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Legislação direta

Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2556 SP 1993/0003664-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1993
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA IMPÕE A LEI "ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANÇA" (ART. 5., LXVI). QUANDO A LEI MAIOR RESTRINGE INSTITUTOS, DI-LO EXPRESSAMENTE (ART. 5., XLII), COMO OCORRE OS CRIMES INAFIANÇAVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 03.05.1993 p. 7812 - 3/5/1993 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 CF-88 LEG:...FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00043 INC:00066 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976...ART : 00012 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00043 INC:00066 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00143238820158190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

XXXIX da Constituição da República, entendendo não haver violação aos preceitos constitucionais da Livre Iniciativa e das Liberdades Fundamentais, previstos no art. 1º , inc. III e IV , art. 5º , caput, e inc. II e XXXIX (ofensividade, intervenção mínima, fragmentariedade, lesividade e legalidade) XLI (liberdade individual), inc. LIV (proporcionalidade) e art. 170 (livre iniciativa), todos, da Constituição da República. 4. O Supremo Tribunal Federal não alterou o seu posicionamento. Reiteradas são as decisões que reafirmam a tipicidade da conduta. O Recurso Extraordinário 966.177/RS - em que se reconheceu o Ministro Fux a Repercussão Geral - não foi objeto de decisão final, portanto, não vinculante. DA AÇÃO DO APONTADOR 5. Lesividade presente na ação de todos que concorrem para a conduta. Apontador, apostador, banqueiro... Todos em ações delituosas, não havendo que se afirmar a inconstitucionalidade da norma na medida em que a fixação da pena - na forma do art. 59 do Código Penal - permite ao magistrado dosar a concorrência de cada um para a conduta. Matador e mandante respondem pelo mesmo tipo.... E nem por isso se afirma inconstitucional a norma. Sedimentou-se o citado entendimento no Superior Tribunal de Justiça: "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro".(Sumula nº 51) DA MATERIALIDADE 6. Irretocável a análise da materialidade. Instruem o processo Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão, Declarações da policial condutora e o Laudo de Exame de Material. Induvidoso se destinarem os materiais apreendidos a prática contravencional. DA AUTORIA 7. Autoria retratada na declaração prestada, na fase inquisitorial, e, em juízo, pela policial Jhose Mejias que o deteve em Praça Pública, não há nenhum elemento que possa afastar a idoneidade do citado relato.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602160 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2013
EMENTA

INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA “C” DO INC. III DO ART. 102 DA CF/88 . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 5º , XXXV , XXXVI E LV , DA CF/88 . LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. TEMAS RESOLVIDOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ART. 5º , I , E XLI , DA CONSTITUIÇÃO . DISPOSIÇÕES EXCESSIVAMENTE GENÉRICAS, INCAPAZES DE ABARCAR AS PECULIARIDADES DA CAUSA. SÚMULA 284 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 62963 SP 95.03.062963-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

ARTIGO 5 , INCISOS XL E XLI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MONOCRATICA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. CONTANDO DOS AUTOS TER HAVIDO O PAGAMENTO RELATIVO AO VALOR TOTAL DEVIDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS FUNCIONARIOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO/91 A MAIO/92, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, APLICAVEL E A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NA LEI N. 9.249 /95, ARTIGO 34 . 2. NORMA PENAL MAIS BENIGNA, QUE SE APLICA RETROATIVAMENTE, CONSOANTE ARTIGO 5 , INCISOS XL E XLI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE NA INTEGRA A R. SENTENÇA MONOCRATICA.

Encontrado em: -2 INC-2 LEG-FED LEI- 4729 ANO-1965 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-...95 LET-D ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 INC-41 LEG-FED LEI- 8383...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 62963 SP 95.03.062963-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 35314 PR 2004.70.00.035314-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2009
EMENTA

A Constituição Federal , no seu art. 5º , XLI , veda a discriminação.A homoafetividade deve ser reconhecida como produto de uma sociedade democrática que tem a liberdade como lastro propiciador de estabilidade.Mantida a sentença que reconheceu ao autor brasileiro o direito de que seu companheiro permaneça em território nacional, até decisão do Conselho Nacional de Imigração.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 26/01/2009 - 26/1/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-41 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-41 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-5 INC-41 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 3548 SP 90.03.003548-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1990
EMENTA

. - O ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS INCISOS XLII E XLIII FIXO ESPECIES DE CRIMES, QUE APOS SEREM DEFINIDOS POR LEI, SERAO TAMBEM CONSIDERADOS INAFIANCAVEIS. CONTUDO, EM QUE PESE A VIOLACAO DO DISPO ARTIGO 1 E 3 C.C. O ARTIGO 27 DA LEI 5.197 /67, COM A NOVA REDACAO DA LEI 7.653 /88, ATINGIR CRIMES INAFIANCAVEIS, E ADMISSIVEL, NO CASO V , A LIBERDADE PROVISORIA DO ARTIGO 310 , PAR. ÚNICO DO C.P.P. - SENDO ASSIM, MANTENHO A DECISAO QUE TAO SOMENTE DETERMINOU A SOLTU REU, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-42 INC-43 LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART-27 LEG-FED...LEI- 7653 ANO-1988 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-310 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL HABEAS CORPUS, CRIME, CAÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO, POSTERIORIDADE, DELITO, POSSIBILIDADE...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 62963 SP 95.03.062963-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

ARTIGO 5 , INCISOS XL E XLI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MONOCRATICA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. CONTANDO DOS AUTOS TER HAVIDO O PAGAMENTO RELATIVO AO VALOR TOTAL DEVIDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS FUNCIONARIOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO/91 A MAIO/92, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, APLICAVEL E A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NA LEI N. 9.249 /95, ARTIGO 34 . 2. NORMA PENAL MAIS BENIGNA, QUE SE APLICA RETROATIVAMENTE, CONSOANTE ARTIGO 5 , INCISOS XL E XLI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE NA INTEGRA A R. SENTENÇA MONOCRATICA.

Encontrado em: -14 ART-2 INC-2 LEG-FED LEI- 4729 ANO-1965 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...ART-95 LET-D ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 INC-41 LEG-FED LEI-...8383 ANO-1991 ART-98 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-29 ART-71 PENAL, CRIME...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 3548 SP 90.03.003548-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1990
EMENTA

. - O ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS INCISOS XLII E XLIII FIXO ESPECIES DE CRIMES, QUE APOS SEREM DEFINIDOS POR LEI, SERAO TAMBEM CONSIDERADOS INAFIANCAVEIS. CONTUDO, EM QUE PESE A VIOLACAO DO DISPO ARTIGO 1 E 3 C.C. O ARTIGO 27 DA LEI 5.197 /67, COM A NOVA REDACAO DA LEI 7.653 /88, ATINGIR CRIMES INAFIANCAVEIS, E ADMISSIVEL, NO CASO V , A LIBERDADE PROVISORIA DO ARTIGO 310 , PAR. ÚNICO DO C.P.P. - SENDO ASSIM, MANTENHO A DECISAO QUE TAO SOMENTE DETERMINOU A SOLTU REU, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO.

Encontrado em: DOE DATA:29/06/1990 PÁGINA: 83 - 29/6/1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-42 INC-43 LEG-FED LEI...- 5197 ANO-1967 ART-27 LEG-FED LEI- 7653 ANO-1988 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-...3689 ANO-1941 ART-310 CONSTITUIÇÃO FEDERAL HABEAS CORPUS, CRIME, CAÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 29876 SP 2003/0145563-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2005
EMENTA

A decretação da prisão preventiva deve, necessariamente, estar amparada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. 5º , XLI e 93 , IX , da Constituição da República, o magistrado está obrigado a apontar os elementos concretos ensejadores da medida. A segregação cautelar só é possível se comprovar, em relação ao réu, a existência de periculum libertatis. A ausência momentânea do paciente não pode servir como sucedâneo à decretação da prisão cautelar quando visa discutir a legalidade da medida. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00041 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED...CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00041 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 804918 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010

Decisão: VACÂNCIA DO CARGO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88 . OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO” (fl. 289).No RE, interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se...violação ao art. 5º, I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida....