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Legislação direta

Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

DJGO 10/12/2018 - Pág. 1407 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL PATRIA EM SEU ARTIGO 5, INC ISO XLVI, 1 PARTE. CERTIFICAC AO NOS AUTOS (ARTIGO 72 DA LEI N. 12.961/2014), SENDO INCINERADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL; D)...5, INCISO LVII, CRFB/88).

DJGO 14/07/2016 - Pág. 2411 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL EM SE U ARTIGO 5, INCISO, XLVI, 1 PARTE TAL ENTENDIMENTO FOI COTEJADO DE EFEITOS ERGA OMNES,...TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS C OMUNICANDO AS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO (ARTIGO 15 , INCI...SO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA/88 E 2 DO ART 71 DO CÓDIGO ELEITORAL ); 3) OFICIE-SE A AUTORIDADE...

DJGO 15/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PR ESENTES DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCI SOS I (TER O AGENTE MENOS DE 21ANOS...FEDERAL (ART. 5, INC. XLVI) E DE SE ANALISAR A ADEQ UACAO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL.

DJGO 13/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PR ESENTES DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCI SOS I (TER O AGENTE MENOS DE 21ANOS...FEDERAL (ART. 5, INC. XLVI) E DE SE ANALISAR A ADEQ UACAO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL.

DJGO 14/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PR ESENTES DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCI SOS I (TER O AGENTE MENOS DE 21ANOS...FEDERAL (ART. 5, INC. XLVI) E DE SE ANALISAR A ADEQ UACAO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL.

DJGO 19/03/2019 - Pág. 1334 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO P ELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INC ISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59).

DJGO 07/03/2019 - Pág. 1490 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC ISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....ADEMAIS, AINDA E POSSIVEL A SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS,...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3541526 PR 0354152-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2006
EMENTA

In casu, no entanto, o regime integralmente fechado de cumprimento de pena restou fixado à época, única e exclusivamente por força de interpretação literal da norma inserta no artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90; interpretação aquela em visível descompasso com a Constituição Federal . Supervenientemente, porém, como já destacado, sobreveio interpretação mais benéfica ao condenado - abstraída da decisão declaratória de inconstitucionalidade, ditada pela Suprema Corte em sede de controle difuso - afastando a vedação legal (imposta pelo art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90) de progressão no regime de cumprimento de pena aos condenados por crime hediondo, no sentido de garantir aos condenados pela prática dessa espécie de crime a aplicação do princípio fundamental da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI da CF/88 ); restando assegurado, por via da conseqüência, o direito à progressão do regime prisional, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (inserto no art. 1º , inciso III da CF/88 ). Por essa lógica, tais princípios constitucionais exigem a progressão no regime prisional (até porque o sistema progressivo de cumprimento de pena foi e é o adotado pelo ordenamento jurídico pátrio), em qualquer espécie de crime (desde que atendidos os pressupostos legais objetivos e subjetivos), para só então efetivar a possibilidade de reinserção social, já que um dos escopos da sanção penal, no sistema jurídico-penal pátrio, traduz-se na recuperação e conseqüente ressocialização do sentenciado, ao menos em tese.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 67525 MS 98.03.067525-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1998
EMENTA

ATO EMANADO POR JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 108 , I , 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 5, XLVI. PRINCÍPIOS DA HUMANIDADE DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI N 9.455 /97. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 , PAR.1 DA LEI 8.072 /90. TRATAMENTO IGUALITÁRIO CONFERIDO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. ORDEM CONHECIDA. 1. EM SE TRATANDO DE ATO EMANADO POR JUIZ FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE SEU CONTEÚDO É AFETA A ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 , INCISO I , ALÍNEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO CONHECIDO. 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE VEDOU A CONCESSÃO DE FIANÇA, GRAÇA E ANISTIA AOS CRIMES HEDIONDOS E AOS DEMAIS REFERIDOS NO ARTIGO 5 , XLIII , NÃO IMPEDINDO, NO ENTANTO, A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SENDO QUE ESSA INTERPRETAÇÃO E A QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O INCISO XLVI DO MESMO ARTIGO, QUE CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, POIS SOMENTE ESSE PRIMADO É REVERENCIADO QUANDO OCORRENTE O PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO NÃO SOMENTE NA FASE LEGISLATIVA E JUDICIAL, MAS, ESPECIALMENTE, NA EXECUTÓRIA, POSTO QUE NESSE PERIODO É QUE SERÁ DADO AFERIR A RESPEITO DOS PROGRESSOS DO CONDENADO E DE SUA MELHORIA. 3. A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO, SEM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O MAIS BENÉFICO, ALÉM DE TAMBÉM REPRESENTAR UM ATENTADO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REDUNDA EM TRATAMENTO QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ESSENCIAL DA SANÇÃO CRIMINAL, QUE É A OBTENÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, PELO QUE NÃO PODE O BENEFÍCIO SER NEGADO QUANDO PREENCHIDOS, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ENSEJADORES, AINDA MAIS PORQUE ASSIM ESTARÃO SENDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA HUMANIDADE DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 4.

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-108 INC-5 LET-d ART-5 INC-46 INC-47 INC-69 LEG-FED LEI- 9455 ANO-1997...FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-108 INC-5 LET-d ART-5 INC-46 INC-47 INC-69 LEG-FED LEI- 9455...ART-59 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CABIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,...

STM - APELAÇÃO AP 1032120127090009 MS 0000103-21.2012.7.09.0009 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2013
EMENTA

ART. 187 DO CPM . RECURSO DEFENSIVO. Alegação de Estado de Necessidade Exculpante desacompanhado de provas. Incidência da Súmula nº 3 do STM. Provado e confessado o delito e na ausência de excludente de culpabilidade ou de crime, é de ser mantida a condenação operada pelo Juízo a quo. Pedido alternativo da Defesa de aplicação do sursis também não pode prosperar. Incidência do art. 88 , inciso II , alínea a , do CPM e art. 617 , inciso II , alínea a , do CPPM , que são taxativos quanto ao impedimento da concessão do benefício em se tratando de crime de deserção. Alegada violação ao art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . Inexiste conflito do art. 88 , inc. II , a , do CPM com o disposto no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal . Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento para manter íntegra a Sentença a quo. Unânime.

Encontrado em: 26/09/2013 Vol: Veículo: DJE - 26/9/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 187 ; 88...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 453 ; 439 , D; 617, II, A. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5º , XLVI . SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO....