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Legislação direta

Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 4417 SP 2001.61.09.004417-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2005
EMENTA

A ausência de prazo delimitado para a suspensão da pretensão punitiva não afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa inserto no artigo 37 da Constituição Federal , porquanto citado dispositivo visa promover a regularização de créditos da União, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei n.9.9664/00. 4. Referido dispositivo não amplia as hipóteses de imprescritibilidades descritas no artigo 5º , incisos XLII e XLIV da Constituição Federal , mas tão-somente cria uma nova causa suspensiva da prescrição, sendo aplicável no que beneficia o réu, pena de violação ao princípio constitucional da retroação da lei mais benéfica, inserto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal , além de se negar vigência à lei federal. 5. A atual Lei n. 10.684 /03, prevê causa suspensiva do processo e do lapso prescricional durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento, não fincando prazo de aplicabilidade, vale dizer, não exigindo a adesão ao Programa em data anterior ao recebimento da denúncia, ampliando, portanto, as hipóteses de sobrestamento da pretensão punitiva estatal e do lapso prescricional. 6. Embora a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal estenda a regra do artigo 34 da Lei 9.249 /95 ao crime de apropriação indébita previdenciária, entendo ser tal preceito inaplicável à espécie, eis que a norma se refere a pagamento, que não se confunde com parcelamento. Apenas o pagamento integral ou a quitação do parcelamento extinguiria a punibilidade. 7. Reconhecida e declarada de ofício extinta a punibilidade da denunciada SHIRLEY RODRIGUES BERTO, com supedâneo nos artigos 107 , inciso I , do Código Penal , combinado com os artigos 61 e 62 , ambos do Código de Processo Penal . Recurso desprovido no tocante aos demais denunciados.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-37 ART-5 INC-42 INC-44 INC-40 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-168-A PAR-...-1995 ART-34 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-5 INC-42 INC-44 INC-40...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28918 MG 95.01.28918-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1995
EMENTA

CPP , ART. 594 . MAUS ANTECEDENTES. CONCEITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - O art. 594 do CPP permite que o reu primario e de bons antecedentes possa apelar sem recolher-se a prisão. A aplicação deste dispositivo, no entanto, não e absoluta. A prisão pode fazer-se necessaria, ainda que o reu seja primario e de bons antecedentes. II - Os antecedentes referidos no art. 594 do CPP não são apenas os criminais, mas todos aqueles que dizem respeito a vida do condenado, devendo ser, pois, levados em conta o seu comportamento social, sua vida familiar, profissional, sua conduta antes e depois do crime. Toda essa analise e feita para verificar-se se o crime foi um episodio na sua vida ou revela seu modo de ser, a sua personalidade. III - A natureza do crime pode dar a conhecer o grau de periculosidade do acusado, demonstrando, assim, a conveniencia da medida acautelatoria. Esse entendimento emerge da propria Constituição ( cf . art. 5o ., incs. XLII , XLIII e XLIV ). IV - A gravidade do delito, por si so, não pode levar ao encarceramento preventivo. Todavia, e possivel o exame dessa gravidade na sentença para apuração do comportamento do acusado, a fim de se verificar se tem direito de apelar em liberdade.

Encontrado em: ordem de habeas TERCEIRA TURMA 04/12/1995 DJ p.84010 - 4/12/1995 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...: 00312 ART : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00042...INC:00043 INC:00044 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00004 ART : 00005 ART : 00030...

STJ 16/10/2018 - Pág. 2391 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/10/2018Superior Tribunal de Justiça
. 129, inciso III da Constituição Federal. II e art. 5o., caput e incisos III, XLVIII, XLIX e XLVII, letra e, ambos da Constituição Federal - Estabelecimento...à integridade física e moral (CF, art. 5o., inc.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 831872 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011

Decisão: Federal , bem como a alegada violação dos artigos 1º , III , 5º , ‘caput’, III, XLIII e XLIV, da Constituição...III , 5º , caput, inc. III , XLII e XLIV , e 97 da Constituição .Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5....

TRF-3 - RECURSO ESPECIAL RES 8590 SP 2004.61.81.008590-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2005
EMENTA

I - Embora a Lei nº 9.034 /95 não tenha tipificado a "organização criminosa", o seu art. 1º estabeleceu a ocorrência do delito de quadrilha ou bando como pressuposto da organização criminosa. II - Quanto à legalidade da vedação de liberdade provisória ao agente que tem intensa e efetiva participação em organização criminosa (art. 7º da Lei 9034 ) frente ao disposto no artigo 5º , inc. XLII , da Constituição Federal , a matéria não comporta maiores digressões, diante das exceções contidas nos incisos XLIV e LXVI, do mesmo dispositivo constitucional, e da posição adotada pela jurisprudência até o momento. III - Os pressupostos previstos no artigo 7º da Lei nº 9.034 /95 devem ser avaliados em razão do contexto existente no momento do flagrante, ainda que este tenha sido modificado no decorrer do tempo. IV - Dada a excepcionalidade da medida, esta deve cercar-se de veementes indícios da participação, intensa e efetiva, na organização criminosa, o que, no caso, não ocorreu. V - As provas produzidas em relação a todos os recorridos, restringem-se a citações em conversas, sem que se possa identificar com clareza as respectivas participações em atividades ilícitas. VI - Os documentos trazidos aos autos - onde se constata a falta de cópia do auto de prisão em flagrante - levam à incerteza, inclusive, da efetiva formação de quadrilha, nos moldes exigidos pelo art. 288 do Código Penal . VII - A quadrilha, a ensejar em tese a aplicação da restrição contida no art. 7º da Lei 9034 /95, deve restar inconteste já no momento do flagrante, sendo indispensável a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-312-C ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-5 INC-42 INC-44 INC-66 INC-57 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-...-1941 ART-312-C ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-42 INC-44 INC-66 INC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 230798620044013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

. § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROSSEGUIMENTO PARA OBTER EXCLUSIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PARECERES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. DOLO E MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional do servidor público. No caso, tendo sido ajuizada a presente ação em 22/07/2004, e decorridos mais de cinco anos entre esta data e a da demissão do servidor público, ocupante de cargo em comissão, em 13/04/1999, impõe-se reconhecer que também em relação aos réus não agentes públicos, decorreu o lapso prescricional. 2. A imprescritibilidade, em nosso sistema jurídico, representa uma situação anômala, não usual, que, portanto, somente poderia ser decorrente de previsão expressa e inequívoca, como ocorre no artigo 5º da Constituição Federal nos incisos XLII (a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei) e XLIV (constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático). 3. A ressalva às ações de ressarcimento, contida no aludido § 5º , do artigo 37 , da Constituição Federal , está mais voltada a desatrelar a prescrição das ações de ressarcimento das ações de imposição das demais sanções, de modo a permitir o legislador infraconstitucional estabelecer prazos diferenciados conforme a natureza da sanção. Nesse sentido, as lições doutrinárias de: NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; JOSÉ AFONSO DA SILVA; e MARINO PAZZAGLINI FILHO. 4.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 05/09/2014 - 5/9/2014 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00037 PAR_00005 ART_00005 INC_00042 INC..._00044 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00008429 ANO_1992 ART_00012 INC_00002 INC_00003 ART_00023 INC_00001...INC_00002 LEI_00008112 ANO_1990 ART_00142 PAR_00001 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00269 INC_00004 CPC -73...

STJ 15/03/2018 - Pág. 3349 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/03/2018Superior Tribunal de Justiça
II , e art. 5º ,"caput"e incisos III, XLVIII, XLIX e XLVII, letra e ambos da Constituição Federal - Estabelecimento...à integridade física e moral ( CF , art. 5º , inc. XLIV )- A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 830435 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014

Decisão: III , e 5º , caput e incs. III , XLIII e XLIV , da Constituição da República. III , e 5º , caput e incs. III , XLIII e XLIV , da Constituição da República. e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35402 AM 2001.01.00.035402-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

São imprescritíveis, tão-só, os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ( Constituição Federal , art. 5º , incisos XLII e XLIV ). 5. A Lei nº 8.429 /92, destinada a tornar efetivas as sanções previstas em seus arts. 9º , 10 e 11 , entre as quais a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, não excepcionou da regra da prescrição qüinqüenal a ação de ressarcimento de dano.

Encontrado em: : 00023 INC:00001 INC:00002 ART : 00009 ART : 00010 ART : 00011 ART : 00012 INC:00001 INC:00002 INC:...CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00042 INC:00044 INC:00039 INC:00046 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00018 INC:00002 LET:H LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 IMPROBIDADE...

DJSC 11/12/2015 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
e XLIV, e 98, I, todos da CRFB/88 (fls. 937-999). Verifica-se que os arts. 1º, III, 5º, XLII, XLIII e XLIV, e 98, I, todos da CRFB/88, não foram enfrentados...incisos, da CRFB/88, configura, quando muito, ofensa reflexa à Constituição Federal, o que desautoriza...