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Legislação direta

Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Legalização da Cannabis Sativa para usos medicinais.

Artigos21/04/2018Vinicius Carrera
De acordo com Art. 5 , inc. XLIII da Constituição Federal de 88, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de...Acesso em:17.mar.2018 Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88....

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000190721712000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019
EMENTA

O delito de tráfico de drogas é tido como inafiançável em nosso ordenamento jurídico, conforme dicção do art. 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal/88 e do art. 323, inc. II, do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo os requisitos para a manutenção da prisão preventiva e afastado o óbice do art. 44 da Lei nº 11.343/06, impossível a manutenção da custódia cautelar com fundamento exclusivo na fiança arbitrada.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 976454 PR Habeas Corpus Crime 0097645-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

OS CRIMES HEDIONDOS SÃO INSUSCETIVEIS DE LIBERDADE PROVISORIA, A TEOR DO ART. 2O., INC. II, DA LEI NO. 8072, DE 25 .7.90, NAO APRESENTANDO A VEDACAO VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, "POR SE TRATAR DE BENEFICIO CUJA REGULAMENTAÇÃO OU ADMISSAO E DEFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI ORDINARIA (ART. 5O., LXVI)" (STJ, 5A. TURMA, REL. MIN. ASSIS TOLEDO, DJU 09 .5.94, P. 10884). LEGISLACAO: L 8072/90 - ART 2, II. CF/88 - ART 5 , LXVI . CP - ART 157 , PAR 1 . CP - ART 157 , PAR 2 , I . CP - ART 157 , PAR 3 . L 8072/90 - ART 1, II. CF/88 - ART 5 , XLIII .

TJ-PE - Habeas Corpus HC 22411920128170990 PE 0009561-83.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº. 11.343 /06 E ART. 5º , INCISO XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I- O tráfico de drogas ilícitas é crime insusceptíveis de liberdade provisória, a teor das vedações do art. 5º , inc. XLIII , CF/88 e do art. 44 , Lei 11.343 /06. Precedentes do STJ. A quantidade de droga apreendida em poder do paciente, também, justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. II- Os atributos pessoais favoráveis da paciente não ilidem a prisão cautelar, mormente quando presentes os motivos autorizadores da custódia preventiva, especialmente em crimes de tráfico de entorpecentes, que, como vimos, não cabe liberdade provisória por previsão constitucional e legal. III- Ordem denegada à unanimidade de votos.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 40550320118170990 PE 0023737-04.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº. 11.343 /06 E ART. 5º , INCISO XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I- Sabe-se que os prazos processuais não são peremptórios. Eles servem como guias ou balizas a serem consideradas no caso concreto, sob a ótica do princípio da razoabilidade. II- In casu, não há injustificado excesso de prazo para a formação da culpa, já que o encerramento da instrução está marcado para o dia 28.02.2012, e o atraso afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. Além do mais, trata-se de feito completo, por envolver 05 réus, com defensores distintos. III- O tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas são crimes insusceptíveis de liberdade provisória, a teor das vedações do art. 5º , inc. XLIII , CF/88 e do art. 44 , Lei 11.343 /06.Precedentes do STJ. IV- Os atributos pessoais favoráveis da paciente, além de indemonstrados, não ilidem a prisão cautelar, mormente quando presentes os motivos autorizadores da custódia preventiva, especialmente em crimes de tráfico de entorpecentes, que, como vimos, não cabe liberdade provisória por previsão constitucional e legal. V - Ordem denegada à unanimidade de votos.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20120584596 SC 2012.058459-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012
EMENTA

DECISUM SUFICIENTEMENTE EMBASADO NO ART. 5º , XLIII , DA CF/88 . PRECEDENTES DO STJ E STF. "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem" (art. 5º , inc. XLIII , da CF ). "É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal" (HC 228781/MS, Habeas Corpus 2011/0305449-4, rel (a) Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 24/04/2012, DJe 03/05/2012). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTE PONTO, DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7449576 PR 0744957-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011
EMENTA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06)- PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - ADEMAIS, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE EVENTUAL TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POR DEMANDAREM ANÁLISE PROFUNDA DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO, O QUAL CONDUZ À PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS, BEM COMO NA SALVAGUARDA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO AGENTE À AUTORIDADE POLICIAL PASSADOS CINCO MESES DA PRÁTICA DELITUOSA - IRRELEVÂNCIA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO CERTA QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA AO DELITO (ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /06 C/C O ART. 5º , INC. XLIII , DA CF/88 )- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal , a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343 /2006. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática do delito de tráfico de drogas. (STF - 1ª T. - HC 104155 - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgado em 21/09/2010 - DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL- 02423-01 PP-00068) ."

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00010594920088080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

Advém do Supremo Tribunal Federal recente e robusto entendimento, capitaneado pela Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, perfilhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e pela Ministra Ellen Gracie, que defende ¿a irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados¿, já que ¿a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária ( Constituição da República, art. 5º , inc. XLIII )¿ (HC nº 93.229⁄SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia). 4. Fácil extrair dos excertos aduzidos pela Ministra Mineira que o artigo 5º , inciso XLIII , da CF⁄88 , ao tratar da impossibilidade de concessão de fiança (rectius, inafiançabilidade) em relação aos crimes hediondos e equiparados, simplesmente quis trazer o entendimento de vedação da liberdade provisória em tais condutas delitivas, já que o próprio legislador constituinte originário preceituou situações díspares em relação aos mencionados delitos ao longo de nosso ordenamento, inclusive em várias leis de cunho infraconstitucional, a teor da Lei nº 8.072 ⁄90, com novel redação trazida pela Lei nº 11.464 ⁄07. 5. Ordem denegada.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100080010596 ES 100080010596 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

Advém do Supremo Tribunal Federal recente e robusto entendimento, capitaneado pela Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, perfilhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e pela Ministra Ellen Gracie, que defende ¿a irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados¿, já que ¿a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária ( Constituição da República, art. 5º , inc. XLIII )¿ (HC nº 93.229/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia). 4. Fácil extrair dos excertos aduzidos pela Ministra Mineira que o artigo 5º , inciso XLIII , da CF/88 , ao tratar da impossibilidade de concessão de fiança (rectius, inafiançabilidade) em relação aos crimes hediondos e equiparados, simplesmente quis trazer o entendimento de vedação da liberdade provisória em tais condutas delitivas, já que o próprio legislador constituinte originário preceituou situações díspares em relação aos mencionados delitos ao longo de nosso ordenamento, inclusive em várias leis de cunho infraconstitucional, a teor da Lei nº 8.072 /90, com novel redação trazida pela Lei nº 11.464 /07. 5. Ordem denegada.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 56070001567 ES 56070001567 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008
EMENTA

O pedido de revogação da prisão preventiva em desfavor da Recorrente não merece acolhida, seja em vista da existência de indícios de autoria pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, seja diante da conveniência da instrução criminal e da garantia da ordem pública, seja finalmente em razão da ¿proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária ( Constituição da República, art. 5º , inc. XLIII )¿ (HC nº 93.229/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia). Precedentes. 6. Recursos conhecidos e improvidos.