorpecentes, a vedação à liberdade provisória positivada no art 44 da Lei n. 11.343 /2006, por si só, não basta para a manutenção da segregação, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos no art. 312 do Código de Processo Penal .

DJGO 12/06/2019 - Pág. 2072 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL. 3. . 5, XL, DA CF/88). 4. INC ISO XL, DA CF/88, ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL E AR TIGO 66, INCISO III, ALINEA A,...

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 646484 SC 2011.064648-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011
EMENTA

Não obstante, por efeito direto dos dispositivos da Lei n. 12.403 /2011, o legislador infraconstitucional homenageou a ênfase que a Constituição Federal de 1988 sempre atribuiu ao poder geral de cautela do juízo criminal, no sentido de que a prisão preventiva jamais fora concebida para ser um fim em si mesma, mas que diante de instrumentos legislativos extemporâneos, terminava-se por supervalorizar a "norma-regra", até então existente, em detrimento de uma "norma-princípio" erigida ao status de cláusula pétrea ( CF/88 , art. 60 , § 4º ), a saber, a liberdade individual, a cujo respeito, dada a relevância de seu valor, a Carta Magna expressamente dedicou diversos dispositivos ( CF/88 , art. 5º , XV - liberdade de locomoção; XXXIX - legalidade; XL - irretroatividade da lei penal; XLV - personalização da pena; XLVI - individualização da pena; LVII - presunção de inocência, dentre outros princípios gerais e informadores do processo penal), os quais traduzem-se em vetores informativos do Direito Penal e Processual Penal, e que vinculam a repressão estatal e balizam as decisões judiciais. Portanto, a inovação legislativa conferiu um verdadeiro viés de medida de exceção à prisão cautelar, estabelecendo regras próprias e atuais, inclusive o critério da proporcionalidade e da adequação, bem como lhe delineou uma natureza subsidiária, de ordem a reposicionar o status libertatis como o epicentro do Estado Democrático de Direito, e, por conseqüência, torná-lo de observância imperativa nas deliberações judiciais que possam impor restrições sobre referido axioma constitucionalmente qualificado. Nessa linha de princípio, exsurge realçada a questão relativa ao postulado da proporcionalidade, que se qualifica como verdadeiro filtro de contenção dos excessos do poder público (STF, HC n. 92.525, rel. Min.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3541526 PR 0354152-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2006
EMENTA

Nesse sentido, cumpre novamente destacar um excerto da referida decisão do STF:"Quanto a esse ponto, entendeu-se que a vedação de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o direito à individualização da pena ( CF , art. 5º , LXVI ), já que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, a sua capacidade de reintegração social e os esforços aplicados com vistas à ressocialização, acaba tornando inócua a garantia constitucional". No caso em tela, portanto, está-se diante, em última análise, de um conflito aparente de princípios fundamentais (aparente porque, na verdade, só há uma solução jurídica adequada para o caso): de um lado o princípio da individualização da pena (como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana) e de outro o da coisa julgada. Resolve-se tal impasse, no caso concreto, pela aplicação do princípio da razoabilidade (princípio de hermenêutica, implicitamente previsto na Constituição Federal ), jungido à aplicação das normas insertas nos arts. 2º , parágrafo único do CP e 66 , inc. I da LEP (Lei nº 7.210 /84), ambas com amparo constitucional (art. 5º , inc. XL , da CF/88 ), todas utilizadas, via analogia in bonam partem, em relação à interpretação mais benigna da lei dos crimes hediondos ditada pela Excelsa Corte no HC nº 82.959- 7/SP. Tal solução é juridicamente possível e indispensável para o fim de se restabelecer a ordem lógica das coisas ;(pois se trata de visível hipótese, embora excepcional, de necessária relativização da coisa julgada) sob o risco de se aviltar os princípios constitucionais básicos, humanizadores do direito penal.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 7106 MG 94.01.07106-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1994
EMENTA

LEI 8.137 , DE 27.12.1990, ART. 14 . DERROGAÇÃO, LEI N. 8.383 , DE 30.12.1991. PRINCIPIO DA ULTRA-ATIVIDADE. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5 , INC. XL . 1. SE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA FOI PRATICADO NA VIGENCIA DA LEI 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, APLICA-SE SEU ART. 14, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, APESAR DE DERROGADO PELA LEI N. 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ART. 98, POIS SE APLICA, NA HIPOTESE, O PRINCIPIO DA ULTRA-ATIVIDADE, OU O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5 , INC. XL .). 2. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: 1994 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00098 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00014 CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00040 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00098...LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00014 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00040 CONSTITUIÇÃO...