Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE OBRAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 592.581 -RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1º/2/2016, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 220), fixou tese no sentido de que: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. , XLIX , da Constituição Federal , não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37 , § 6º , subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX , da Constituição Federal ). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional . 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07 /STJ. 1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição , dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição . 2. A aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público demanda a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, interditada em sede de recurso especial por força da Súmula 07 /STJ. Precedentes desta Corte: RESP XXXXX/AP , desta relatoria, DJ de 19.09.2006; RESP XXXXX/RS , Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 01.06.2006 e RESP XXXXX/SC , Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 13.03.2006. 3. In casu, o Juiz Singular e Tribunal local, com ampla cognição fático-probatória, concluíram pela obrigação de indenizar do Estado, ao argumento de que o ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física ( CF ,art. , XLIX ) sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos, mantendo, para isso, vigilância constante e eficiente. 4. Recurso especial desprovido

Doutrina que cita Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal de 88

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    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

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    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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    Justiça Criminal - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rogerio Schietti Cruz, Américo Bedê Junior e Guilherme Madeira Dezem

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Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação - contra Estado de Santa Catarina, Caroline Stefani Borges Tonial, Heloa Kristini Borges Tonial e Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.24.0014 em 01/11/2023 • TJSC · Comarca · Campos Novos, SC

    disposta no inciso XLIX , do art. e do § 6º do art. 37 , da CRFB/88... Irresignado com a decisão colegiada proferida, o Recorrente interpõe este recurso por afronta ao disposto nos arts. , inciso XLIX e 37 , § 6º da CRFB/88 e tema XXXXX/STF . 2... DOS REQUERIMENTOS Pelo exposto, restando evidente a ofensa ao inciso XLIX do art. e ao § 6º , do art. 37 , ambos da CRFB/88 , REQUER seja conhecido e provido este Recurso para reformar o acórdão recorrido

  • Petição - TJBA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0201 em 10/04/2024 • TJBA · Comarca · PORTO SEGURO, BA

    LV , XLIX , CR/88 , e o conseguinte desentranhamento das peças dos Autos, conforme artigo 5a , LVI , CR/88 e artigo 157 do CPP ; Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, requer-se... LVI , CR/88 e artigo 157 do CPP , devendo ser desentranhadas dos Autos... As declarações e afirmações constantes do Ofício de fls. 131/142 são nulas e geram grave violação à ampla defesa, ao contraditório e ao direito a integridade física e a vida, artigos , LV , XLIX , CR/88

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0358 em 02/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mirassol, SP

    INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... Dessa forma, o Estado será responsabilizado pelos danos causados a detentos em estabelecimento prisional se comprovada a inobservância do dever de cuidado que lhe é imposto pelo art. , XLIX da CF/88

Modelos que citam Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal de 88

  • Ação de Responsabilidade Civil.

    Modelos • 13/05/2019 • Amanda Martins

    inciso XLIX , da CRFB/88... LXXIV , da CRFB/88 e art. 98 do CPC... pessoas detidas em seus presídios passa a assumir o risco de dano e, todo dano causado a eles é de responsabilidade do Estado que responderá pelos danos causados conforme o art. 37 , parágrafo 6º , da CRFB/88

  • Ação Indenizatória Contra o Estado: Responsabilidade Civil do Estado

    Modelos • 19/04/2019 • Rony Roberto Jose Martins

    II – Do direito O art. XLIX , da CRFB , prevê que é assegurado respeito à integridade física e moral do preso... – CF/88, e no artigo 319 do Código de Processo Civil – NCPC , propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor do ESTADO..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº..., com sede em... O art. 37 , § 6º , da CRFB , fixa as balizas da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares

  • Mandado de Segurança para análise de requerimento administrativo

    Modelos • 30/01/2020 • Matheus Zurita

    LXXVII , da CF/88 . 2... Conforme estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo , XLIX , restou assegurado a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou... e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão da renda mensal inicial submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art.

Artigos que citam Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal de 88

  • É permitida a divulgação, pelos órgãos de segurança pública, de imagens de presos ou de pessoas investigadas?

    Paralelamente, a Constituição Federal de 1988, nos incisos X e XLIX , do art. , assim prevê: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a... Entretanto, o art. 144 da CF/88 determina que: "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e... Ou seja, a CF/88 ao mesmo tempo que prevê a inviolabilidade da honra, das imagens das pessoas, também prevê a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como a segurança

  • STF: Estado tem o dever de indenizar más condições de presídio

    inciso XLIX , CF/88 , o que se mostra incompatível com celas superlotadas e destituídas de mínimas condições de higiene... A garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional ( Constituição Federal , art. , XLVII , e;... Tal obrigação decorre do dever que é imposto ao Estado pelo sistema normativo, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal

Notícias que citam Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal de 88

  • Estado terá de indenizar rapaz estuprado em cadeia

    A desembargadora ponderou, ainda, que o Estado tem o dever de assegurar aos custodiados o direito fundamental à integridade física e moral (art. , XLIX , CRFB/88 ), sendo a vigilância intrínseca à atividade... A desembargadora ponderou, ainda, que o Estado tem o dever de assegurar aos custodiados o direito fundamental à integridade física e moral (art. , XLIX , CRFB/88 ), sendo a vigilância intrínseca à atividade

  • Qual é a responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio?

    Para os Ministros do STF o Art. , Inciso XLIX , da Constituição Federal de 1988 consagra a regra de que aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral, não comportando o dispositivo... A responsabilidade civil do Estado, para o STF, no caso de morte de detento em presídio é objetiva, ante a regra do Art. 37§, 6º , da CF/88 , que reafirma a teoria do risco administrativo, tanto por atos... O irrestrito respeito à integridade física e moral do preso é corolário direito do princípio geral da dignidade da pessoa humana (Art. 1º , III , da CF/88 ), fundamento da República Federativa do Brasil

  • STF decide sobre audiências de custódia por videoconferência

    XLIX , da Constituição ; além, sem dúvida, da garantia constitucional do devido processo legal, conforme artigo , LIV , CF/88... asseverou que a audiência de custódia telepresencial é a medida possível que mais se aproxima, no contexto pandêmico, de assegurar "aos presos o respeito à integridade física e moral", prevista no artigo

Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal de 88

  • STJ 14/04/2023 - Pág. 4735 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Art. , XLIX da CF/88 . Ato ilícito caraterizado. Amputação de dois dedos. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... Art. , XLIX da CF/88 . Ato ilícito caraterizado. Amputação de dois dedos. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... GONCALVES ADVOGADO : FÁBIO CASSARO CERAGIOLI - SP121494 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal

  • DJDF 08/04/2024 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo , inciso XLIX , da Constituição Federal - CRFB/88, o Estado é responsável... em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo , inciso XLIX , da Constituição Federal - CRFB/88, o Estado é responsável?. (...)... Dessa forma, o resultado morte produzido decorreu diretamente da precariedade das instalações e, por conseguinte, da inobservância pelo ente público ao art. , inciso XLIX , da CRFB/88 , que assegura